30/10/2022 17:38

Decorrido prazo de felix henrique franca do rosario em 30/08/2022 23:59.
30/10/2022 17:38

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/08/2022 23:59.
30/10/2022 17:38

Decorrido prazo de DELZA OLIVEIRA AMARAL em 30/08/2022 23:59.
30/10/2022 17:38

Decorrido prazo de felix henrique franca do rosario em 30/08/2022 23:59.
30/10/2022 17:38

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/08/2022 23:59.
30/10/2022 17:38

Decorrido prazo de DELZA OLIVEIRA AMARAL em 30/08/2022 23:59.
30/10/2022 09:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/08/2022 23:59.
30/10/2022 09:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/08/2022 23:59.
19/08/2022 10:31

Arquivado Definitivamente
19/08/2022 10:30

Juntada de Certidão
16/08/2022 17:05

Juntada de petição
16/08/2022 06:57

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº. 0800189-36.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: DELZA OLIVEIRA AMARAL ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIX HENRIQUE FRANCA DO ROSARIO - MA16463 PROMOVIDO (A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Compulsando-se os autos, verifico que as partes, de forma livre e espontânea, formalizaram um acordo, transigindo nos termos e condições consignadas na minuta acostada aos autos.

HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, III,"b" do CPC.

P.

R.

I Após, proceda ao arquivamento do feito, observadas as cautelas de praxe.

Registre-se.

São Luís, Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022 JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Titular do 2º JECRC de São Luís/MA
12/08/2022 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 12:06

Homologada a Transação
08/08/2022 11:19

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:00

Conclusos para julgamento
05/08/2022 16:47

Juntada de petição
31/07/2022 20:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 17:42

Decorrido prazo de DELZA OLIVEIRA AMARAL em 29/07/2022 23:59.
11/07/2022 06:18

Publicado Intimação em 07/07/2022.
11/07/2022 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Cidade Universitária Paulo VI - UEMA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691, WhatsApp: (98) 99981-3195 INTIMAÇÃO PROCESSO Nº.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DELZA OLIVEIRA AMARAL REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REQUERENTE: felix henrique franca do rosario CPF: *14.***.*48-27, DELZA OLIVEIRA AMARAL CPF: *43.***.*48-15 Sr(a).

Advogado(a), De acordo com o Provimento nº 22 de 2018 - inciso XXXII, em que dispõe sobre os atos ordinatórios, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA acerca do retorno dos autos da instância superior, a fim de se manifestar no prazo de (15) quinze dias, do que entender de direito. Terça-feira, 05 de Julho de 2022 ALDENIR MARTINS ARAUJO SOUSA Servidor Judicial
05/07/2022 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 08:48

Recebidos os autos
05/07/2022 08:48

Juntada de despacho
04/02/2022 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
04/02/2022 10:52

Juntada de Certidão
03/02/2022 11:08

Juntada de contrarrazões
22/01/2022 03:41

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 15:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/11/2021 15:15

Decorrido prazo de felix henrique franca do rosario em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 15:15

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/11/2021 23:59.
25/11/2021 15:26

Conclusos para decisão
25/11/2021 15:26

Juntada de Certidão
25/11/2021 15:25

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
24/11/2021 20:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 18:36

Juntada de recurso inominado
19/11/2021 11:11

Juntada de petição
11/11/2021 10:00

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:49

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCESSO Nº: 0800189-36.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: DELZA OLIVEIRA AMARAL ADVOGADO: FELIX HENRIQUE FRANÇA DO ROSÁRIO OAB/MA 16463 PROMOVIDA: EQUATORIAL DO MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO OAB/MA 6100 Vistos etc. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte demandante, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-as do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Antes de enfrentar o mérito, passo a analisar as preliminares de carência de ação por falta de interesse e ilegitimidade passiva suscitadas pela promovida.

Analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifico que descabe razão à promovida em suscitar tais preliminares, uma vez que participou do evento lesivo sofrido pela promovente, sendo assim, a reclamante tem direito à reparação de seu direito que fora violado, por esse motivo, a ação satisfaz todas as condições preconizadas no art. 485, VI, do CPC.

Quanto à segunda preliminar também deve ser indeferida, vez que não comprovou nos autos autorização da demandante para descontos nas faturas de consumo de energia da unidade consumidora de sua titularidade, referentes a Lar mais Seguro e Doação UNICEF, desse modo, agiu de forma negligente, não havendo de falar-se em ausência de responsabilidade da ré por culpa exclusiva de outrem.

Ademais a postulante tentou resolver o problema na via administrativa sem sucesso, por isso, ajuizou a presente ação, de modo que as rejeito.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos Arts. 98 e ss. do CPC, isentando a promovente do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Inicialmente, há de se observar que a presente demanda configura-se como relação de consumo, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, como critério de julgamento, procedo à inversão do ônus da prova, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, possibilitando a facilitação da defesa do polo mais vulnerável, conforme dita o Art. 6º, VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

Por se tratar de relação de consumo, como critério de julgamento, procedo à inversão do ônus da prova.

Do cotejo das provas carreadas aos autos, constata-se que assiste razão à promovente, fazendo jus ao cancelamento dos descontos, referentes ao contrato de seguro e de Doação UNICEF, repetição de indébito e à compensação pelos danos morais auferidos.

