TJMA - 0801952-65.2019.8.10.0032

1ª instância - 1ª Vara de Coelho Neto

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Polo Ativo

Partes

G. N. LOBO - SPERMERCADOS

CNPJ: 07.378.706/0001-30

Advogados

DELBAO DOS SANTOS MACHADO

OAB: 13044/MA

CPF *72.***.*16-72

Polo Passivo

Partes

MARIA DE FATIMA SOUZA

CPF *37.***.*88-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2022 09:52

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2022 09:51

    Transitado em Julgado em 04/04/2022

  • 05/04/2022 17:22

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUZA em 04/04/2022 23:59.

  • 21/03/2022 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2022 09:40

    Juntada de diligência

  • 10/03/2022 08:41

    Juntada de cópia de dje

  • 27/02/2022 08:54

    Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 04/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 22:32

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 01/02/2022 22:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

  • 19/01/2022 00:00

    Intimação

    JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0801952-65.2019.8.10.0032  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)   AUTOR: G.

    N.

    LOBO - SPERMERCADOS Advogado: DELBAO DOS SANTOS MACHADO OAB: MA13044 Endereço: desconhecido RÉU: MARIA DE FATIMA SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95.

    Passo à fundamentação.

    Compulsando os autos, verifica-se que não foi possível a realização de penhora, em razão da não localização de bens em nome da executada que garantissem a liquidação do débito.

    Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais, que se orienta, dentre outros, pelos princípios da celeridade, não é admissível a suspensão do processo quando não são encontrados bens do devedor, devendo ocorrer a sua extinção.

    Como a Lei 9.099/95 disciplina inteiramente a matéria em seu art. 53, § 4º, em homenagem ao princípio da especialidade, não deve ser aplicado ao caso a suspensão do processo executório contida no art. 921, III, do CPC.

    Nesse sentido, dispõe o art. 53, § 4º, da Lei 9.99/95 in verbis:” Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

    O julgado a seguir aponta na mesma direção: JUIZADOS ESPECIAIS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS.

    DILIGÊNCIAS OFICIAIS REALIZADAS.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A presente demanda teve seu pedido inicial julgado procedente para condenar a empresa fabricante de móveis à restituição da quantia de R$ 3.200,00 de danos materiais, além de R$ 4.000,00 por danos morais (fls. 18). 2.Em fase de cumprimento de sentença, foi indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinado o arquivamento do feito sem baixa (fls. 52), sendo julgado improvido o primeiro recurso inominado interposto pela autora (fls. 93/96).

    Ademais, a recorrente vem novamente interpor Recurso Inominado, em face de nova sentença que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços via sistema INFOSEG/SIEL/ERIDF e determinou o arquivamento sem baixa, sustentando a suspensão do feito com aplicação subsidiária do art. 791, III, do CPC e a aplicabilidade do princípio da cooperação e do direito de acesso à justiça. 3.Consoante a disposição inserta no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sendo encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, além de terem sido esgotadas as diligências necessárias, a execução será imediatamente extinta, atendendo aos critérios de celeridade e economia processual. 4.Ressalte-se que não cabe a suspensão do curso processual nos Juizados Especiais.

    Ademais, em caso de o credor localizar bens do devedor passíveis de constrição para satisfação do crédito, não há nenhum impedimento legal para que venha a promover o desarquivamento do feito para o seu prosseguimento, até porque foi autorizada a expedição de Certidão de Dívida. 5.(...) 6.

    Recurso do autor conhecido e não provido.

    Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. (...) (Processo: ACJ 20.***.***/2803-98, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Julgamento: 15/12/2015, órgão julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federa, Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2016.

    Pág.: 914).

    Impende registrar que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95).

    Decido.

    Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTÓRIO.

    Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

    Coelho Neto/MA, 18 de janeiro de 2022.

    PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito

  • 18/01/2022 12:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/01/2022 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2022 12:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/11/2021 23:17

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2021 13:46

    Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 10/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 13:46

    Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 10/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 08:28

    Publicado Intimação em 03/11/2021.

  • 04/11/2021 08:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

  • 29/10/2021 16:12

    Juntada de petição

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

     REG.

    DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801952-65.2019.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Nota Promissória] PARTE(S) REQUERENTE(S):G.

    N.

    LOBO - SPERMERCADOS ADVOGADO: Advogado: DELBAO DOS SANTOS MACHADO OAB: MA13044 Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): MARIA DE FATIMA SOUZA ADVOGADO:   O Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes, Juiz de Direito da 1ª VARA da Comarca de COELHO NETO , Estado do Maranhão, manda publicar:   FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s das partes, conforme acima consta, do DOCUMENTO DE ID 55350555.

    O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

    Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021.

    Eu, , que o fiz digitar, conferi e subscrevo.  

  • 28/10/2021 14:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/10/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 05:29

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 03:46

    Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 11/06/2021 23:59:59.

  • 04/06/2021 17:17

    Juntada de petição

  • 02/06/2021 00:08

    Publicado Intimação em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 01/06/2021 05:31

    Juntada de cópia de dje

  • 31/05/2021 05:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/05/2021 05:34

    Juntada de Ato ordinatório

  • 28/05/2021 10:53

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUZA em 27/05/2021 23:59:59.

  • 06/05/2021 10:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2021 10:44

    Juntada de diligência

  • 06/05/2021 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2021 09:02

    Juntada de

  • 01/05/2021 21:17

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUZA em 29/04/2021 23:59:59.

  • 26/04/2021 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2021 10:36

    Juntada de diligência

  • 06/04/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 21:44

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2020 21:41

    Juntada de Ato ordinatório

  • 03/04/2020 12:55

    Juntada de petição

  • 02/04/2020 19:10

    Juntada de petição

  • 12/03/2020 14:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/03/2020 14:10

    Juntada de Ato ordinatório

  • 10/03/2020 01:44

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUZA em 09/03/2020 23:59:59.

  • 04/03/2020 18:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2020 18:56

    Juntada de diligência

  • 25/07/2019 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2019 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 10:42

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 18:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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