TJMA - 0807358-09.2020.8.10.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DE NAZARE DOS SANTOS MIRANDA

CPF *65.***.*13-00

Advogados

GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

OAB: 17398/MA

CPF *51.***.*13-81

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

OAB: 17402/MA

CPF *09.***.*61-96

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2022 06:39

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2022 06:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 01/02/2022 06:39

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 01/02/2022 02:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/01/2022 23:59.

  • 01/12/2021 22:51

    Juntada de petição

  • 09/11/2021 00:31

    Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

      QUINTA CÂMARA CÍVEL   Apelação Cível nº 0807358-09.2020.8.10.0040 – Imperatriz  Apelante:             Município de Imperatriz  Procurador:         Jordano Silva Malta   Apelada:              Maria de Nazare dos Santos Miranda  Advogado:           Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398)  Relator:               Des.

    José de Ribamar Castro   EMENTA PROCESSO CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    CONSTITUCIONAL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ.

    ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

    OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO.

    INCUMBÊNCIA DO RÉU.

    ART. 373, II, DO CPC.

    APELO IMPROVIDO.  I - De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz.  II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc.

    II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.

    Apelo improvido.       ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.   Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 25 de outubro e término em 1º de novembro de 2021.     Desembargador José de Ribamar Castro   Relator

  • 05/11/2021 10:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/11/2021 10:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2021 10:23

    Conhecido o recurso de MARIA DE NAZARE DOS SANTOS MIRANDA - CPF: *65.***.*13-00 (APELANTE) e não-provido

  • 03/11/2021 11:24

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/10/2021 02:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 12:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/09/2021 07:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/06/2021 12:04

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/06/2021 11:00

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 27/05/2021 10:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/05/2021 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 13:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800954-15.2020.8.10.0048

Joao Batista Alves de Souza

Banco Pan S/A

Advogado: Suareide Rego de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2020 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0802004-27.2021.8.10.0150

Josete de Jesus Alves

Banco Agibank S.A.

Advogado: Fernando Campos de SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/09/2021 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0800606-85.2021.8.10.0072

Auricelia Martins da Silva

Antonia Maria Lima

Advogado: Reginaldo Mendes de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/08/2021 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0055056-11.2013.8.10.0001

Vicente Paulo Madeira Cardozo Junior

Estado do Maranhao

Advogado: Rosilene Belinda Ribeiro Pereira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/11/2021 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0055056-11.2013.8.10.0001

Vicente Paulo Madeira Cardozo Junior

Estado do Maranhao

Advogado: Rosilene Belinda Ribeiro Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/12/2013 00:00

Exibir Processo