05/09/2022 08:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/07/2022 15:18

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 15:17

Transitado em Julgado em 05/07/2022
22/07/2022 19:19

Decorrido prazo de LUIS TIAGO DE OLIVEIRA COELHO em 05/07/2022 23:59.
22/07/2022 18:32

Decorrido prazo de LUIS TIAGO DE OLIVEIRA COELHO em 05/07/2022 23:59.
28/06/2022 08:53

Decorrido prazo de LUIS TIAGO DE OLIVEIRA COELHO em 23/05/2022 23:59.
10/06/2022 08:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 20:46

Extinto o processo por desistência
30/05/2022 14:35

Conclusos para decisão
30/05/2022 14:35

Juntada de Certidão
27/05/2022 16:21

Juntada de petição
09/05/2022 11:45

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 12:35

Outras Decisões
28/01/2022 08:04

Conclusos para decisão
28/01/2022 08:03

Juntada de Certidão
27/01/2022 18:36

Juntada de petição
22/01/2022 08:19

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 11:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/12/2021 12:12

Conclusos para despacho
10/12/2021 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2021 09:16

Decorrido prazo de LUIS TIAGO DE OLIVEIRA COELHO em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:16

Decorrido prazo de LUIS TIAGO DE OLIVEIRA COELHO em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 02:41

Publicado Decisão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0850537-76.2021.8.10.0001 AUTOR: LUIS TIAGO DE OLIVEIRA COELHO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA - MA9569-A, BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A REQUERIDO: MUNICIPIO SÃO LUÍS DECISÃO.

Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL (241) ajuizada por LUIS TIAGO DE OLIVEIRA COELHO contra MUNICIPIO SÃO LUÍS, já qualificados nos autos.

Requer Seja anulada a infração imputada, sendo realizado o cancelamento da pontuação atribuída à CNH do autor, e ainda que seja determinada a conversão da PPD para CNH, sendo imposta a obrigação de expedição da CNH ao Autor.

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.191,54 (dez mil cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos) É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, de plano, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifamos).

Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos.

Intime-se e Cumpra-se.

São Luís/MA, 4 de novembro de 2021 ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda pública (assinado digitalmente)
05/11/2021 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 12:37

Declarada incompetência
01/11/2021 10:28

Juntada de petição
29/10/2021 16:59

Conclusos para despacho
29/10/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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