24/10/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 14:30

Juntada de protocolo
22/10/2023 08:24

Juntada de petição
20/10/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 08:31

Juntada de ato ordinatório
20/10/2023 08:29

Juntada de Certidão
19/10/2023 18:15

Expedido alvará de levantamento
11/10/2023 04:06

Decorrido prazo de MARY HELLEN DA SILVA CALDAS em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 08:58

Conclusos para decisão
19/09/2023 16:51

Juntada de petição
19/09/2023 05:28

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2023 17:20

Julgado procedente o pedido
19/04/2023 12:31

Conclusos para decisão
10/04/2023 19:39

Juntada de petição
10/04/2023 17:20

Juntada de petição
27/03/2023 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2023 18:00

Juntada de petição
02/03/2023 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:34

Conclusos para decisão
19/01/2023 04:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2022 23:59.
19/01/2023 04:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 17:37

Juntada de petição
01/11/2022 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2022 10:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/09/2022 23:59.
30/10/2022 10:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/09/2022 23:59.
15/09/2022 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 10:39

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:08

Juntada de petição
18/04/2022 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 12:42

Juntada de Ofício
18/04/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 10:31

Conclusos para decisão
29/01/2022 03:34

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ Processo n.° 0850846-97.2021.8.10.0001 Requerente: MARIA GORETE GOMES DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de Alvará Judicial para que MARIA GORETE GOMES receba autorização para levantar junto ao Banco do Brasil valores referentes a investimentos e empréstimos, de titularidade do extinto, FRANCISCO GOMES .

Com a inicial vieram documentos.

Relatei.

DECIDO.

Compulsando os autos, que consoante se observa da petição inicial, verifica-se que o último domicílio do de cujus fica no município de Governador Archer/MA, conforme certidão de óbito ID. 55455471.

Como bem destaca o caput do artigo 48 do CPC estabelece a competência para o julgamento de casos de inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu o foro competente será o do domicílio do autor da herança, e nesses caso, incluídos também o Alvará Judicial.

E segundo Elpídio Donizetti e Daniel Assumpção Neves, são regras de foro especiais/preferencial que devem ser respeitadas como forma de melhor tramitar as ações e garantir direitos de terceiros o que poderia gerar dificuldades caso o inventário fosse processado em foro diverso do domicílio do autor da herança tornando-se, ao meu ver, competência absoluta e inaplicável as regras do art. 46, CPC. Dessa forma, e em consonância com a manifestação Ministerial (ID n° 58896666) declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando-se a baixa dos autos à distribuição para que se proceda à remessa ao Juízo competente da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, Termo Governador Archer/MA.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 12 de janeiro de 2022 Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
13/01/2022 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/01/2022 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 10:03

Declarada incompetência
12/01/2022 08:43

Conclusos para decisão
11/01/2022 17:04

Juntada de petição
07/01/2022 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 13:02

Conclusos para decisão
06/12/2021 13:01

Juntada de Certidão
04/12/2021 08:51

Decorrido prazo de MARY HELLEN DA SILVA CALDAS em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:51

Decorrido prazo de MARY HELLEN DA SILVA CALDAS em 02/12/2021 23:59.
17/11/2021 12:18

Juntada de Certidão
10/11/2021 04:40

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0850846-97.2021.8.10.0001 Parte autora: MARIA GORETE GOMES DESPACHO Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores em nome do(a) de cujus FRANCISCO GOMES.

Dessa forma, determino: 1 - Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado/Defensor Público, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único do NCPC): - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (expedida pelo próprio órgão) ou na forma da legislação especifica dos servidores civis e militares, conforme disposição do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, e do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81; - na falta de dependentes habilitados, declaração assinada pelo(a) postulante, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto nº 85.845/81, sujeitando-se o(a) declarante, no caso de declaração falsa às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis, nos termos do art 4º, § 2º, do Decreto nº 85.845/81; e - se tratar da hipótese do inciso V do art. 1º do Decreto nº 85.845/81, declaração de existência/inexistência de outros bens sujeitos a inventário, firmada pelo(a) interessado(a), na forma do art. 4º do referido decreto. - Certidão de casamento; 2 - Após a juntada dos mencionados documentos, oficie-se*: - ao(à) BANCO DO BRASIL para, no prazo de 10 (dez) dias informar sobre a existência de valores em nome do(a) de cujus FRANCISCO GOMES (CPF nº *93.***.*37-72), em conta(s) corrente/poupança/vinculada a PIS, PASEP, FGTS, investimentos, benefícios e demais créditos. 3 - Determino a Secretaria Judicial que adicione ao sistema o nome do de cujus e proceda à correção no assunto, fazendo constar LEVANTAMENTO DE VALOR, posto ter sido cadastrado no PJE de forma equivocada.

Friso, desde já, que a discussão acerca de eventuais valores devidos/indevidos à título de empréstimos consignados ultrapassam a competência desta unidade jurisdicional, devendo tais questões serem dirimidas no juízo cível competente.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, o qual passará por nova análise após a apuração dos valores a serem recebidos pelo(s) herdeiro(s).

Publique-se.

São Luis_MA, Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021.

ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
08/11/2021 11:16

Juntada de Certidão
08/11/2021 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 23:59

Conclusos para decisão
01/11/2021 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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