TJMA - 0818351-03.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Moraes Bogea

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Polo Ativo

Partes

DANIEL AIRES

CPF *15.***.*35-77

Advogados

MARILENE ARANHA CARNEIRO

OAB: 4781/MA

CPF *85.***.*80-10

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA COMARCA DE PENALVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2022 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2022 13:26

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 03/02/2022 13:26

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 01/02/2022 03:50

    Decorrido prazo de DANIEL AIRES em 31/01/2022 23:59.

  • 29/01/2022 02:25

    Decorrido prazo de MARILENE ARANHA CARNEIRO em 28/01/2022 23:59.

  • 29/01/2022 02:25

    Decorrido prazo de DANIEL AIRES em 28/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 00:47

    Publicado Decisão (expediente) em 26/01/2022.

  • 26/01/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

  • 24/01/2022 15:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2022 15:20

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 24/01/2022 02:38

    Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.

  • 24/01/2022 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

  • 20/01/2022 10:14

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 20/01/2022 10:13

    Juntada de Informações prestadas em habeas corpus

  • 20/01/2022 10:09

    Juntada de Informações prestadas em habeas corpus

  • 19/01/2022 00:00

    Intimação

        SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n° 0818351-03.2021.8.10.0000 Paciente: Daniel Aires Impetrante: Ester Carneiro Silveira (OABPR nº 104.668) e Marilene Aranha Carneiro Silveira (OABMA nº 4.781) Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Penalva/MA Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa   DESPACHO   Trata-se de Habeas Corpus com Pedido Liminar impetrado por Ester Carneiro Silveira (OABPR nº 104.668) e Marilene Aranha Carneiro Silveira (OABMA nº 4.781), em favor de Daniel Aires, contra ato do Juízo de Direito da Comarca de Penalva/MA, que converteu, em 23/04/2021, a prisão em flagrante do paciente em preventiva (id. 44509265, autos originais), nos autos da ação nº 0801762-91.2021.8.10.0110, em razão da suposta prática do tipificado no art. 157, § 2º – A, I, do CP.   Alega na inicial, essencialmente, constrangimento ilegal em razão da morosidade processual, tendo em vista a defesa ter protocolado pedido de revogação da medida preventiva carente de manifestação judicial há mais de 3 (três) meses.

    Acrescenta que, em sede de alegações finais, o Parquet requereu a readequação da tipificação apresentada contra o paciente – Emendatio Libelli.Em consequência, novo pedido foi protocolizado em 14/08/2021, reiterando a revogação da medida preventiva, e, da mesma forma do anterior até o momento não apreciado.    Pontua, de igual forma, a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, ante a ausência do periculum libertatis, vez ser o acautelado primário, possuir residência fixa e ocupação lícita, dentre outros requisitos positivos.   Requer, ao final, a concessão liminar da ordem de Habeas Corpus e, no mérito, o relaxamento da prisão em definitivo.

    Alternativamente, em caso de não entendimento pela concessão da revogação da prisão cautelar em sua integralidade, requer a concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.   Os presentes autos foram distribuídos ao Des.

    Vicente de Castro, que solicitou informações à  indigitada autoridade coatora em despacho de evento id. 13351764, devidamente prestadas, consoante evento de id. 13634999.

    Foram solicitados esclarecimentos complementares à autoridade coatora, mediante despacho de id. 13662267.   Consoante certidão acostada em evento de id. 14185123, a autoridade apontada coatora não apresentou as informações complementadas.   Em razão da assunção à vice-presidência deste TJMA pelo Des.

    Vicente de Castro, os autos foram remetidos à relatoria da Dra.

    Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiros, Juíza de Direito designada para tanto (id. 14215567).   Em razão do encerramento do período de substituição da supracitada magistrada, os autos foram novamente enviados à Coordenadoria de Distribuição para providência (id. 14494627).   Posteriormente, os autos foram novamente distribuídos e vieram conclusos à minha relatoria, na qualidade de sucessor do Des.

    Vicente de Paula Gomes de Castro na 2ª Câmara Criminal (id. 14580047).   Assim, com fulcro no art. 420, do RITJMA, tendo em vista a suposta autoridade coatora não ter apresentado as informações complementares requeridas, consoante os eventos de id. 13662267 e  id. 14185123, notifique-se o Juízo da Comarca de Penalva, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prestar informações solicitadas, fazendo juntada dos documentos que entender pertinentes à total compreensão da espécie.   Findo o aludido prazo, retornem os autos conclusos e certificados.     Intime-se.

