13/11/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 16:04

Juntada de Certidão
09/11/2023 10:23

Juntada de Certidão
09/11/2023 10:17

Juntada de ato ordinatório
09/11/2023 10:16

Juntada de Informações prestadas
08/11/2023 09:11

Recebidos os autos
08/11/2023 09:11

Juntada de Certidão
14/12/2021 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/12/2021 14:37

Juntada de Ofício
14/12/2021 09:53

Juntada de contrarrazões
23/11/2021 11:53

Juntada de Certidão
16/11/2021 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2021 17:55

Juntada de diligência
16/11/2021 10:04

Juntada de Certidão
16/11/2021 10:02

Expedição de Mandado.
16/11/2021 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 16:57

Juntada de apelação
05/11/2021 14:03

Juntada de petição
05/11/2021 02:48

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801532-64.2020.8.10.0084 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ACUSADO: JUNIELSON SANTOS CRUZ vulgo “JUNINHO” INCIDÊNCIA PENAL: art. 121, §2º, incisos III e IV do Código Penal Brasileiro S E N T E N Ç A JUNIELSON SANTOS CRUZ vulgo “JUNINHO”, devidamente qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, para que fosse julgado pelo Egrégio Tribunal do Júri.

Realizada hoje a sessão plenária do Tribunal do Júri, em que as testemunhas foram inquiridas, tendo sido o réu, em seguida, devidamente interrogado, concluindo-se a instrução em plenário.

Ao final, procederam-se aos debates.

O Ministério Público requereu a condenação do réu nas penas do art. 121, §2º, III e IV, do Código Penal, entendendo estar comprovadas as qualificadoras do emprego de meio cruel e por meio que dificultou a defesa da vítima.

Por outro lado, a defesa sustentou, a figura do homicídio privilegiado, art. 121, §1º do CP, ante a prática do delito por relevante valor moral.

A seguir, formulados os quesitos, conforme termo próprio, o Conselho de Sentença, reunido depois de se esvaziar o plenário, respondeu da forma a seguir indicada.

O Egrégio Conselho de Sentença com relação ao acusado JUNIELSON SANTOS CRUZ, após reconhecer, por maioria, a materialidade e a autoria delitiva, também por maioria de votos, respondeu negativamente ao quesito da absolvição genérica do art. 483, inciso III, do CPP.

O Conselho de Sentença, em seguida, por maioria de votos, não reconheceu a causa de diminuição da pena, ao passo que reconheceu a qualificadora de o crime ter sido cometido por meio cruel (art. 121, § 2º, inciso III, do CPB) e reconheceu a qualificadora de ter sido o crime praticado com recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inciso IV, do CPB).

Ante o exposto, e atento ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da CF/88), o Conselho de Sentença CONDENOU O DENUNCIADO JUNIELSON SANTOS CRUZ, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, §2º, III e IV, do Código Penal Brasileiro.

Resta-me, então, aplicar as sanções pertinentes ao réu, na medida exata para a reprovação, prevenção e repreensão do crime praticado, e atento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição Federal de 1988), pelo que, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CP, passo a dosar-lhe a pena; a) a culpabilidade não ultrapassa os limites da figura típica; b) o réu é primário, não possuindo registros anteriores definitivos de condenação; c) quanto a sua conduta social, não houve referência desabonadora ao denunciado, não podendo ser valorada negativamente; d) não houve exame psicológico para se averiguar a personalidade do condenado, razão por que deixo de valorá-la; e) os motivos do crime são típicos de crime dessa natureza, dessa forma deixo de considerar de forma desabonadora; f) as circunstâncias do crime, ocorrido por meio que dificultou a defesa da vítima, e por meio cruel, como reconheceu o Conselho de Sentença, não podem ser valoradas negativamente, uma vez que já utilizadas para qualificar o crime, bem como está última prevista como agravante, sendo considerada na segunda fase da dosimetria; g) as consequências do crime embora graves, não ultrapassam as consequências ínsitas a delitos desta natureza; h) não há indicativos de que a vítima tenha contribuído para a ocorrência do crime.

