15/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 16:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
23/07/2025 10:21

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:40

Juntada de Certidão
11/05/2025 23:58

Juntada de protocolo
07/05/2025 23:59

Juntada de Ofício
13/01/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:52

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:51

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:35

Juntada de protocolo
11/10/2023 12:06

Juntada de Ofício
18/04/2023 21:46

Decorrido prazo de HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO em 16/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/02/2023 23:59.
14/04/2023 12:59

Publicado Intimação em 26/01/2023.
14/04/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
31/03/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:16

Conclusos para julgamento
23/02/2023 14:15

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:13

Juntada de protocolo
16/02/2023 14:09

Juntada de petição
24/01/2023 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 13:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 11:44

Conclusos para despacho
29/09/2022 11:43

Juntada de Certidão
28/09/2022 15:39

Juntada de contestação
06/09/2022 02:53

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801989-06.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: LUCIA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor dO DESPACHO, a seguir transcrito(a): "DESPACHO/MANDADO Concedo a gratuidade judiciária à parte autora, exceto para o caso de eventual perícia técnica, devendo, neste caso, o custo pericial ser suportado por quem a requerer, o que o faço nos termos do Art. 98, § 5º do CPC.Considerando a manifestação expressa de desinteresse da parte autora em autocompor a lide na exordial, dispenso a realização de audiência conciliatória.CITE-SE o Requerido.

Caso queira, terá o prazo de 15 (quinze) dias, para ofertar contestação, por petição, contados de sua citação, sob pena de revelia (art. 335 do CPC).Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS.Riachão/MA, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022FRANCISCO BEZERRA SIMOES Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão/MA
02/09/2022 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 14:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 15:17

Conclusos para despacho
17/05/2022 15:17

Juntada de Certidão
16/05/2022 10:35

Juntada de petição
09/05/2022 08:58

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801989-06.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: LUCIA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " ATO ORDINATÓRIO Provimento n 022/2018 - COGER/Maranhão De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular desta Comarca, INTIMO as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito. Riachão (MA), Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 JULIANA SOUSA SANTOS Técnica Judiciária"
05/05/2022 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 12:52

Juntada de Certidão
04/04/2022 07:23

Recebidos os autos
04/04/2022 07:23

Juntada de despacho
04/02/2022 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/02/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 09:50

Conclusos para decisão
24/01/2022 09:50

Juntada de Certidão
13/01/2022 16:13

Juntada de petição
17/12/2021 14:40

Juntada de contrarrazões
09/12/2021 07:15

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801989-06.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: LUCIA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATORIO, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 022/2018 - COGER/MaranhãoEm consonância com o art. 1º, inciso LX do Provimento nº 22/2018 do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão, in verbis:“Art. 1º – Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretário(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: "[…]LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis[...]."Tendo em vista a apresentação de recurso de apelação, INTIMO a parte recorrida para, se o desejar, apresentar contrarrazões.Serve como mandado para os devidos fins.Riachão (MA), 03 de dezembro de 2021MARIA DE LOURDES DE SOUSA COELHO Secretária Judicial"
06/12/2021 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 12:47

Juntada de Certidão
03/12/2021 12:46

Juntada de Certidão
30/11/2021 15:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/11/2021 23:59.
29/11/2021 09:53

Juntada de apelação
05/11/2021 06:16

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801989-06.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: LUCIA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela parte autora contra a instituição financeira, já qualificada, sob o argumento de que esta formulou contrato de empréstimo fraudulento, já que não autorizou sua formulação.Juntou documentos, entre estes, procuração datada de 22/09/2020 (ID 39200829).Em seguida, este juízo proferiu despacho, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, para a parte regularizar a situação, notadamente juntando procuração específica e atualizada, assim como comprovante de endereço atualizado (ID 46869588).A parte autora nada manifestou nos autos.Retornam os autos conclusos.Decido. caso é de extinção da demanda, sem resolução do mérito.Antes de adentrar ao cerne da questão, cumpre trazer à baila algumas questões de relevância ao caso.Nesse ponto, em razão da virtualização processual, com a utilização massiva do sistema PJE, as ações passaram a ser processadas unicamente por meios eletrônicos, isto é, sem a utilização ou entrega de qualquer documento físico em secretaria.Sem dúvidas um significativo avanço tecnológico que melhorou de forma singular a prestação jurisdicional.Entrementes, isto, também por este motivo, ocasionou alguns problemas de ordem prática, que precisam ser estudadas e alcançadas pelo Poder Judiciário, não podendo este se esquivar de enfrentar estas questões.A mais significativa delas diz respeito à representação processual.

