20/10/2022 09:29

Arquivado Definitivamente
19/10/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 14:05

Conclusos para decisão
26/09/2022 14:05

Juntada de Certidão
26/09/2022 12:31

Recebidos os autos
26/09/2022 12:31

Juntada de despacho
28/01/2022 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
15/12/2021 14:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/12/2021 11:36

Conclusos para decisão
14/12/2021 11:36

Juntada de Certidão
13/12/2021 10:07

Decorrido prazo de ELISANGELA DOMINGOS RIBEIRO em 10/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:43

Juntada de termo
29/11/2021 11:13

Juntada de petição
25/11/2021 21:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 21:08

Decorrido prazo de ELENICE DE JESUS BRAGA PEREIRA em 24/11/2021 23:59.
23/11/2021 11:02

Juntada de recurso inominado
09/11/2021 01:31

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800663-97.2020.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: ELENICE DE JESUS BRAGA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157 REQUERIDO: ELISANGELA DOMINGOS RIBEIRO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Vistos etc., Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ELENICE DE JESUS BRAGA PEREIRA em face de ELISÂNGELA DOMINGOS RIBEIRO.

Aduz a autora que, em 19/02/2020, ao tentar realizar uma transferência bancária de sua conta corrente para sua poupança, se equivocou ao digitar os dados bancários, realizando a transferência para a conta da requerida.

Pleiteia a restituição do valor transferido e danos morais.

DECIDO.

A priori, esclareço que, inicialmente, a ação foi ajuizada apenas em desfavor do Banco do Brasil S/A.

No entanto, foi determinada a emenda à inicial para a qualificação correta do polo passivo, bem como fora determinada a permanência do banco apenas para fornecer dados.

Diante disso, o banco deve permanecer no polo passivo, porquanto a conta da requerida está inativa, ou seja, não poderá movimentá-la, somente o banco réu.

A demandada Elisângela Domingos Ribeiro, beneficiária do valor transferido equivocadamente pela autora, foi citada, mas não apresentou defesa e não compareceu à audiência, motivo pelo qual decreto sua revelia.

Passo ao mérito.

A responsabilidade pela inserção dos dados do beneficiário da transferência é da autora que, ao final da transação, deveria ter se atentado para o nome do beneficiário que constou na tela.

Os documentos juntados pela autora e pelo banco são suficientes para comprovar que foi realizado o depósito de R$ 800,00 (oitocentos reais) para a conta da demandada Elisângela Domingos Ribeiro.

A autora informou que foi feita a transferência de maneira equivocada ao digitar os dados bancários.

Sendo assim, deve ser devolvido à autora o montante depositado equivocadamente.

De outro lado, não vislumbro a ocorrência de dano moral, porquanto foi a própria autora quem deu causa aos fatos narrados na inicial. As demandadas não podem ser penalizadas por erro exclusivo da autora.

Posto isto, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que a requerida Elisângela Domingos Ribeiro ou o Banco do Brasil S/A procedam com a transferência da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) da conta de ELISANGELA DOMINGOS RIBEIRO para a conta da autora ELENICE DE JESUS BRAGA PEREIRA (Id nº 28563025 - Pág. 5), por estar inativa a conta bancária de Elisângela, no prazo de 05 (cinco) dias, após a intimação da presente decisão.

Improcedente o pedido de dano moral.

Sem custas nem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie.

Após trânsito em julgado, sem pedido de execução, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 28 de outubro de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
05/11/2021 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2021 19:04

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2021 17:12

Conclusos para julgamento
20/10/2021 17:29

Audiência Una realizada para 20/10/2021 16:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
15/10/2021 15:59

Juntada de petição
14/09/2021 10:17

Juntada de termo
12/08/2021 12:52

Desentranhado o documento
12/08/2021 12:52

Cancelada a movimentação processual
07/08/2021 08:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 11:40

Juntada de petição
03/08/2021 06:43

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2021 08:31

Publicado Intimação em 29/07/2021.
30/07/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
29/07/2021 15:27

Juntada de ato ordinatório
29/07/2021 15:25

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/10/2021 16:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
27/07/2021 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 21:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/07/2021 14:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
17/06/2021 11:41

Juntada de petição
22/05/2021 02:55

Decorrido prazo de ELENICE DE JESUS BRAGA PEREIRA em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:46

Decorrido prazo de ELENICE DE JESUS BRAGA PEREIRA em 20/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 00:26

Publicado Intimação em 06/05/2021.
05/05/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 10:51

Juntada de
04/05/2021 10:44

Juntada de termo
03/05/2021 15:25

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/07/2021 14:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
23/04/2021 11:27

Outras Decisões
07/04/2021 08:10

Conclusos para julgamento
06/04/2021 17:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/04/2021 10:25 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
05/04/2021 12:10

Juntada de petição
03/03/2021 00:38

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2021 18:00

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/04/2021 10:25 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
07/11/2020 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 13:04

Juntada de petição
22/10/2020 07:26

Publicado Intimação em 21/10/2020.
22/10/2020 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2020 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 18:39

Outras Decisões
06/10/2020 10:00

Conclusos para julgamento
08/07/2020 02:05

Decorrido prazo de ELENICE DE JESUS BRAGA PEREIRA em 07/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 14:59

Juntada de petição
07/07/2020 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 13:02

Juntada de contestação
15/06/2020 09:37

Juntada de termo
29/05/2020 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2020 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2020 21:40

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 11:29

Conclusos para despacho
07/04/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 17:22

Conclusos para despacho
06/03/2020 17:25

Juntada de petição
06/03/2020 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2020 11:09

Outras Decisões
27/02/2020 16:23

Conclusos para decisão
27/02/2020 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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