Considerando que nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente ao réu, fixo a pena-base em 12 (doze) ANOS DE RECLUSÃO.

Tendo em vista a incidência de duas qualificadoras no presente caso, sendo uma utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, a outra poderá ser utilizada na segunda fase da dosimetria, desde que corresponda a uma das agravantes legalmente encartadas no rol do art. 61 e 62 do CP, ou na ausência de previsão, será utilizada como circunstância judicial, na primeira fase.

Sendo o caso de reconhecimento da qualificadora do art. 121, § 2º, III, do CP (meio cruel) como agravante, conforme art. 61, II, d, do CP, deve ser valorada neste momento.

Noutro giro, presente a atenuante do art. 65, I, do CP tendo em vista ser o réu menor de 21 anos na data do fato, motivo pelo qual com observância do art. 67 do CP, que trata do concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes, preponderando a circunstância da personalidade do agente (réu menor de 21 anos na data do fato), e, levando em conta ainda os ditames da súmula 231 do STJ, que exara que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, deixo de atenuar a pena fixada anteriormente no mínimo legal, de modo que mantenho a pena em 12 anos de reclusão.

Também presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, art. 65, III, d, do CP, mas tendo em vista o teor da súmula 231 do STJ, deixo de atenuar a pena, e mantenho a pena anteriormente fixada.

Inexistente causa de diminuição e causa de aumento.

FIXO, ENTÃO, A PENA DEFINITIVA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. CONSIDERAÇÕES GERAIS: Fixo o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal.

Designo a Unidade Prisional de Cururupu para o respectivo cumprimento da pena imposta, devendo ser respeitados os direitos inerentes ao regime fixado.

Deixo de conceder o benefício da substituição da pena, tendo em vista que não caracterizados os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Em relação a sursis, também deixo de aplicá-lo, uma vez que não estão presentes os elementos autorizadores do art. 77 do Código Penal.

Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, necessário ser observado o tempo de prisão provisória do réu, de modo que o mesmo se encontra preso de 18.11.2020 até a presente data, perfazendo 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias, não alterando o regime inicial fixado, de modo que deixo a detração para o juízo das execuções.

No que tange à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, previstos no art. 387, §1°, e art. 492, inciso I, alínea “e” do CPP, INDEFIRO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE do réu, uma vez que subsistem os requisitos da prisão preventiva.

Ademais, considerando a hipossuficiência do réu, o dispenso do pagamento das custas judiciais. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado desta sentença, que deverá ser certificado nos autos, proceda-se às seguintes providências: Proceda-se ao cadastro no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; Proceda-se ao cadastro no sistema SEEU-CNJ do processo de execução penal, expedindo-se guia de execução definitiva acompanhada da denúncia, sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, no prazo máximo de 05 (cinco) dias; Arquivem-se estes autos com baixa na distribuição e registro. Dou por publicada esta sentença e intimadas as partes no Plenário do Tribunal do Júri Popular.

Registre-se.

Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA MANDADO DE PRISÃO E COMO OFÍCIO DE DEVOLUÇÃO DO RÉU À UNIDADE PRISIONAL ONDE ESTE SE ENCONTRA CUSTODIADO.

Cumpra-se.

Cururupu/MA, 05 de outubro de 2021. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri
03/11/2021 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2021 09:45

Conclusos para decisão
31/10/2021 09:45

Juntada de Certidão
28/10/2021 14:19

Juntada de apelação
25/10/2021 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2021 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 09:03

Conclusos para julgamento
14/10/2021 08:14

Audiência Sessão do Tribunal do Júri realizada para 05/10/2021 09:00 Vara Única de Cururupu.
14/10/2021 08:14

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 07:42

Juntada de Certidão
28/09/2021 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 14:32

Juntada de diligência
25/09/2021 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2021 11:49

Juntada de diligência
22/09/2021 16:35

Juntada de petição
22/09/2021 16:14

Juntada de petição
22/09/2021 15:53

Juntada de Certidão
22/09/2021 15:49

Juntada de Ofício
22/09/2021 15:44

Expedição de Mandado.
22/09/2021 15:44

Juntada de Mandado
22/09/2021 15:39

Expedição de Mandado.
22/09/2021 15:39

Juntada de Mandado
22/09/2021 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 15:30

