22/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/04/2025 11:02

Juntada de petição
24/03/2025 11:24

Juntada de petição
23/03/2025 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2025 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 13:50

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 06/03/2025 23:59.
28/01/2025 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2025 15:47

Juntada de ato ordinatório
22/11/2024 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 21/11/2024 23:59.
21/10/2024 10:51

Juntada de apelação
01/10/2024 04:48

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2024 11:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 14:21

Conclusos para julgamento
09/09/2024 14:21

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:19

Juntada de Certidão
07/09/2024 09:09

Juntada de petição
04/09/2024 15:20

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 28/05/2024 23:59.
11/04/2024 14:48

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:48

Juntada de Certidão
10/04/2024 09:40

Juntada de petição
05/04/2024 11:50

Juntada de petição
05/04/2024 01:14

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2024 09:04

Julgado procedente o pedido
23/03/2024 09:04

Julgada improcedente a impugnação à execução de
10/02/2023 08:23

Conclusos para julgamento
09/02/2023 11:58

Juntada de réplica à contestação
05/02/2023 00:40

Publicado Intimação em 23/01/2023.
05/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800562-17.2019.8.10.0111 EXEQUENTE: EDVAN COSTA DA SILVA EDVAN COSTA DA SILVA rua coronel pedro gonçalves, 541, centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO (OAB 15275-MA) REPRESENTADO: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII Telefone(s): (98)3654-0563 Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA (OAB 17950-MA) DESPACHO Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Pio XII/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII Respondendo
17/01/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 12:09

Conclusos para despacho
08/07/2022 11:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 06/06/2022 23:59.
08/06/2022 10:49

Juntada de petição
19/05/2022 10:02

Desentranhado o documento
19/05/2022 10:02

Cancelada a movimentação processual
22/04/2022 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 14:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 19/04/2022 23:59.
28/03/2022 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 13:13

Conclusos para despacho
09/11/2021 12:58

Juntada de petição
08/11/2021 02:03

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800562-17.2019.8.10.0111 AUTOR: EDVAN COSTA DA SILVA EDVAN COSTA DA SILVA rua coronel pedro gonçalves, 541, centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO REU: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII Telefone(s): (98)3654-0563 Advogado(s) do reclamado: AUGUSTO CARLOS COSTA DECISÃO MODIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que faz a parte acima mencionada contra o MUNICÍPIO DE PIO XII.

Em que pese haver decisão determinando a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV/PRECATÓRIO, o feito deve ser chamado a ordem por se verificar abusividade manifesta nos cálculos apresentados pela parte exequente.

Restam sérias dúvidas sobre a confiabilidade do cálculo apresentado pela exequente, tudo a indicar que excedeu exponencialmente o comando da sentença/acórdão que rege a presente execução, infringindo os exatos termos da coisa julgada.

Ressalte-se que quem promove execução de valor a maior do que o devido executa sem título na parte excedente, o que não se pode admitir, sob pena de ofensa ao princípio nulla executio sine titulo e, no caso, também à coisa julgada.

Em outras palavras, executar valor a maior é o mesmo que executar sem título no tocante ao excedente.

Assim, considerando que a ausência de título a dar suporte à execução é matéria de ordem pública passível de apreciação de ofício. É exatamente por isso que o Superior Tribunal de Justiça vem mitigando o rigor do princípio da inércia jurisdicional para admitir que, independentemente de requerimento das partes, o juiz pode, de ofício, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvidas acerca do correto valor da execução.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANILHA.

CÁLCULO.

IMPUGNAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

FUNDAMENTO NÃO ATACADO.

SÚMULA Nº 283/STF. VALOR. EXECUÇÃO.

ENVIO. CONTADORIA. OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 568/STJ.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

ANÁLISE.

INVIABILIDADE. 1.

Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 3.

A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 4.

O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar se os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução.

Precedentes. 5.

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal. 6.

Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 1.716.966; Proc. 2020/0146360-2; SP; Terceira Turma; Rel.

Min.

Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 07/04/2021) CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REMESSA, EX OFFICIO, DOS AUTOS AO CONTADOR. DÚVIDA ACERCA DO CORRETO VALOR DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

AUSÊNCIA. ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno.

II - Iniciado o cumprimento de sentença, deixou o Executado de apresentar, tempestivamente, os Embargos à Execução.

Não obstante, o juiz, de ofício, remeteu os autos à Contadoria, a fim de rever os cálculos apresentados pelo Exequente.

III - A despeito da não oposição dos embargos à execução, o juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.IV - A preclusão da parte não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial.