Explico: Quando se tratava de processo físico, o autor poderia ajuizar tantas ações quantas quisesse, teria, contudo, que juntar a procuração em cada auto específico.

Tinha-se, com isso, a certeza de que a parte realmente tinha conhecimento da ação e pretendia litigar.Essa situação, ideal, diga-se de passagem, acabou sendo prejudicada pelo novo sistema, em razão da desnecessidade de se juntar a procuração nos autos.

Nessa linha, basta que o advogado receba uma única procuração e através dela poderá ajuizar tantas ações quanto queira, sem que a parte necessariamente saiba o que está acontecendo, já que não precisou assinar, dez, vinte, instrumentos de procuração, mas apenas um.Isso abre uma margem considerável para a prática de atos ilegais, já que essas procurações tem sido dadas para o foro em geral, o que demanda que o advogado está sendo "autorizado" a ajuizar inúmeras ações, usando sempre a mesma procuração, muitas das vezes sem sequer levar ao conhecimento da parte autora.Exemplo claro disso é o presente caso.

Note-se que a procuração foi conferida ao advogado ainda no mês de dezembro do ano de 2020, portanto, há cerca de 04 (quatro) meses do ajuizamento da ação.

Certamente que esta ação específica não foi levada a conhecimento do autor, senão não haveria razão para uma demora tão grande no ajuizamento da ação.A bem da verdade, esta providência tornou-se salutar a partir do conhecimento deste juízo, de inúmeras pessoas que litigavam contra determinada instituição financeira e que depois se demonstraram surpresas com a ação, pois aduzem que sequer tinham conhecimento.

A título exemplificativo (existem diversos outros casos), cito os seguintes processos, nos quais a parte autora, quando intimada pessoalmente, demonstrou-se surpreendida com a ação.Trata-se dos processos nº 0801713-72.2020, 0801641-85.2020, 0801300-59.2020, 0801417-50.2020, 0801294-52.2020, 0801380-23.2020, 0801325-72.2020 e 0801416-65.2020.Observou-se nestes e em outros tantos processos um claro desconhecimento da parte autora, acerca do ajuizamento da ação.Observou-se, em inúmeros casos, situação de pessoas que ajuizaram a ação, mas que, pessoalmente, se percebeu que não apresentam qualquer capacidade de expressar sua vontade, por já estarem em grau avançado de senilidade ou mesmo de agravamento de doenças incapacitantes.

Ainda assim, a ação foi ajuizada como se a pessoa tivesse absoluta consciência do ato.

Denota-se que parentes próximos se aproveitam da situação, muitas vezes conseguindo uma aposição de digital em uma procuração, mas sem que a parte apresente qualquer capacidade para o ato e sem que tenha sido proposta ação de interdição, a fim de que fosse designado curador.Enfim, são inúmeras situações que demonstram o caráter aventureiro da demanda e que tem sido recorrentemente utilizado em todo o estado do Maranhão.

Nesse ponto, considero inaceitável o ajuizamento da ação com procuração desatualizada.Nessa linha, entende este magistrado que um dos pressupostos processuais justificadores do ajuizamento da ação é a vontade de litigar.

Essa vontade não é do advogado, é da parte, sempre, exceto em casos nos quais a parte não esteja em condições de exprimir sua vontade, necessitando, neste caso, de um curador para exercício de seus direitos.

