15/07/2025 15:55

Juntada de petição
30/06/2025 00:07

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 28/05/2025 23:59.
30/06/2025 00:07

Decorrido prazo de JYONETON GEOVANNO AQUINO DE SOUSA GONCALVES em 28/05/2025 23:59.
30/06/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/05/2025 23:59.
29/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/05/2025.
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
29/06/2025 00:10

Decorrido prazo de JYONETON GEOVANNO AQUINO DE SOUSA GONCALVES em 29/05/2025 23:59.
28/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 08/05/2025.
28/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
18/06/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/05/2025 23:59.
06/06/2025 11:41

Juntada de petição
05/06/2025 12:24

Juntada de termo
05/06/2025 11:55

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:10

Juntada de petição
28/05/2025 19:00

Juntada de petição
10/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 11:52

Juntada de Ofício
06/05/2025 11:51

Juntada de ato ordinatório
05/05/2025 12:34

Desentranhado o documento
05/05/2025 12:34

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:34

Desentranhado o documento
05/05/2025 12:34

Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício
05/05/2025 12:33

Desentranhado o documento
05/05/2025 12:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
12/03/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:52

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2024 17:31

Juntada de petição
22/07/2024 02:08

Juntada de petição
15/07/2024 10:46

Declarada incompetência
20/06/2024 13:32

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
03/10/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:07

Conclusos para julgamento
07/08/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 08:58

Outras Decisões
28/04/2023 15:13

Conclusos para despacho
22/03/2023 16:35

Recebidos os autos
22/03/2023 16:35

Juntada de decisão
12/12/2022 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/12/2022 14:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/11/2022 15:28

Conclusos para decisão
22/11/2022 15:26

Juntada de Certidão
22/11/2022 15:19

Juntada de Certidão
27/09/2022 12:29

Juntada de contrarrazões
08/09/2022 03:17

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.
07/09/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 13:03

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:01

Juntada de Certidão
21/03/2022 12:25

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 22:00

Juntada de apelação
07/03/2022 04:13

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 00:15

Publicado Sentença (expediente) em 22/02/2022.
22/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
22/02/2022 00:15

Publicado Sentença (expediente) em 22/02/2022.
22/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 03:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 03:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 14:56

Juntada de petição
17/12/2021 20:07

Julgado improcedente o pedido
17/12/2021 10:38

Conclusos para julgamento
24/11/2021 16:46

Juntada de petição
10/11/2021 08:31

Juntada de petição
10/11/2021 02:39

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021 02:38

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0805040-23.2019.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JYONETON GEOVANNO AQUINO DE SOUSA GONCALVES - MA13728 RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A D E C I S Ã O Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por MARIA DE JESUS DOS SANTOS, no bojo da qual alega que existem descontos consignados sobre seus rendimentos, formalizados fraudulentamente pelo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A e que está lhe causando diminuição econômica e, embora o crédito em sua conta bancária, não contratou o negócio de empréstimo.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos, alegando exercício regular de direito e juntando cópia do contrato que gerou o negócio impugnado na lide.

Réplica apresentada pela parte requerente, impugnando o contrato apresentado na forma declinada na petição inicial e ratificando a negativa da contratação.

Pois bem.

Passo a sanear o feito, na forma do artigo 357, §3º do Código de Processo Civil.

INDEFIRO a preliminar de conexão deste feito com outros que também discutem supostas fraudes em negócio de empréstimo consignado, pois verifica-se a ausência de prejuízos às partes o julgamento em separados das demandas, principalmente pelo fato de ser questão de direito, dependendo para o deslinde do feito a apresentação do contrato que gerou o suposto empréstimo consignado fraudulento, podendo em alguns casos, ser juntado pelo banco requerido e noutro não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o bom andamento processual se deferido o pedido de conexão.

INDEFIRO, ainda, a preliminar de carência da ação, vez que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando seu interesse de agir.

Registre-se que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco acerca do contrato de empréstimo e/ou cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente.

Também não assiste razão ao banco requerido na arguição de prescrição da ação, pois é sabido que nas ações judiciais que envolvem empréstimos consignados o termo a quo da contagem do prazo prescricional para a pretensão ressarcitória é a data do último desconto realizado, fato presumidamente não ocorrido quando da distribuição do feito, considerando que no extrato de consignações que instruiu a petição inicial o contrato está ATIVO e não houve ordens para sua suspensão, inclusive, com previsão de encerramento somente neste ano de 2021.

INDEFIRO a preliminar de prescrição da ação.

Igual indeferimento merece a impugnação genérica à gratuidade judiciária concedida à parte requerente, vez que a declaração de hipossuficiência é documento hábil para demonstração desse direito, bem como o extrato de consignações evidencia sua condição de aposentada, com parcos rendimentos, inclusive, reduzidos diante de inúmeros descontos de empréstimos consignados.

INDEFIRO esta impugnação.

No mais, sabe-se que está tramitando no TJ/MA o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, no qual após julgamento no referido Tribunal, restou fixadas as seguintes teses: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Contra o acórdão que fixou essas teses houve interposição de Recurso Especial, pendente de julgamento.

No entanto, há recomendação de prosseguimento dos processos afetados pela matéria deste IRDR, que está pendente apenas de resolução quanto à 1ª tese, que relaciona-se ao ônus da prova e quais documentos essenciais para instrução do processo, bem como dirimir qual das partes deverá arcar com os honorários periciais do exame grafotécnico/datiloscópico.

Assim, em que pese a pendência de resolução dessa 1ª tese do IRDR, é certo que o termo do contrato e demais documentos que instruíram a contestação e servem como fato impeditivo do direito da parte requerente, estão na posse do banco requerido.

Nesse contexto, antes de analisar a suspensão do feito devido a afetação pela 1ª tese do IRDR e buscando maior efetividade na marcha processual, bem como a fim de viabilizar a perícia técnica e independentemente de quem arcará com o ônus de pagar os honorários periciais, é imprescindível a apresentação do termo original do contrato em juízo ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC).

Com isso em vista, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, bem como a parte requerida para depositar em juízo a VIA ORIGINAL DO CONTRATO apresentado na contestação.

Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos.

Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide, especialmente a ausência de juntada do CONTRATO ORIGINAL, que será considerado dispensado pela parte que não o colacionou.

Após, com ou sem manifestações, autos conclusos para deliberação, devendo ser certificado o depósito ou não da via original do contrato, que ficará guardado na Secretaria Judicial em local de fácil acesso e devidamente identificado/relacionado com o presente feito.

Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 29 de agosto de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2789/2021
08/11/2021 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2021 20:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2021 01:13

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59.
01/08/2021 01:13

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59.
21/07/2021 10:14

Publicado Intimação em 28/05/2021.
21/07/2021 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
16/10/2020 22:26

Conclusos para julgamento
16/10/2020 22:26

Juntada de Certidão
16/10/2020 22:24

Juntada de Certidão
29/09/2020 16:07

Juntada de petição
16/09/2020 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 18:23

Juntada de ato ordinatório
16/09/2020 18:22

Juntada de Certidão
02/05/2020 18:20

Juntada de petição
02/05/2020 18:07

Juntada de petição
17/03/2020 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2020 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2020 12:42

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 09:21

Conclusos para despacho
05/03/2020 09:21

Juntada de Certidão
14/02/2020 05:43

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 11/02/2020 23:59:59.
16/01/2020 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2019 08:22

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
23/09/2019 17:15

Juntada de petição
09/09/2019 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2019 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/07/2019 17:43

Conclusos para despacho
20/07/2019 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

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