10/12/2021 11:45

Baixa Definitiva
10/12/2021 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/12/2021 11:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 30/11/2021 23:59.
06/12/2021 01:43

Decorrido prazo de HELIO MOURAO RAMALHO em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 08/11/2021.
06/11/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início dia 19/10/2021 fim dia 26/10/2021 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800306-29.2019.8.10.0029 APELANTE: HELIO MOURÃO RAMALHO ADVOGADO: HENRY WAL GOMES FREITAS (OAB MA 10502A) APELADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11.099A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO DE ANTECIPADA DE PROVA.

CONDENAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVO E RESISTÊNCIA A PRETENSÃO.

APELO IMPROVIDO.

DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL I – A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a condenação em honorários advocatícios nas ações de exibição de documentos só é cabível quando demonstrada a recusa administrativa ou resistência a pretensão do autor.

II – No caso dos autos, não houve prova da recusa do apelante e o documento foi apresentado na contestação.

III – Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
04/11/2021 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 12:49

Conhecido o recurso de HELIO MOURAO RAMALHO - CPF: *88.***.*44-72 (APELANTE) e não-provido
28/10/2021 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2021 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2021 12:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2021 08:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2021 12:50

Juntada de parecer do ministério público
29/04/2021 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 29/04/2021.
28/04/2021 06:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 10:48

Recebidos os autos
04/03/2021 10:48

Conclusos para decisão
04/03/2021 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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