    Publique-se.

    Cumpra-se.   São Luís/MA, data eletrônica do sistema.

    Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator  

  • 18/01/2022 14:27

    Juntada de malote digital

  • 18/01/2022 14:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/01/2022 11:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/01/2022 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 15:42

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 13/01/2022 15:42

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/01/2022 15:29

    Juntada de documento

  • 13/01/2022 13:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 11/01/2022 12:01

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 15/12/2021 09:59

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 15/12/2021 09:59

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 15/12/2021 09:55

    Juntada de documento

  • 13/12/2021 13:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 10/12/2021 18:47

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 09/12/2021 13:46

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/12/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2021 00:58

    Decorrido prazo de DANIEL AIRES em 26/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 00:02

    Publicado Despacho (expediente) em 19/11/2021.

  • 19/11/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 18/11/2021 09:17

    Juntada de malote digital

  • 18/11/2021 09:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    HABEAS CORPUS nº 0818351-03.2021.8.10.0000 Paciente                    : Daniel Aires Impetrantes               : Ester Carneiro Silveira (OAB/PR nº 104.668) e Marilene Aranha                                 Carneiro Silveira (OAB/MA n° 4.781) Autoridade Impetrada : Juíza de Direito da comarca de Penalva, MA Incidência Penal         : art. 157, § 2º, II e § 2°-A, I, do CP Relator                      : Desembargador Vicente de Castro   DESPACHO Informações do Juízo a quo não suficientemente esclarecedoras, porquanto delas não consta com precisão se o pedido de revogação de custódia cautelar formulado em favor do paciente, em 27.07.2021 (ID n° 49750537, págs. 1-5), já foi apreciado pelo Juízo a quo.

    Feito este registro e considerando que o ato reputado ilegal pelas impetrantes refere-se à indigitada omissão da autoridade impetrada quanto à apreciação do referido pleito, determino sejam requisitadas informações complementares à autoridade judiciária da comarca de Penalva, MA – especificamente sobre eventual decisão prolatada em face do mencionado pedido de revogação de custódia cautelar formulado em favor do paciente –, que deverão ser prestadas no prazo de 5 (cinco) dias.

    Cópia da petição inicial deverá ser anexada ao ofício de requisição.

    Satisfeita tal formalidade ou após o transcurso do sobredito prazo, voltem os autos conclusos para apreciação do pleito liminar.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, Maranhão.

    Desembargador Vicente de Castro Relator

  • 17/11/2021 08:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/11/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2021 16:17

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/11/2021 16:16

    Juntada de Informações prestadas

  • 13/11/2021 01:54

    Decorrido prazo de DANIEL AIRES em 12/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 00:28

    Publicado Despacho (expediente) em 05/11/2021.

  • 05/11/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    HABEAS CORPUS nº 0818351-03.2021.8.10.0000 Paciente                   : Daniel Aires Impetrantes              : Ester Carneiro Silveira (OAB/PR nº 104.668) e Marilene Aranha                                 Carneiro Silveira (OAB/MA n° 4.781) Autoridade impetrada : Juíza de Direito da comarca de Penalva, MA Incidência Penal         : art. 157, § 2º, II e § 2°-A, I, do CP Órgão julgador           : 2ª Câmara Criminal Relator                      : Desembargador Vicente de Castro   DESPACHO   Por reputar necessário e para o fim de melhor esclarecimento dos fatos, ante o alegado constrangimento ilegal que estaria a sofrer o paciente Daniel Aires , determino sejam requisitadas à autoridade judiciária da comarca de Penalva, MA, informações pertinentes a este HC, que deverão ser prestadas no prazo de 5 (cinco) dia s.

    Cópia da petição inicial deve acompanhar o ofício de requisição.

    Satisfeita tal formalidade ou após o transcurso do sobredito prazo, voltem os autos conclusos para apreciação do pleito liminar.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, Maranhão.

    Desembargador Vicente de Castro Relator

  • 03/11/2021 19:44

    Juntada de malote digital

  • 03/11/2021 14:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/11/2021 10:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/10/2021 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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