Audiência Sessão do Tribunal do Júri designada para 05/10/2021 09:00 Vara Única de Cururupu.
22/09/2021 15:28

Juntada de ata da audiência
21/09/2021 11:31

Juntada de petição
21/09/2021 10:08

Juntada de petição
20/09/2021 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 08:49

Conclusos para despacho
07/09/2021 10:12

Juntada de Certidão
13/08/2021 12:40

Juntada de petição
13/08/2021 11:38

Juntada de petição
13/08/2021 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 08:48

Conclusos para decisão
12/07/2021 17:31

Juntada de petição
08/07/2021 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 13:27

Juntada de diligência
29/06/2021 11:06

Juntada de Informações prestadas
23/06/2021 09:59

Juntada de petição
23/06/2021 09:35

Expedição de Mandado.
23/06/2021 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2021 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 15:59

Conclusos para despacho
21/06/2021 15:59

Juntada de Certidão
16/06/2021 22:11

Decorrido prazo de COMARCA DE CURURUPU em 11/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 19:01

Juntada de diligência
01/06/2021 09:03

Juntada de petição
31/05/2021 16:05

Expedição de Informações pessoalmente.
31/05/2021 16:04

Expedição de Mandado.
31/05/2021 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2021 11:02

Outras Decisões
26/05/2021 08:14

Conclusos para julgamento
25/05/2021 20:02

Juntada de petição
07/05/2021 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2021 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 06/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2021 21:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 13/04/2021 09:30 em/conduzida por Juiz(a) em Vara Única de Cururupu .
15/04/2021 21:19

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 12:06

Juntada de Informações prestadas
13/04/2021 12:01

Juntada de Certidão
09/04/2021 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2021 15:16

Juntada de diligência
07/04/2021 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2021 09:16

Juntada de diligência
06/04/2021 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2021 17:11

Juntada de diligência
31/03/2021 12:52

Juntada de petição
31/03/2021 09:52

Juntada de Certidão
31/03/2021 08:53

Juntada de petição
30/03/2021 15:34

Expedição de Mandado.
30/03/2021 15:34

Expedição de Mandado.
30/03/2021 15:34

Expedição de Mandado.
30/03/2021 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 15:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/04/2021 09:30 Vara Única de Cururupu.
29/03/2021 19:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/03/2021 11:30 Vara Única de Cururupu .
29/03/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 12:24

Juntada de Certidão
17/03/2021 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2021 10:24

Juntada de diligência
17/03/2021 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2021 10:23

Juntada de diligência
05/03/2021 21:49

Juntada de petição
05/03/2021 14:46

Juntada de Certidão
05/03/2021 09:47

Juntada de petição
05/03/2021 09:31

Expedição de Mandado.
05/03/2021 09:31

Expedição de Mandado.
05/03/2021 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 09:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/03/2021 11:30 Vara Única de Cururupu.
01/03/2021 15:39

Outras Decisões
19/02/2021 13:47

Conclusos para despacho
19/02/2021 08:08

Juntada de petição
03/02/2021 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2021 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2021 17:42

Juntada de diligência
08/01/2021 10:53

Expedição de Mandado.
29/12/2020 18:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/12/2020 16:38

Recebida a denúncia contra JUNIELSON SANTOS CRUZ - CPF: *21.***.*61-08 (INVESTIGADO)
22/12/2020 11:46

Conclusos para decisão
18/12/2020 18:08

Juntada de petição
01/12/2020 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2020 12:54

Juntada de Ato ordinatório
30/11/2020 15:54

Classe Processual alterada de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/11/2020 15:54

Juntada de autos de inquérito policial (279)
25/11/2020 13:08

Juntada de petição
19/11/2020 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2020 14:23

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
18/11/2020 11:18

Conclusos para decisão
18/11/2020 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão (expediente) • Arquivo

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