09/12/2021 14:49

Baixa Definitiva
09/12/2021 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/12/2021 14:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 01:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 29/11/2021 23:59.
06/12/2021 01:26

Decorrido prazo de ALEXANDRA DE JESUS BRANDAO RODRIGUES em 29/11/2021 23:59.
05/11/2021 00:22

Publicado Acórdão em 05/11/2021.
05/11/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO Nº : 0800700-46.2017.8.10.0113 ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL DE RAPOSA RECORRENTE : ALEXANDRA DE JESUS BRANDÃO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS COSTA (OAB/MA 9636) RECORRIDO : EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO(A) : LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/MA 6.100) RELATORA : Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA ACÓRDÃO N°: 4107/2021-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES – AUTORA RESIDIA NO IMÓVEL MESMO SUSTENTANDO QUE NÃO HAVIA NADA CONSTRUÍDO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 2.

A Autora afirma que está sendo cobrada indevidamente por consumo não registrado.

Aduz que no imóvel em questão não havia nada construído.

Requer o cancelamento das cobranças e a reparação por danos morais. 3.

O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, entendendo que: Nesse sentido, não pairam dúvidas de que os débitos impugnados referentes tanto a CNR (consumo não registrado) no valor de R$ 1.477,80 (um mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), quanto a consumos mensais (normais) de energia, no importe de R$ 794,59 (setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos) são de responsabilidade da senhora ALEXANDRA DE JESUS BRANDÃO RODRIGUES, autora da presente demanda, pois já se encontrava residindo no imóvel, desde 2011, no mínimo, passando a ser a responsável pelos débitos de consumo de energia deste. 4.

Sem preliminares.

No mérito, descabe razão à Recorrente. 5.

A Recorrente afirma que “há mais ou menos dois anos negociou terreno no endereço, (no terreno não havia nada construído), onde devagar começou a construir sua humilde casa.

Solicitou serviços de instalação elétrica, mas não foi atendida” (grifo nosso). 6.

A própria Autora juntou boletim de ocorrência onde afirma que residia em imóvel de sua tia falecida (ID: 6157486).

Além disso, a inspeção que gerou a cobrança ocorreu em 2017 e a Demandada trouxe laudos de uma inspeção ocorrida em 2011, onde mostram que a Autora já residia no imóvel.

Com isso, a afirmação de que não havia nada construído no terreno não se sustenta.

Pois as provas constantes nos autos demonstram que a Autora já morava no imóvel desde 2011. 7.

Não há verossimilhança nas alegações da Autora. 8.

Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Custas na forma da lei.

Condenação da Recorrente nos honorários arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa.

Entretanto, ficam sobrestados de acordo com art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 10.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

Custas na forma da lei.

Condenação da Recorrente nos honorários arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa.

Entretanto, ficam sobrestados de acordo com art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Acompanharam o voto da relatora os MM.

Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 05 de outubro de 2021. Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Respondendo pelo 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
03/11/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2021 08:59

Conhecido o recurso de ALEXANDRA DE JESUS BRANDAO RODRIGUES - CPF: *03.***.*90-19 (RECORRENTE) e não-provido
12/10/2021 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2021 06:29

Juntada de Certidão
14/09/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2021 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2021 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/08/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 16:22

Recebidos os autos
14/04/2020 16:22

Conclusos para decisão
14/04/2020 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
03/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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