29/09/2023 13:18

Baixa Definitiva
29/09/2023 13:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/09/2023 13:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/09/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:10

Decorrido prazo de COLEGIO EDUCALLIS LTDA - EPP em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:13

Decorrido prazo de IURY ATAIDE VIEIRA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 05/09/2023.
05/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO N° 0807918-68.2020.8.10.0001 Sessão Virtual : 22.8.2023 a 29.8.2023 Apelante : Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e do Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA Advogados : Ricardo Bruno Beckman Soares da Cruz (OAB/MA nº 12.216) e Nathalia Maciel Camara (OAB/MA nº 21.390) Apelada : Colegio Educallis Ltda.

Advogado : Iury Ataide Vieira (OAB/MA nº 11.069) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

ENSINO BILÍNGUE.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

CUMPRIMENTO.

ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

VENDA CASADA.

NÃO CONFIGURADA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Observa-se que a instituição de ensino realizou alguns eventos que possibilitou aos pais/responsáveis conhecerem o Programa Bilíngue “International School” e saber dos seus custos e implicações, não havendo que se falar que o tempo entre a apresentação do programa e o prazo da matrícula foi insuficiente; II.

Aplica-se ao caso a regra do art. 2º da Lei nº 9.870/1999, que assevera que o estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor da anuidade ou das semestralidades e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino; III.

Quando o Poder Judiciário analisa um ato administrativo com fundamento na razoabilidade e proporcionalidade, ele não tomará como base a conveniência e oportunidade do ato, mas a sua legalidade e legitimidade, razão pela qual podem ser anulados; IV.

Não se verifica a ilegalidade ou abusividade na venda dos materiais didáticos no estabelecimento de ensino, quando se trata de venda de material específico que se encontra fora do mercado; V.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Tyrone José Silva e Ângela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Selene Coelho de Lacerda.

São Luís/MA, 29 de agosto de 2023.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
01/09/2023 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 12:11

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CNPJ: 23.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
30/08/2023 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 12:29

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:42

Juntada de parecer do ministério público
16/08/2023 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2023 14:53

Deliberado em Sessão - Adiado
08/08/2023 09:26

Juntada de parecer do ministério público
08/08/2023 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:16

Decorrido prazo de NATHALIA MACIEL CAMARA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:15

Decorrido prazo de IURY ATAIDE VIEIRA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:03

Decorrido prazo de COLEGIO EDUCALLIS LTDA - EPP em 07/08/2023 23:59.
20/07/2023 08:13

Conclusos para julgamento
20/07/2023 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2023 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2023 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2023 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2023 11:40

Recebidos os autos
17/07/2023 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/07/2023 11:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2023 14:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/04/2023 14:06

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
11/04/2023 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 07:05

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:07

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:19

Recebidos os autos
29/03/2023 14:19

Conclusos para decisão
29/03/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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