09/05/2023 08:14

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:04

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:02

Recebidos os autos
08/05/2023 16:02

Juntada de despacho
15/03/2022 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
14/03/2022 20:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2022 16:07

Conclusos para decisão
14/03/2022 16:06

Juntada de Certidão
14/03/2022 07:44

Juntada de contrarrazões
08/03/2022 10:23

Publicado Intimação em 07/03/2022.
08/03/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 11:20

Juntada de ato ordinatório
26/02/2022 09:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/02/2022 23:59.
22/02/2022 09:05

Juntada de petição
22/02/2022 08:03

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
22/02/2022 08:02

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 09:39

Embargos de Declaração Acolhidos
09/02/2022 08:37

Conclusos para decisão
13/12/2021 15:25

Juntada de Certidão
10/12/2021 18:05

Juntada de contrarrazões
09/12/2021 13:48

Juntada de petição
01/12/2021 09:31

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 14:59

Juntada de Certidão
29/11/2021 14:50

Juntada de Certidão
23/11/2021 20:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/11/2021 23:59.
22/11/2021 10:38

Juntada de recurso inominado
11/11/2021 16:39

Juntada de embargos de declaração
05/11/2021 00:49

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
05/11/2021 00:48

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800886-51.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MYLLANE OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Reclamado: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A PROCESSO: 0800886-51.2021.8.10.0009 AUTOR: MYLLANE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA vistos, etc Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Trata-se de ação em que a autora alega que foi abordado por representantes da instituição financeira, no ano de 2018, para contratar um empréstimo consignado tradicional, empréstimo este que possui prazo para começar e para terminar.

Alega ainda que no momento da contratação, fora induzido a erro e levado a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável que somente tomou ciência posteriormente, haja vista que no momento da contratação o banco não disponibiliza a via do contrato para o consumidor, impossibilitando que ele leia do que de fato se trata.

O requerido, em sua defesa, afirma que o contrato de cartão consignado nº.52-0637052/20 foi devidamente assinado pela parte autora e que as informações constantes no referido contrato evidenciam, de maneira clara e precisa, a sua modalidade, bem como os termos que o regem, bastando, para tal entendimento, sua leitura.

Embora dispensado o relatório, era o que interessava relatar.

No caso em análise, o demandado conseguiu provar de forma robusta e incontroversa os seus argumentos.

E com isso afastou as assertivas da parte autora.

O banco demandado fez prova do contrato celebrado no qual foi formalizado a declaração de vontade, gerando as obrigações com cópia dos documentos da autora e o depósito da importância acordada.

Antes de tudo, consigno que a relação estabelecida entre reclamante e reclamado é nitidamente de consumo, a considerar estarem bem caracterizadas as figuras de consumidor e de fornecedor, ex vi dos respectivos artigos 2º e 3º do Código Consumerista.

Além disso, há razões suficientes para compreender que o reclamado possui maior condição técnica de comprovar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reivindicado pelo reclamante, motivo pelo qual segue à espécie da inversão do ônus da prova, conforme previsto no CDC 6º, VIII.

Estabelecidas essas premissas, entendo que os pleitos formulados pelo reclamante não merecem prosperar. É que o conjunto de provas trazido aos autos não deixa qualquer margem a dúvida de que o produto adquirido pelo reclamante junto ao reclamado consiste não num mero empréstimo consignado, mas, sim, como bem pontuado pela parte adversa, num cartão de crédito consignado, negócio que seria regido por condições claras e suficientemente mencionadas em documento formal e assinado por ambos.

Extrai-se dos autos, a solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado encartada no ID 55025687 devidamente preenchida, datada e subscrita pelo reclamante, a expressa declaração de ciência de que o pagamento da fatura do cartão de crédito deveria ocorrer em valor integral, constituindo o pagamento por consignação apenas o valor mínimo da fatura e que o não pagamento integral do boleto geraria encargos rotativos mensais, incidentes sobre o valor não pago.

Infere-se dos autos, que não há nenhuma dificuldade em compreender as diretrizes constantes no contrato, uma vez que possui redação clara, portanto os argumentos autorais sucumbem, sendo incontroverso o fato de ter anuído com um contrato de cartão de crédito consignado, no momento em que apôs sua assinatura ao final do documento.

ATE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

Defiro o pedido de Justiça gratuita, nos termos da Lei.

Sem custas e honorários de advogado - Lei nº 9.099/95, 54 e 55.

Publicada e registrada no Pje.

Intimem-se.

São Luis (MA), data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ TITULAR DO 4º JECRC
03/11/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 18:21

Julgado improcedente o pedido
28/10/2021 10:42

Conclusos para julgamento
27/10/2021 08:08

Audiência Conciliação realizada para 26/10/2021 11:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/10/2021 13:31

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:39

Juntada de petição
25/10/2021 07:12

Juntada de contestação
13/09/2021 10:57

Juntada de ato ordinatório
20/08/2021 11:34

Juntada de petição
10/08/2021 09:44

Juntada de Certidão
06/08/2021 01:55

Publicado Intimação em 06/08/2021.
06/08/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
06/08/2021 01:55

Publicado Citação em 06/08/2021.
06/08/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 09:04

Concedida a Medida Liminar
02/08/2021 11:16

Conclusos para decisão
02/08/2021 11:16

Audiência Conciliação designada para 26/10/2021 11:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/08/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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