TJMA - 0000207-45.2019.8.10.0077

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI/MA PROCESSO Nº: 207-45.2019.8.10.0077 (207/2019) AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: EDEILSON PEREIRA DE VASCONCELOS ADVOGADA NOMEADA: DRA.

ANA LINA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB/MA 19.505) FINALIDADE: PUBLICAR a SENTENÇA proferida nos autos acima em epígrafe.

Buriti/MA, 28 de outubro de 2021.

Adriana Maria de Albuquerque Leitão Secretária Judicial Mat.193177 SENTENÇA O Ministério Público, com base em inquérito policial, apresentou denúncia contra EDEILSON PEREIRA DE VASCONCELOS (nascido em 15/03/1999), já devidamente qualificado nos autos, acusando-o da prática dos crimes previstos nos artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 333 do Código Penal.

Narrou o Parquet que no dia 20 de fevereiro de 2019, durante a manhã, o denunciado foi surpreendido dentro de um ônibus coletivo (empresa Trans Buriti), portando uma arma de fogo, tipo garruncha, sem a devida autorização legal.

Denotou que dentro do coletivo estava um Policial Militar que percebeu que o denunciado estava armado, tendo o abordado e contido.

Que em ato contínuo, uma guarnição de serviço foi chamada para continuar a ocorrência.

Discorreu que a guarnição deu voz de prisão ao denunciado e o encaminhou para a Delegacia de Polícia Civil para a lavratura da prisão em flagrante.

Contou ainda que por ocasião da lavratura do procedimento, o denunciado teria ofertado a quantia de R$ 100,00 (cem reais) para que a Autoridade Policial não lavrasse o procedimento, bem como o liberasse.

Seguiu defendendo a responsabilidade criminal do denunciado, bem como a existência de provas suficientes da materialidade e indícios da autoria.

Exame de eficiência da arma de fogo apreendida acostada às fls. 14.

Denúncia recebida em 19/03/2019 (fls. 46-v).

Regularmente citado (fls. 50), o réu deixou transcorrer em branco, o prazo para apresentação de resposta à acusação (vide certidão de fls. 54).

Em seguida, este juízo nomeou a advogada dativa, Dra.

Ana Lina de Oliveira Pereira (OAB/MA 19.505) para patrocínio dos interesses do acusado.

Aceito o encargo, a advogada nomeada apresentou resposta à acusação às fls. 84/85.

Em síntese, reservou-se no direito de apresentar defesa de mérito apenas por ocasião das alegações finais.

Não sendo o caso de absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência de instrução criminal.

Audiência realizada em 20 de outubro de 2021.

O réu não compareceu, uma vez que mudou de endereço e comunicou ao juízo.

Diante da tal circunstância, aplicou-se as determinações do art. 367 do CPP.

Na ocasião, inquiriu-se as testemunhas Rondinele Teixeira Brito, José Francisco Lima Nascimento, Jordel Oliveira Silva e Josema Lima da Rocha.

Prejudicada a possibilidade de realização do interrogatório do acusado, ante a sua ausência injustificada.

Instadas acerca da necessidade de realização de diligências, nada foi requerido.

Em seguida, encerrou-se a instrução criminal.

O Ministério Público apresentou alegações finais orais.

Em suma, frisou que as imputações teria sido regularmente comprovadas.

Asseverou que as testemunhas apresentaram versões compatíveis com a denúncia, razão pela qual o pedido condenatório deveria ser julgado procedente.

Mídia às fls. 130.

A Defesa técnica se manifestou por meio de memoriais (fls. 134-135).

Em resumo, lembrou que o acusado confessou a autoria delitiva em sede policial.

Frisou que seria o caso de reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade.

Os autos me vieram conclusos.

Decido.

Análise das imputações a) Imputação - art. 14 da Lei nº. 10.826/2003 A materialidade está cabalmente demonstrada.

Não há dúvidas que a Polícia Militar apreendeu dentro de um coletivo, uma arma de fogo tipo garruncha, cujo portador não possuía autorização legal.

Consta nos autos ainda laudo de eficiência do objeto (fls. 65-68).

A autoria também é incontroversa, uma vez que não restam dúvidas que a mesma foi encontrada sob o porte do réu.

As testemunhas relataram em juízo, que apesar do tempo, ainda recordariam da ocorrência, que resultou na prisão em flagrante do acusado.

Assim, a procedência da referida imputação é medida que se impõe. b) Imputação do art. 333 do Código Penal A materialidade e a autoria da referida imputação restou comprovada.

Não há dúvidas de que após ser preso pelo porte de arma de fogo de uso permitido, o senhor EDEILSON ofereceu à Autoridade Policial, vantagem pecuniária indevida (R$ 100,00) para que o procedimento não fosse lavrado e o mesmo liberado.

Note-se que as testemunhas ouvidas em juízo, notadamente a pessoa que trabalhava como carcereiro e o próprio delegado (destinatário da oferta) narraram, em juízo, versões harmônicas e com riqueza de detalhes.

Assim, a segunda imputação também deve ser julgada procedente.

Dispositivo Diante do quadro fático e que mais dos autos consta, julgo procedente o pedido constante na Denúncia, e, em consequência, DECLARO o acusado EDEILSON PEREIRA DE VASCONCELOS como incurso nas penas dos artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 333 do Código Penal, CONDENANDO-O em seus termos.

Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do mesmo Estatuto, observo que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; verifico que não revela possuir maus antecedentes criminais, vez que não possui sentença condenatória com trânsito em julgado contra si; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, impedindo, desse modo, uma valoração; o motivo do delito é próprio do tipo; as circunstâncias se encontram relatas no processo, em nada prejudicando o acusado; as conseqüências extra-penais são desconhecidas; ao tempo em que não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima.

Concluída esta análise, constata-se a inexistência de circunstância judicial em desfavor do acusado.

Por esta razão, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de porte ilegal de arma de fogo e 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de corrupção ativa.

Concorrem as atenuantes da menoridade e da confissão.

Contudo, em observância à Súmula STJ/231, mantenho as penas no patamar anteriormente dosado.

Não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitivas as penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de porte ilegal de arma de fogo e 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de corrupção ativa.

Aplicando-se a regra do concurso material (art. 69 do CP), as reprimendas devem ser somadas.

Assim, fica o réu condenado a uma pena total de 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos (fev/2019).

A pena privativa de liberdade, acima irrogada, deverá ser cumprida em regime aberto.

Entretanto, sensível à orientação estatuída no artigo 44, I, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 44, § 2º, do CP), sendo as duas na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS.

Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais.

A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado.

O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP).

Transitada em julgado, lance o nome do acusado no rol dos culpados e comunique-se a Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos.

Outrossim, permanecendo ausentes as circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, reconheço que o acusado possui o direito de apelar em liberdade, em caso de recurso, até porque em liberdade ficará após o trânsito em julgado desta decisão, em face de pena cominada nesta sentença - princípio da proporcionalidade ou homogeneidade.

Deixo de determinar a destinação do armamento, considerando que a mesma já foi destruída.

Sem custas.

Arbitro honorários da defensora nomeada, DRA.

ANA LINA PEREIRA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB/MA 19.505), no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Os honorários da defensora dativa deverão ser custeados pelo Estado do Maranhão, ante a completa supressão dos serviços da Defensoria Pública do Estado nesta Comarca.

Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Buriti, 27 de outubro de 2021.

Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única da Comarca de Buriti Resp: 183418