10/12/2021 11:59

Baixa Definitiva
10/12/2021 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/12/2021 11:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/11/2021 23:59.
06/12/2021 01:43

Decorrido prazo de LUCILENE OLIVEIRA DE SOUSA em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 08/11/2021.
06/11/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início 19/10/2021 Fim 26/10/2021 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802141-34.2019.8.10.0035 APELANTE: LUCILENE OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO D.

L.

PORTELA (OAB MA 8011) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA 19.142A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELO PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I – Não caracteriza ausência de interesse processual a falta demonstração de que o autor tentou resolver o problema pelas vias administrativas.

II – Tal exigência vai de encontro ao disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

III – Apelo provido, de acordo com o parecer ministerial, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
04/11/2021 01:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 12:57

Conhecido o recurso de LUCILENE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *62.***.*90-30 (APELANTE) e provido
28/10/2021 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2021 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2021 09:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2021 08:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2021 16:49

Juntada de parecer do ministério público
08/03/2021 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 08/03/2021.
05/03/2021 07:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 12:49

Recebidos os autos
26/01/2021 12:49

Conclusos para despacho
26/01/2021 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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