V - Honorários recursais.

Não cabimento.

VI - Recurso Especial improvido. (STJ; REsp 1.730.890; Proc. 2018/0063895-7; CE; Primeira Turma; Relª Minª Regina Helena Costa; Julg. 27/11/2018; DJE 07/12/2018; Pág. 1251) STJ-1057295) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.

Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2.

A despeito da intempestividade dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, "pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução" (AgRg no AREsp 230.897/PB, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10.11.2015, DJe 20.11.2015).

Nesse sentido também: AgInt no AREsp 749.850/SC, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07.03.2018; AgInt no AREsp 1.135.665/RS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20.11.2017. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.264.585/RJ (2018/0061717-0), 2ª Turma do STJ, Rel.

Mauro Campbell Marques.

DJe 14.08.2018).

Comunga do mesmo entendimento o nosso Tribunal de Justiça Estadual, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS.

CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O VALOR APRESENTADO PELA CONTADORIA.

EMBARGOS PROCEDENTES. I.

Pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerar os cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo como corretos, quando houver dúvida acerca do exato valor da execução.

Precedentes do STJ.

II.

Constatado o excesso de execução, conforme cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com os quais as partes concordaram expressamente, faz-se imperioso o reconhecimento da procedência dos embargos opostos pela Fazenda Pública, nos termos do art. 741, V, c/c art. 743, I, ambos do CPC/73.

III.

Embargos à execução procedentes. (TJMA; EE-MS 026074/2014; Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas; Rel.

Des.

Vicente de Paula Gomes de Castro; Julg. 18/11/2016; DJEMA 17/02/2017) TJMA-0099703) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 026387/2001.

REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL COM RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO DEVIDO DE TODAS AS VANTAGENS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PRELIMINAR DE PRECLUSÃO.

AFASTADA.

NECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO DA EXECUÇÃO NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.

ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA NOVOS CÁLCULOS.

EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Embora transcorrido o prazo legal para a oferta de embargos à execução, em se tratando de erro material não haverá preclusão temporal, já que, cuidando-se de matéria de ordem pública, uma vez identificado o erro, pode ser sanado de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2.

Pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à Contadoria Judicial para novos cálculos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução. Precedentes. 3.

O título executivo judicial, no caso o Acórdão nº 53.091/2005, proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 026387/2001, determina a imediata reintegração do exequente ao cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão e o restabelecimento de sua remuneração, com o pagamento devido de todas as vantagens, retroativos à data da impetração.

Logo, tendo a impetração do mandamus ocorrido em 28 de dezembro de 2001 e a efetiva reintegração em 20 de setembro de 2005, a presente execução deve obedecer este período. 4.

Nos novos cálculos da contadoria judicial, restritos ao período de dezembro de 2001 a setembro de 2005, devem ser incluídas as 18 (dezoito) parcelas oriundas do acordo firmado entre a ADEPOL e o Estado do Maranhão, assim como a gratificação por condição especial de trabalho, alusivas aos períodos de março a maio de 2002 e janeiro a setembro de 2005. 5.

Execução julgada parcialmente procedente. (Processo nº 034602/2015 (199003/2017), Tribunal Pleno do TJMA, Rel.

Antônio Guerreiro Júnior.

DJe 17.03.2017).

TJMA-0098437) EMBARGOS À EXECUÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS.

CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O VALOR APRESENTADO PELA CONTADORIA.

EMBARGOS PROCEDENTES.

I. PODE O JUIZ, DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DAS PARTES, ENVIAR OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL E CONSIDERAR OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO AUXILIAR DO JUÍZO COMO CORRETOS, QUANDO HOUVER DÚVIDA ACERCA DO EXATO VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

II.

CONSTATADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, COM OS QUAIS AS PARTES CONCORDARAM EXPRESSAMENTE, FAZ-SE IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 741, V, C/C ART. 743, I, AMBOS DO CPC/73.

III.

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. (Processo nº 026074/2014 (197398/2017), 1ªs Câmaras Cíveis Reunidas do TJMA, Rel.

Vicente de Paula Gomes de Castro.

DJe 17.02.2017).

Discorrendo sobre a preclusão no processo de execução, vale destacar os ensinamentos da doutrina especializada sobre o assunto, in Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed.

