25/11/2021 00:57

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 21:43

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 22:17

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 16:38

Arquivado Definitivamente
23/11/2021 16:38

Transitado em Julgado em 23/11/2021
20/11/2021 10:52

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:52

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:51

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:51

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:39

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:38

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 18/11/2021 23:59.
04/11/2021 07:53

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA I – Relatório.

Dispensado, conforme autoriza o art. 38 da Lei 9.900/95.

II – Fundamentação.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO.

Inicialmente, hei de julgar o processo antecipadamente, nos termos do art. 355, II, do CPC.

DAS PRELIMINARES.

No tocante as preliminares aventadas pela parte requerida, deixo de apreciá-las, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

MÉRITO.

A pretensão da Parte Autora não merece procedência.

A Parte Autora nesta ação ancora sua pretensão na alegação de que a cobrança do valor de R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos), é originário de empréstimo que jamais solicitou, ou sequer recebeu ou fez uso do respectivo vcalor.

Por isso, ocorreu ilegalmente a contratação.

Citada, a parte requerida afirmou que houve contratação de cartão de crédito consignado (contrato n.º 710539231), mediante a apresentação dos termos do negócio jurídico e dos documentos pessoais do requerente, com valores creditados em sua conta bancária, o que resultou comprovado pelos documentos acostados.

Outrossim, o banco apresentou comprovantes de adesão do autor ao contrato complementar n.º 734833681, este assinado mediante biometria facial.

Cumpre consignar que, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso, também é certo que a mera relação consumerista não tem condão de relativizar negócio jurídico livre e legalmente pactuado.

Para tanto, faz-se necessário a comprovação de eventual ilegalidade, o que não ocorreu.

Nesse passo, a requerida explicou que o débito causador da negativação tem previsão contratual e decorre de saque mediante débito solicitado por ocasião da celebração do contrato, o qual veio a gerar descontos sobre a reserva de margem consignável (RMC), um deles noticiado na inicial, de R$ 40,90.

Restou demonstrado, portanto, que o desconto questionado na ação tem causa jurídica válida.

Com efeito, o banco requerido trouxe os autos contrato assinado pelo autor (datiloscópica), bem como carreou comprovante de transferência do supracitado valor do saque para conta de titularidade do autor. Corrobora de certeza a adesão ao referido contrato, o comprovante de recebimento de TED, apresentado pelo próprio autor, em 06/06/2016, no valor de R$ 1.008,00, tendo sido destinado à conta indicada no instrumento contratual. Com efeito, consta no recibo da TED que a conta destinatária é exatamente a conta bancária da parte autora, como faz prova os extratos que acompanham a inicial. Acrescentando a isso que não é costume comercial a doação de dinheiro por parte de instituição financeira a cliente.

Ao contrário, que a instituição só credita valor a favor de cliente, após a realização do contrato, a verdade emerge do TED. Nesse contexto, concluo que foi legal a contratação questionada. Resulta que disso que o desconto efetuado para pagamento do empréstimo, no valor mínimo da fatura, também é lícito, pois todo mútuo exige a contrapartida do pagamento.

E, no caso dos autos, não há nada a apontar que no valor cobrado tenha sido incluída tarifa ilegal ou abusiva.

Assim, as cobranças resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I). Reconhecida a legalidade na contratação, cujo pagamento deu origem à cobrança questionada, no mérito, a improcedência dos pedidos da Parte Autora é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO. Deste modo, em conformidade a fundamentação apresentado, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Caso haja recurso, retornem os autos conclusos para deliberação.

Grajaú-MA, data do sistema.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara
28/10/2021 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2021 12:50

Julgado improcedente o pedido
08/09/2021 20:35

Conclusos para julgamento
08/09/2021 20:35

Juntada de Certidão
30/08/2021 07:51

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 16/08/2021 23:59.
09/08/2021 13:48

Juntada de petição
09/08/2021 09:02

Juntada de Certidão
06/08/2021 12:21

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 12:21

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 05/08/2021 23:59.
30/07/2021 17:01

Publicado Intimação em 29/07/2021.
30/07/2021 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2021 16:00

Juntada de Certidão
27/07/2021 15:55

Juntada de Certidão
06/05/2021 09:53

Juntada de Certidão
20/04/2021 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2021 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 11:09

Conclusos para despacho
19/03/2021 11:09

Juntada de Certidão
12/02/2021 07:04

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:58

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 11/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 17:09

Juntada de petição
17/12/2020 20:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2020 19:16

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 13:24

Conclusos para despacho
13/10/2020 13:24

Juntada de Certidão
15/07/2020 01:05

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 14/07/2020 23:59:59.
15/06/2020 18:31

Juntada de petição
15/06/2020 18:29

Juntada de petição
28/05/2020 17:52

Juntada de petição
28/05/2020 17:50

Juntada de petição
20/05/2020 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 11:54

Conclusos para despacho
12/05/2020 11:54

Juntada de Certidão
17/03/2020 03:43

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 16/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 14:58

Juntada de petição
28/02/2020 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2020 09:01

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
28/02/2020 08:52

Juntada de Certidão
04/06/2019 10:13

Juntada de petição
16/10/2018 14:11

Juntada de Certidão
03/10/2018 10:42

Juntada de cópia de decisão
23/10/2017 15:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/10/2017 08:50

Conclusos para despacho
13/10/2017 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2017

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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