TJMA - 0800440-32.2019.8.10.0134

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB: 2338/PI

CPF *47.***.*51-15

Polo Passivo

Partes

JULIO MARQUES DA SILVA

CPF *82.***.*90-00

Advogados

BENTO RIBEIRO MAIA

OAB: 11166/CE

CPF *33.***.*41-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art.1º do  Provimento Nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal.

    Timbiras(MA), 10 de dezembro de 2021

  • 09/12/2021 09:55

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2021 09:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 09/12/2021 09:55

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 06/12/2021 01:43

    Decorrido prazo de JULIO MARQUES DA SILVA em 30/11/2021 23:59.

  • 30/11/2021 12:18

    Juntada de petição

  • 08/11/2021 00:01

    Publicado Acórdão (expediente) em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início 19/10/2021 Fim 26/10/2021 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800440-32.2019.8.10.0134 APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB MA 19.411A) APELADO: JÚLIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: BENTO RIBEIRO MAIA (OAB MA 6111A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

    EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    PRELIMINARES REJEITADAS.

    AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

    OCORRÊNCIA.

    VALOR.

    MANUTENÇÃO.

    APELO DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL.

    I – Nas ações que visam discutir a legalidade de empréstimo, o prazo prescricional começa a fluir da data do último desconto ou da última cobrança, conforme entendimento do STJ.

    Preliminar rejeitada.

    II – A preliminar de sobrestamento do processo em razão do IRDR também deve ser rejeitada, eis que apenas uma tese ainda não foi julgada.

    III – A apelada demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, que estava sofrendo os descontos, porém, o requerido não apresentou o contrato firmado, não se desincumbindo do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    IV – No caso em análise estão presentes os requisitos para condenação ao pagamento de repetição de indébito e dano moral IV.

    A indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), é razoável e proporcional.

    V.

    Apelo conhecido e desprovido, sem interesse ministerial.

    DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo.   Desa.

    Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora

  • 04/11/2021 01:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/11/2021 12:44

    Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido

  • 28/10/2021 17:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/10/2021 16:21

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/09/2021 10:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/08/2021 13:54

    Juntada de petição

  • 04/05/2021 07:40

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 03/05/2021 13:35

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 16/03/2021 00:25

    Publicado Despacho (expediente) em 16/03/2021.

  • 16/03/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 13/03/2021 10:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/03/2021 00:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2021 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 08:57

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 08:57

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 08:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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