14/01/2022 10:04

Arquivado Definitivamente
14/01/2022 10:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/11/2021 11:18

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO SILVA MENDES em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:18

Decorrido prazo de HARIANY NICOLLY COELHO MENDES em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:17

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO SILVA MENDES em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:17

Decorrido prazo de HARIANY NICOLLY COELHO MENDES em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 03:42

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DA SILVA MENDES em 18/11/2021 23:59.
03/11/2021 08:16

Publicado Intimação em 03/11/2021.
03/11/2021 08:15

Publicado Intimação em 03/11/2021.
03/11/2021 08:15

Publicado Intimação em 03/11/2021.
29/10/2021 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
29/10/2021 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
29/10/2021 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800936-11.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ANTONIO MIGUEL DA SILVA MENDES e outros - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR - MA14260 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR - MA14260 PARTE REQUERIDA: HARIANY NICOLLY COELHO MENDES - Advogado/Autoridade do(a) REU: ISMAEL DUARTE ASSUNCAO - MA10402-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final JOÃO PEREIRA NETO, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, HARIANY NICOLLY COELHO MENDES, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Cuida-se de ação de despejo para uso próprio e cobrança de alugueres movida pelos autores em desfavor de sua irmã, com quem celebraram contrato de locação e que, supostamente, vem sendo descumprido desde julho de 2020.

Ocorre que o imóvel alvo do contrato de aluguel (que, aliás, sequer foi juntado aos autos) é pertencente a JOSÉ REINALDO MARTINS MENDES, pai dos litigantes e falecido em 06/06/2020. para comprovar a titularidade do imóvel, os autores juntaram Contrato de Cessão de Direitos Hereditários firmado por EDNALVA SILVA ALVES, viúva do de cujos.

Ocorre que tal documento é inservível para fins sucessórios, visto que não precedido do necessário inventário ou, ao menos, comprovação da inexistência de outros herdeiros e anuência de todos com a referida cessão.

Em resumo: a viúva sequer é herdeira única e não poderia livremente dispor de bens do espólio sem respaldo procedimento legal.

Com efeito, conforme o disposto no artigo art. 9º, XXVIII e XXIX, da LC 14/91 – Código de Divisão de Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, foi estabelecida competência exclusiva das Varas de Interdição e Sucessão para as causas relativas a direito sucessório, como a presente, não havendo este juízo de conspurcar as regras de fixação de competência estabelecidas pelo Estado.

Fácil verificar, assim, a vedação a que o presente feito tramite neste juízo, que é, portanto, incompetente para apreciá-lo.

Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com calço no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos para o desenvolvimento regular do processo.

Concedo aos autores o benefício da gratuidade de justiça, caso queiram levar a questão à egrégia Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 27 de outubro de 2021. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
27/10/2021 21:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 21:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 21:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 16:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/10/2021 12:05

Conclusos para julgamento
15/10/2021 12:04

Juntada de Certidão
13/10/2021 23:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/10/2021 11:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/10/2021 10:27

Juntada de réplica à contestação
15/06/2021 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
15/06/2021 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
15/06/2021 05:42

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 20:53

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/10/2021 11:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/06/2021 11:21

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 08/06/2021 10:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/06/2021 09:40

Juntada de petição
01/06/2021 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 10:22

Juntada de diligência
27/05/2021 00:30

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO SILVA MENDES em 24/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DA SILVA MENDES em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 09:33

Expedição de Mandado.
25/05/2021 08:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 10:00

Conclusos para despacho
17/05/2021 10:00

Juntada de Certidão
10/05/2021 00:33

Publicado Intimação em 10/05/2021.
07/05/2021 08:15

Juntada de petição
07/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
07/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 13:29

Conclusos para despacho
05/05/2021 13:28

Juntada de Certidão
05/05/2021 12:38

Juntada de petição
19/02/2021 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2021 19:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2021 19:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 10:40

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 08/06/2021 10:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/01/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 10:08

Conclusos para despacho
25/01/2021 10:08

Juntada de Certidão
12/01/2021 15:24

Juntada de aviso de recebimento
09/12/2020 15:49

Juntada de Certidão
02/12/2020 03:08

Publicado Intimação em 02/12/2020.
02/12/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
02/12/2020 03:08

Publicado Intimação em 02/12/2020.
02/12/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2020 10:07

Não Concedida a Medida Liminar
19/11/2020 12:38

Conclusos para decisão
19/11/2020 12:38

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/04/2021 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/11/2020 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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