05/09/2022 09:01

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 09:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/09/2022 22:50

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 22:50

Decorrido prazo de KLEBER JONAS DOS SANTOS COIMBRA em 02/09/2022 23:59.
12/08/2022 00:38

Publicado Decisão (expediente) em 12/08/2022.
11/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816829-38.2021.8.10.0000 – PJE.

Agravante : AMIL Assistência Médica Internacional S/A.

Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255).

Agravado : Kleber Jonas dos Santos Coimbra.

Advogado : Luiz Klinsmann de Sousa Mendes (OAB/MA 20.243).

Proc. de Justiça : Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

Precedentes. (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015).

II.

Verificada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse processual do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso.

III.

Agravo de Instrumento prejudicado. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A contra a decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível de São Luís, que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Kleber Jonas dos Santos Coimbra, concedeu a tutela de urgência requerida para determinar que o plano de saúde proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, com a autorização de cobertura integral em 100% (cem por cento) das internações psiquiátricas que o autor necessitar, sem qualquer embaraço ou cobrança de valores atinentes às internações, sob pena de multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Contrarrazões apresentadas tempestivamente.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho, opinou pela realização de diligências. É o que cabia relatar.

Decido.

Em consulta ao Sistema PJE, observo que já prolatada sentença nos autos da ação originária (Processo nº 0831051-08.2021.8.10.0001).

Assim sendo, não mais subsiste o interesse recursal, por meio do qual se buscava o efeito suspensivo, vez que a matéria trazida a juízo restou prejudicada, tornando-se imperioso reconhecimento da prejudicialidade deste recurso.

Nesse sentindo, é o posicionamento do E.

STJ, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DO PEDIDO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. [...] 2.

Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o julgamento do recurso especial, ao qual se buscava conferir efeito suspensivo, ainda que não transitado em julgado, acarreta a superveniente perda de objeto da medida cautelar. 3.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido. (EDcl na MC 24.446/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA SUPERVENIENTE.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015).

Desta feita, tenho que o presente agravo restou prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto, vez que não há mais decisão interlocutória a ser combatida, pois esta teve seus efeitos extintos pelo posterior comando sentencial.

Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso, pois prejudicado ante a ausência de interesse de agir em virtude da perda superveniente do objeto.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior RELATOR
09/08/2022 12:51

Juntada de malote digital
09/08/2022 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 09:27

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
30/06/2022 11:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/06/2022 11:32

Juntada de parecer do ministério público
20/06/2022 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 02:37

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 10:23

Juntada de contrarrazões
21/05/2022 10:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2022 12:55

Juntada de parecer do ministério público
02/05/2022 01:47

Publicado Despacho (expediente) em 02/05/2022.
30/04/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816829-38.2021.8.10.0000 - PJE.

Agravante : AMIL Assistência Médica Internacional S/A.

Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255).

Agravado : Kleber Jonas dos Santos Coimbra.

Advogado : Luiz Klinsmann de Sousa Mendes (OAB/MA 20.243).

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O                    Ciente do pedido de liminar, contudo, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, determino a remessa dos autos à d.

PGJ para emissão de parecer.                         Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.                         São Luís/MA, data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
28/04/2022 20:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 08:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2021 01:49

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/11/2021 23:59.
06/12/2021 01:49

Decorrido prazo de KLEBER JONAS DOS SANTOS COIMBRA em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 08/11/2021.
08/11/2021 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 08/11/2021.
06/11/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816829-38.2021.8.10.0000 – PJe.

Agravante    : AMIL Assistência Médica Internacional S.A.

Advogado    : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Agravada          : Kleber Jonas dos Santos Coimbra.

Advogado    : Luiz Klinsmann de Sousa Mendes (OAB/MA 20.243). RELATOR : DES.

ANTONIO GUERREIRO JUNIOR.

DESPACHO A considerar o teor dos fatos postos em discussão neste agravo de instrumento, tenho, por medida de cautela, ser o caso de oportunizar o contraditório recursal para, então, analisar o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015 para, querendo, responder ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior RELATOR
04/11/2021 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 18:50

Conclusos para despacho
28/09/2021 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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