Não é o caso.Nesse ponto, destaco ser de suma importância que a parte efetivamente tenha conhecimento da ação, até em razão de efeitos negativos que podem ser gerados, como, por exemplo, condenação por litigância de má-fé.De outra banda, também faz-se necessário que seja juntado comprovante de endereço atualizado, já que durante todo esse período podem ter ocorrido diversas possibilidades de alteração da situação fática.

A parte pode ter vindo a óbito, pode ter mudado de endereço, o que desloca a competência, pode estar incapacitada para o ato, enfim, são inúmeras as variáveis possíveis, no decorrer de todo esse tempo.Por fim, pode ocorrer a pior das situações, que é a parte não ter conhecimento da ação, mesmo assim litigar, ocorrer algum sucesso, e ainda assim a parte continuar sem saber, isto é, absolutamente nenhum valor ou percentagem desse "sucesso" lhe ser repassado, já que essas procurações, como dito, de caráter geral, dão poderes até mesmo para recebimento.

Não há qualquer garantia de que a parte seja informada e que eventual "lucro" lhe seja repassado.Ressalte-se que esta é situação já ocorrente na comarca, o que demanda ainda maior cautela por parte do Poder Judiciário.Por todas estas razões, o Poder Judiciário precisa estar atento no sentido de coibir essas ilegalidades, o que somente é possível se demonstrado inequivocamente, que a parte litigante realmente tinha conhecimento da ação e efetivamente pretendia litigar, conhecimento este que só pode ser demonstrado através de juntada de procuração específica e atualizada e também comprovante de endereço atualizado.Nesse ponto, mesmo intimado para correção da irregularidade, a parte nada fez.Portanto, como dito, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, por defeito de representação.Nessa linha, prescreve o art. 76, §1º, inciso I do CPC/15, que será extinto o processo, quando determinada a regularização da representação judicial e não tenha a parte promovente adotado as providências necessárias:Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;No caso dos autos, a parte promovente foi intimada para colacionar aos autos procuração original, observados os requisitos delineados pelo ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que o processo foi ajuizado em dezembro de 2020, unicamente com cópia de procuração judicial, datada de 22/09/2020, porém não houve a regularização, preferindo o advogado tentar postergar o prazo para juntada desse documento, o que não se justifica, por ser providência extremamente simples.Ora, como já destacado no despacho em que determinada a regularização, prescreve o art. 654, §1º do CPC/15 que deverá haver extensão de poderes conferidos, dentre os quais este juízo entende ser a parte a ser demandada.

Isso porque, como já mencionado, trata-se de mera cópia com poderes gerais, sem indicação de quem seria o polo passivo da demanda:Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (sem grifos no original) Mencionada posição de irregularidade, inclusive, encontra amparo na apelação nº 031162205.2017.8.19.0001, datada de 31/07/2019, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:Determinação para trazer aos autos procuração original e atualizada.

Descumprimento.

Vício de representação não corrigido.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC.

Recurso do autor.

Alegação de inexistência de justificativa plausível para a extinção do processo.

A representação processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Procuração antiga não atribui poderes específicos para ajuizar ação contra a parte ré, em afronta ao art. 654, §1º do Código Civil.

Precedentes.

Recurso desprovido.

No caso dos autos, a parte autora limitou-se a peticionar nos autos, requerendo suspensão do processo, o que não encontra supedâneo legal.Neste contexto, cumpre mencionar que não se está afirmando que o documento apresentado não seja verdadeiro, até porque este juízo também é conhecedor de que cópias apresentadas por causídicos possuem veracidade.No entanto, este juízo possui entendimento diverso (e amparado em precedente jurisprudencial), de que a procuração deverá ser a original, principalmente se levado em consideração que a apresentada nos autos é bastante antiga (há cerca de 04 meses do ajuizamento da demanda), associada ao fato de que não há indicativo, de forma específica, de quem seja a parte promovida.