Contrato é o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos (CLÓVIS BEVILAQUA).

Uma vez firmado, ainda que de adesão, ante os princípios da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva (art. 4º, inc.

III, do CDC e art. 422 do CCB/02), impõe-se às partes a obrigação de cumprimento integral de seus termos, bem como o dever de sempre agir com honestidade, probidade, lisura e lealdade.

Um dos requisitos de existência do contrato é a vontade, sem ela a pactuação não é apenas nula, é inexistente.

In casu, não havendo a vontade da promovente em firmar com a promovida contrato de adesão ao Seguro Lar mais seguro e de Doação UNICEF, sendo assim, descabia à demandada a partir de outubro de 2016, inserir descontos nas faturas de consumo de energia da Conta contrato de nº 2332574 de sua titularidade, nos valores variando de R$10,90 (dez reais e noventa centavos) a R$14,90 (quatorze reais e noventa centavos), sendo o desconto do seguro de maneira regular e o de Doação UNICEF de forma esporádica, já tendo sido descontadas nos últimos quatro anos, trinta e oito parcelas, referentes ao seguro e quatro parcelas referentes à Doação UNICEF, totalizando o valor de R$547,80 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), só foram cessados com a concessão de uma medida liminar, desse modo, onerando sem justa causa a consumidora, e, consequentemente, submetendo-a a constrangimentos, transtornos, dissabores e desequilíbrio psicológico.

Assim sendo, além de agir na contramão da Legislação Consumerista, agiu de maneira desarrazoada e abusiva, causando-lhe lesões nas órbitas patrimonial e extrapatrimonial, ante as existências de prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o ato lesivo sofrido pela reclamante.

Tendo em vista o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa, outro não pode ser o entendimento senão determinar à promovida que proceda à devolução dos valores indevidamente descontados nas faturas de energia da unidade consumidora de titularidade da demandante no importe de R$547,80 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos trazidos à colação, em dobro, o que equivale à pecúnia de R$ 1.095,60 (mil e noventa e cinco reais e sessenta centavos), a teor do art. 42 e seu Parágrafo Único do CDC. Enfrentando situação dessa natureza, onde a promovente foi perturbada, transtornada e constrangida por ato lesivo aos seus direitos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, ao reconhecer a procedência da ação por ocorrências dessa natureza, e assim decidiu, in verbis: “DANO MORAL PURO – CARACTERIZAÇÃO.

Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.

Recurso especial conhecido e provido”. (RE nº 8.768 – SP, RSTJ 34/285).

A promovida contestou os fatos articulados na exordial, entretanto, não carreou aos autos qualquer prova relativa a fatos extintivos, impeditivos ou modificativos ao direito da promovente, já que era seu dever ante a inversão do ônus da prova, por isso, os fatos tornaram-se incontroversos, pelo que merece acolhida a presente postulação.

Convém ressaltar que a requerida não trouxe à colação os contratos de adesão ao fustigado seguro e a autorização de desconto da Doação UNICEF, restando patenteado a prática abusiva contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, mantenho a liminar anteriormente concedida, e por tudo que constam nos autos, julgo procedente o pedido, para o fim de confirmar a suspensão dos descontos relativos ao Seguro Lar mais seguro e de Doação UNICEF, nos valores de R$12,90 (doze reais e noventa centavos) e de R$14,90 (quatorze reais e noventa centavos), respectivamente, na conta contrato de nº 2332574 de titularidade da promovente. Condeno a promovida, EQUATORIAL DO MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a pagar à promovente, DELZA OLIVEIRA AMARAL, a título de repetição de indébito, a importância de R$ 1.095,60 (mil e noventa e cinco reais e sessenta centavos), acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo; condeno-a, ainda, a pagar à demandante, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero suficiente a lenir a lesão sofrida, reduzindo-se apenas o quantum requerido, sendo tal importância acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária, pelo índice do INPC, contados a partir da data de publicação deste decisum.

Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a demandante para requer o que entender de direito; feito o requerimento, encaminhem-se os autos a contadoria para efetuar os cálculos, em seguida intimem a requerida para no prazo de quinze dias efetuar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 05 de novembro de 2021. Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (assinado eletronicamente)
08/11/2021 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 15:10

Julgado procedente o pedido
13/08/2021 07:40

Conclusos para julgamento
12/08/2021 16:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/08/2021 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
10/08/2021 15:49

Juntada de contestação
10/08/2021 15:08

Juntada de petição
11/03/2021 18:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 18:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 18:29

Juntada de Certidão
11/03/2021 16:12

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/08/2021 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/03/2021 16:11

Juntada de Certidão
11/03/2021 16:08

Juntada de Certidão
11/03/2021 15:59

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 22/07/2021 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/03/2021 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 11:09

Juntada de Certidão
17/02/2021 14:08

Juntada de petição
17/02/2021 03:40

Publicado Intimação em 17/02/2021.
16/02/2021 09:57

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/07/2021 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/02/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
12/02/2021 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 13:55

Juntada de Certidão
12/02/2021 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2021 13:11

Concedida a Medida Liminar
11/02/2021 13:16

Conclusos para decisão
11/02/2021 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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