03/10/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
28/09/2023 17:07

Realizado cálculo de custas
12/09/2023 10:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/09/2023 10:10

Juntada de termo
11/09/2023 09:54

Juntada de petição
27/08/2023 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 17:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/07/2023 16:44

Expedição de Mandado.
12/07/2023 09:08

Juntada de petição
05/07/2023 17:27

Juntada de Mandado
05/07/2023 17:22

Juntada de Mandado
04/07/2023 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
30/06/2023 15:21

Realizado cálculo de custas
23/05/2023 11:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2023 11:05

Juntada de termo
23/05/2023 08:18

Recebidos os autos
23/05/2023 08:18

Juntada de despacho
28/03/2022 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/02/2022 09:45

Decorrido prazo de EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA em 01/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:51

Juntada de Certidão
07/12/2021 17:38

Juntada de petição
07/12/2021 02:07

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0800997-30.2020.8.10.0022 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A Parte : VALDIR SOARES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) REU: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - MA13406 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LXI e LXII, da Corregedoria Geral de Justiça Nos termos do Provimento supramencionado, fica intimada a parte apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC).

Açailândia/MA,Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 ___________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria
04/12/2021 09:15

Decorrido prazo de EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:15

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:15

Decorrido prazo de EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:15

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 01/12/2021 23:59.
03/12/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 10:13

Juntada de Certidão
02/12/2021 18:32

Juntada de apelação
09/11/2021 01:56

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0800997-30.2020.8.10.0022 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: BANCO BRADESCO SA Advogado: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248 Requerido: VALDIR SOARES RIBEIRO Advogado: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - MA13406 SENTENÇA Cuida-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizado por BANCO BRADESCO SA em face de VALDIR SOARES RIBEIRO, requerendo a busca e apreensão do bem indicado na inicial, em razão de inadimplemento no pagamento das parcelas do financiamento.

Determinada a emenda à inicial para comprovação da mora, a parte autora apresentou instrumento de protesto.

Concedida a liminar, o bem não foi localizado e tampouco realizada a citação da parte requerida.

A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, onde apresentou contestação.

Em seguida, foi juntada decisão proferida em agravo pelo Tribunal de Justiça, suspendendo os efeitos da liminar concedida.

A parte autora apresentou réplica.

Decisão definitiva do agravo, dando provimento ao recurso e negando o pedido de busca e apreensão.

Petição da parte autora pugnando pela intimação da parte requerida para realizar o pagamento do débito.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito diz respeito à matéria de direito que não necessita de prova a ser produzida.

O comparecimento espontâneo da parte autora supre a citação, razão pela qual passo a analisar as preliminares suscitadas na contestação.

Ainda, em preliminar, sustenta a parte requerida a ausência de notificação válida a constituir o devedor em mora, uma vez que o protesto por edital somente poderia ser realizado quando esgotados todos os meios para localização do devedor.

Contudo, a questão já foi apreciada por meio do agravo de instrumento manejado pela parte requerida junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, que acolheu os argumentos suscitados no recurso e negou o pedido liminar de busca e apreensão.

Diante disso, a parte autora pugnou para que este juízo determinasse a intimação da parte requerida para pagar o débito exigido na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que já havia tomado conhecimento do débito em razão da apresentação da contestação e do instrumento de protesto.

Sem razão a parte autora.

A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considera a comprovação da mora imprescindível à realização de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente: Súmula 72 - “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” No caso dos autos, a parte autora não conseguiu comprovar a mora da parte requerida, na medida em que o protesto juntado aos autos não foi considerado válido para esta finalidade, conforme decisão proferida no agravo de instrumento apresentado pela parte requerida. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a busca e apreensão possui como pressuposto de validade a constituição da mora do devedor por meio de notificação extrajudicial válida, o que não restou demonstrado nos autos.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRAL DO DEVEDOR.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1927802/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) Neste sentido, caberia à parte autora comprovar a mora da parte requerida, nos termos da referida decisão, o que sequer foi feito.

E diante de tal irregularidade, não cabe a este juízo supri-la, determinando a intimação da parte requerida para realizar o pagamento da dívida, uma vez que o vício processual não foi sanado.

Diante disso, não há como prosseguir com a presente ação diante da ausência de pressupostos de constituição e validade do processo. Em razão do exposto, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

Açailândia, 3 de novembro de 2021.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia
05/11/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 17:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/08/2021 15:04

Juntada de petição
10/08/2021 13:09

Juntada de termo
01/08/2021 01:06

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 26/07/2021 23:59.
01/08/2021 01:06

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 11:13

Conclusos para decisão
27/07/2021 11:12

Juntada de Certidão
26/07/2021 10:03

Juntada de réplica à contestação
11/07/2021 19:39

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 08/07/2021 23:59.
08/07/2021 13:09

Juntada de termo
05/07/2021 00:49

Publicado Intimação em 05/07/2021.
02/07/2021 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 12:14

Juntada de Certidão
30/06/2021 16:32

Juntada de contestação
30/06/2021 16:18

Juntada de petição
24/06/2021 17:11

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 23:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 18:41

Outras Decisões
30/03/2021 15:21

Conclusos para decisão
30/03/2021 15:20

Juntada de Certidão
13/03/2021 01:21

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 12/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 06:50

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
03/03/2021 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 16:03

Juntada de termo
06/02/2021 05:21

Decorrido prazo de VALDIR SOARES RIBEIRO em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:21

Decorrido prazo de VALDIR SOARES RIBEIRO em 02/02/2021 23:59:59.
10/12/2020 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2020 18:05

Juntada de diligência
23/09/2020 05:30

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 22/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 04:44

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 14/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 04:39

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 14/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 10:37

Expedição de Mandado.
31/08/2020 10:34

Juntada de Carta ou Mandado
31/08/2020 01:07

Publicado Intimação em 31/08/2020.
29/08/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2020 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2020 11:14

Concedida a Medida Liminar
24/08/2020 16:18

Conclusos para decisão
24/08/2020 16:17

Juntada de termo
19/08/2020 10:06

Juntada de petição
11/08/2020 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 16:04

Conclusos para decisão
10/06/2020 16:04

Juntada de Certidão
09/06/2020 09:55

Juntada de petição
06/06/2020 16:26

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 26/05/2020 23:59:59.
03/04/2020 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2020 11:15

Outras Decisões
18/03/2020 12:52

Conclusos para decisão
18/03/2020 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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