Também não há comprovante de endereço atual.Dessa forma, se possui entendimento diverso ao deste juízo, que, como já mencionado (e nunca em demasia), encontra-se em consonância com precedente jurisprudencial, a legislação em vigor possui recurso próprio para o questionamento.

Não questionando pelos meios recursais cabíveis, permite-se afirmar que não houve regularização da representação, devendo, assim, ser o processo extinto, na forma da legislação vigente.Em relação às custas processuais, denoto claramente que seria injusto condenar a parte autora em tal ônus, tendo em vista restar claro que sequer sabia do ajuizamento da ação.Entrementes, por exclusiva decisão do advogado, a ação foi ajuizada, a máquina estatal (Poder Judiciário) foi indevidamente acionada, gerando uma série de custos financeiros e outros.Observo, a partir dessas premissas, que o Art. 77 do CPC, estabelece, literis:Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.Como se pode observar, o Código de Processo Civil é expresso ao determinar que aquele que expor os fatos em juízo, em desconformidade com a verdade, assim como ajuizar demandas destituídas de fundamento, o que ocorre na maioria das vezes, pode ser punido.Contudo, em que pese a disposição legal, como a parte sequer sabia do ajuizamento da ação, não deve ser punido.Observo, ainda, que o § 6º do mesmo Art. 77 aduz que essas multas não podem ser aplicadas aos advogados, sejam públicos os particulares, contudo, nada diz acerca do pagamento das custas processuais, dando a entender que pode haver condenação ao pagamento destas, até por ter havido acionamento indevido da máquina estatal, como dito, causando prejuízos de diversas ordens.Ademais, se o advogado decidiu, por sua conta e risco, acionar o Poder Judiciário, sem sequer dar a conhecer ao cliente do ajuizamento da ação, nada mais justo do que este ser condenado ao pagamento das custas processuais.Ressalte-se que este mesmo entendimento vem sendo encampado por juízes diversos, conforme se pode observar, a título de exemplo, nos autos do processo nº 0000960-66.2020.8.05.0154, da comarca de Luiz Eduardo Magalhães/BA, no qual o douto magistrado assim se expressou:"Sendo o mesmo advogado e, sem escritório nesta comarca, insistindo nestas diversas lides, que demonstram sim a prática da advocacia predatória, com lide artificial e temerária, patente a má-fé, acredito que não é justo, desta forma, somente penalizar a parte, a consumidora, a demandante, que não sabe bem o que pode acontecer de uma aventura jurídica" Do exposto, nos termos do Art. 485, IV do CPC.

EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da falta de conhecimento da parte em ajuizar a demanda.CONDENO o advogado da parte autora a pagar as custas processuais, calculadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria Judicial à emissão da guia de custas para que seja efetuado o recolhimento pelo advogado da parte Autora, no prazo de lei, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei Estadual nº 6.760/1996 e da Resolução nº 29/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão.Não sendo estas recolhidas voluntariamente, expeça-se Certidão de Débito, preferencialmente, por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e providenciando o arquivamento do processo judicial, dando-se baixa na distribuição.SERVE COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS.Riachão/MA, Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"
03/11/2021 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 10:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2021 10:27

Conclusos para julgamento
16/08/2021 10:27

Juntada de Certidão
11/08/2021 05:17

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DA CONCEICAO em 09/08/2021 23:59.
11/08/2021 05:17

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DA CONCEICAO em 09/08/2021 23:59.
23/07/2021 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 11:47

Juntada de diligência
30/06/2021 02:23

Publicado Intimação em 30/06/2021.
29/06/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 14:37

Expedição de Mandado.
05/06/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 14:36

Conclusos para despacho
13/04/2021 14:35

Juntada de Certidão
06/04/2021 17:54

Juntada de petição
18/03/2021 01:13

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 20:29

Conclusos para despacho
08/03/2021 20:29

Juntada de Certidão
05/03/2021 16:12

Juntada de petição
18/12/2020 01:01

Publicado Intimação em 18/12/2020.
18/12/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 15:52

Conclusos para despacho
14/12/2020 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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