13/05/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 16:37

Juntada de Certidão
03/04/2024 08:16

Recebidos os autos
03/04/2024 08:16

Juntada de despacho
12/04/2022 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/03/2022 15:40

Juntada de contrarrazões
17/12/2021 11:26

Juntada de petição
05/12/2021 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2021 11:22

Juntada de Certidão
26/11/2021 15:20

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 25/11/2021 23:59.
22/11/2021 16:37

Juntada de apelação
04/11/2021 07:44

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0820104-65.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO - MA7744-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) (...) Face ao exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos, em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, e art. 332, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo exequente, ante a não comprovação da hipossuficiência financeira prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil e em razão da 4ª Tese fixada no IRDR nº 54.699/2017: "a execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça".

Portanto, condeno o exequente ao pagamento das custas judiciais.

Sem honorários advocatícios ante as ausências de citação do executado e de resistência nos autos.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Luís/MA, 19 de outubro de 2021.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
28/10/2021 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 14:23

Julgado improcedente o pedido
15/10/2021 09:18

Conclusos para julgamento
13/08/2021 21:57

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 10:18

Conclusos para despacho
08/06/2018 01:23

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 05/06/2018 23:59:59.
09/05/2018 11:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2018 00:13

Publicado Intimação em 09/05/2018.
09/05/2018 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2018 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2018 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica
02/05/2018 10:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
20/05/2016 16:23

Conclusos para despacho
20/05/2016 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2016

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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