01/05/2022 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 25/04/2022 23:59.
01/05/2022 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 25/04/2022 23:59.
23/03/2022 13:14

Arquivado Definitivamente
23/03/2022 13:13

Juntada de Certidão
21/03/2022 19:42

Juntada de Alvará
21/03/2022 19:42

Juntada de Alvará
21/03/2022 13:14

Juntada de petição
17/03/2022 16:18

Juntada de petição
17/03/2022 15:26

Juntada de petição
21/02/2022 22:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 01/02/2022 23:59.
14/02/2022 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2022 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2022 20:37

Juntada de Ofício
12/02/2022 20:37

Juntada de Ofício
08/02/2022 11:12

Transitado em Julgado em 01/02/2022
01/12/2021 15:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:47

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801812-15.2017.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: HELDER FERREIRA BRITO, AVELAR VAZ DA COSTA SOARES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO - MA11418-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO - MA11418-A DEMANDADO: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por HELDER FERREIRA BRITO e outros, em face do MUNICIPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados.

Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença exequenda (ID 42525192).

Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (ID 45373008), a parte requerida quedou-se inerte (ID 49520675).

Consta no ID 40974002, a memória de cálculos confeccionada pela parte exequente.

No ID 49885259, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da Fazenda Municipal, necessária se faz a expedição de RPV.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425.

A expedição de RPV deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e resolução N. 10/2017 do TJMA.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 49885259), no valor de R$ 4.312,32 (quatro mil, trezentos e doze reais e trinta e dois centavos), ou seja, R$ 2.156,16 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos) para cada autor.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor (RPV) em nome de: AVELAR VAZ DA COSTA SOARES (CPF *70.***.*50-78) e HELDER FERREIRA BRITO (CPF: *38.***.*50-87).

Uma vez comprovado o pagamento integral, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores.

Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique-se o decurso do prazo.

Uma vez certificada a hipótese anterior, com base no art.13, §1, da Lei Nº 12.153/2009 c/c art. 60 da Resolução nº 10/2017 do TJMA, determino o SEQUESTRO dos respectivos valores da RPV expedida, via sistema BACENJUD, juntando aos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores.

Inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, proceda-se com a liberação do crédito exequendo por meio de alvará judicial, observadas as formalidades legais.

Arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Timon/MA, (data e horário do sistema).

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 04/11/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2021 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 09:47

Homologado cálculo de contadoria
09/08/2021 13:39

Conclusos para decisão
29/07/2021 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
29/07/2021 17:40

Conta Atualizada
23/07/2021 18:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2021 14:35

Juntada de Certidão
06/07/2021 12:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 05/07/2021 23:59:59.
10/05/2021 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 16:50

Conclusos para despacho
15/03/2021 11:17

Juntada de Certidão
15/03/2021 11:14

Transitado em Julgado em 24/02/2021
10/02/2021 14:17

Juntada de petição
06/02/2021 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 22/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 22/01/2021 23:59:59.
12/12/2020 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO em 11/12/2020 23:59:59.
27/11/2020 00:26

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2020 09:25

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2019 09:57

Conclusos para julgamento
15/07/2019 11:26

Juntada de petição
24/05/2019 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2019 19:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 12:28

Conclusos para julgamento
02/04/2019 12:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 23:46

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 18:26

Conclusos para despacho
10/04/2018 18:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/04/2018 10:00 Vara da Fazenda Pública de Timon.
02/04/2018 18:36

Juntada de Petição de contestação
12/03/2018 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2018.
10/03/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2018 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2018 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica
08/03/2018 17:09

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/04/2018 10:00.
07/03/2018 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 12:38

Juntada de Petição de petição
17/01/2018 16:24

Conclusos para despacho
12/12/2017 13:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
12/12/2017 13:16

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 20/02/2018 09:30.
05/10/2017 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica
05/10/2017 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica
05/10/2017 15:46

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/02/2018 09:30.
05/10/2017 09:04

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2017 01:22

Decorrido prazo de HELDER FERREIRA BRITO em 22/09/2017 23:59:59.
12/09/2017 14:40

Conclusos para despacho
12/09/2017 12:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2017 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica
01/09/2017 20:51

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 15:31

Conclusos para decisão
13/07/2017 15:20

Juntada de Petição de petição
13/07/2017 15:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2017 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica
12/07/2017 21:06

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 11:11

Juntada de Petição de protocolo
05/06/2017 14:12

Juntada de Petição de petição
10/05/2017 12:22

Conclusos para decisão
10/05/2017 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
01/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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