JusPodivm, 2017, p. 536: “Haverá preclusão, porém, do poder de alegar exceções substanciais supervenientes (compensação superveniente, p. ex.), bem como das questões relacionadas a interesses disponíveis (como é o caso da discussão sobre a avaliação do bem eventualmente já penhorado ou excesso de execução). A preclusão é do poder de alegar tais questões como defesa, à semelhança do que ocorre em relação a questões que podem ser deduzidas na defesa da fase de conhecimento. Isso não significa que o magistrado estará necessariamente vinculado ao quanto afirmado pelo exequente: a não manifestação tempestiva do réu não tem a aptidão de tornar verossímil o absurdo. Cálculos absurdos, por exemplo, poderão ser revistos posteriormente pelo magistrado”. ( Grifo nosso).

No caso em análise, devem ser corrigidos os cálculos apresentados pelo exequente no id 22574275 na parte que diz respeito: a - ao limite da incidência do percentual de 11,98% nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A parte exequente traz em sua planilha mais de 5 anos b - o índice e termo inicial dos juros de mora encontram-se em descompasso com a sentença e/ou acórdão que rege a presente execução.

A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento da dívida e deverá ser calculada com base no índice IPCA-E (índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

Já os juros de mora devem incidir a partir da citação, com índices aplicados à caderneta de poupança. c – os valores apresentados na planilha não correspondem com o valor dos vencimentos - e quaisquer outras vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento percebido - comprovados pelos contracheques acostados aos autos.

Cabe ao credor instruir o pedido com demonstrativo do débito atualizado. È seu o ônus de comprovar o valor de seus vencimentos através de ficha financeira de todo o período não alcançado pela prescrição ou, de pelo menos, comprovar seus rendimentos através de 1 (um) contracheque para cada ano, de modo a se permitir aferir o quanto efetivamente recebia, nesse período, a título de vencimentos. d – o “valor acumulado ao ano” é superior a soma de 12 (doze) prestações mensais do percentual de 11,98% sobre os vencimentos – somados com as vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento percebido.

A soma do percentual de 11,98% sobre os vencimentos mensais não pode ser superior a 12 meses.

Por fim, quanto ao pedido do exequente para destaque dos honorários contratuais somados aos sucumbenciais, é firme o entendimento do STF no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado.

Nesse sentido: Ag.

Reg. no Recurso Extraordinário nº 1206947/DF, 2ª Turma do STF, Rel.

Edson Fachin. j. 25.10.2019, unânime, DJe 12.11.2019.

No mesmo sentido: “A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido. 4.

Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (Ag.

Reg. no Recurso Extraordinário nº 1094439/DF, 2ª Turma do STF, Rel.

Dias Toffoli. j. 02.03.2018, unânime, DJe 19.03.2018) Ou seja, os honorários contratuais não podem ser dissociados do valor principal.

Nessas situações, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório.

Precedentes: AgRg na Rcl 18.498/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24.09.2018, AgInt no REsp 1625004/PR, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21.05.2018.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, chamo o feito à ordem, e considerando que nesta unidade judicial não existe contadoria, determino que a própria parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, refaça os cálculos do valor exequendo, suprindo os defeitos acima apontados, tudo sob pena de arquivamento dos autos.

Após a apresentação dos cálculos, intime-se o Município executado para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Oportunamente, conclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado conforme sistema.
04/11/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 10:13

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
04/11/2021 09:10

Outras Decisões
10/05/2021 10:20

Juntada de petição
07/05/2021 13:35

Conclusos para despacho
07/05/2021 13:35

Juntada de Certidão
07/05/2021 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 11:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/02/2021 13:12

Conclusos para despacho
17/02/2021 13:12

Juntada de Certidão
12/02/2021 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 11/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 15:47

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 15:47

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 03/02/2021 23:59:59.
25/11/2020 10:56

Juntada de petição
19/11/2020 01:16

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
19/11/2020 01:16

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 09:58

Conclusos para despacho
26/06/2020 09:58

Juntada de Certidão
21/02/2020 19:11

Juntada de petição
20/02/2020 18:06

Juntada de petição
20/02/2020 04:42

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 18/02/2020 23:59:59.
02/12/2019 11:32

Juntada de petição
28/11/2019 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2019 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2019 16:51

Julgado procedente o pedido
16/09/2019 13:37

Conclusos para despacho
14/09/2019 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 13/09/2019 23:59:59.
19/08/2019 13:27

Juntada de petição
02/08/2019 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2019 18:19

Juntada de diligência
16/07/2019 12:18

Expedição de Mandado.
27/05/2019 15:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 11:32

Conclusos para despacho
30/04/2019 17:33

Juntada de petição
23/04/2019 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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