20/04/2023 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/04/2023 13:12

Baixa Definitiva
20/04/2023 06:48

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/04/2023 01:53

Decorrido prazo de ZUCATELLI MOTORES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:53

Decorrido prazo de A. MENEZES DE FARIAS - EPP em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:58

Publicado Decisão (expediente) em 24/03/2023.
24/03/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 12:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/03/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 19:29

Embargos de declaração não acolhidos
20/03/2023 08:27

Conclusos para decisão
20/03/2023 08:26

Juntada de termo
18/03/2023 01:47

Decorrido prazo de ZUCATELLI MOTORES LTDA - EPP em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 15:47

Juntada de petição
10/03/2023 01:31

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
10/03/2023 01:05

Publicado Despacho (expediente) em 10/03/2023.
10/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 18:51

Juntada de petição
14/02/2023 10:23

Conclusos para decisão
14/02/2023 10:23

Juntada de termo
14/02/2023 10:22

Desentranhado o documento
14/02/2023 10:22

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 23:50

Juntada de embargos de declaração (1689)
10/02/2023 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 18:42

Homologada a Transação
07/02/2023 08:37

Conclusos para decisão
07/02/2023 08:36

Juntada de termo
06/02/2023 17:14

Juntada de petição
27/01/2023 20:42

Publicado Decisão (expediente) em 25/01/2023.
27/01/2023 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 16:02

Recurso Especial não admitido
27/12/2022 14:56

Juntada de contrarrazões
22/12/2022 07:40

Conclusos para decisão
22/12/2022 07:40

Juntada de termo
21/12/2022 10:28

Juntada de contrarrazões
07/12/2022 02:42

Publicado Intimação em 07/12/2022.
07/12/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 11:39

Juntada de Certidão
05/12/2022 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
03/12/2022 03:10

Decorrido prazo de CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 03:10

Decorrido prazo de A. MENEZES DE FARIAS - EPP em 02/12/2022 23:59.
01/12/2022 18:49

Juntada de recurso especial (213)
10/11/2022 01:18

Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2022.
10/11/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 13:24

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
08/11/2022 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2022 15:55

Juntada de Certidão
25/10/2022 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2022 12:34

Juntada de petição
08/10/2022 02:54

Decorrido prazo de CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 02:09

Decorrido prazo de A. MENEZES DE FARIAS - EPP em 07/10/2022 23:59.
30/09/2022 11:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2022 14:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/09/2022 14:43

Juntada de embargos de declaração (1689)
16/09/2022 04:48

Publicado Acórdão (expediente) em 16/09/2022.
16/09/2022 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 21:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2022 12:38

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
01/09/2022 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2022 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2022 10:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2022 05:20

Decorrido prazo de ZUCATELLI MOTORES LTDA - EPP em 03/03/2022 23:59.
22/02/2022 03:10

Decorrido prazo de CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 05:06

Juntada de petição
17/02/2022 21:59

Juntada de petição
11/02/2022 11:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2022 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2022 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2022 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2022 15:47

Registrado para Cadastramento de processos antigos
29/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 26 de outubro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 37.833/2019 - (Numeração Única 0024813-55.2011.8.10.0001) - SÃO LUÍS. 1º Apelante : Zucatelli Motores Ltda.

Advogado : Eduardo Antônio Guimarães de Castro (OAB/MA 9583). 2º Apelante : CNH Industrial Brasil Ltda.

Advogado : Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB/MG 74368). 1º Apelado : A Menezes de Farias.

Advogado : Isaac Ribeiro Silva (OAB/MA 9232). 2º Apelado : CNH Industrial Brasil Ltda.

Advogado : Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB/MG 74368).

Proc. de Justiça : Dr.

Teodoro Peres Neto.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ______________________ EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA.

AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO ZERO KM.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA.

EXCEÇÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

TEORIA FINALISTA MITIGADA.

PRECEDENTES DO STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE EMPLACAMENTO.

DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO CHASSI.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

LUCROS CESSANTES.

OCORRÊNCIA.

DANOS MATERIAIS.

TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS.

IMPOSSIBILIDADE.

ENCARGOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO.

APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I.

Em recente decisão no REsp 1.640.789, cujo relator foi o ministro Bellizze, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deixa clara a posição de que "a concessionária e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto" .

II. " O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).

Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada).

Precedentes.(?)". (AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020).

III.

In casu , o caminhão zero km adquirido apresentou problemas da numeração do chassi, o que impediu o emplacamento do veículo, tendo sido inclusive, necessária a substituição do bem em razão da irregularidade constatada pelo Órgão de trânsito.

IV.

Quanto ao dano moral, o magistrado fixou em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este que se mostra compatível com as peculiaridades do caso e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

V.

Quanto ao dano material, ainda que o veículo não tivesse apresentado o vício da numeração errônea do chassi, o apelado teria que necessariamente arcar com as parcelas do financiamento, com as taxas do despachante e com o seguro contratado, não sendo portanto, lícito transferir tal ônus às rés, em que pese o já destacado dano e transtorno ocasionado.

VI.

Apelos parcialmente providos sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento aos Recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior - Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Regina Maria da Costa Leite. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 26 de outubro de 2021.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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