14/07/2025 16:06

Juntada de petição
14/07/2025 14:40

Juntada de petição
10/07/2025 00:08

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:12

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:10

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:00

Juntada de petição
08/07/2025 09:38

Juntada de petição
01/07/2025 00:11

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 07:21

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 18:19

Juntada de petição
23/06/2025 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 12:22

Juntada de ato ordinatório
23/06/2025 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 07:50

Juntada de Certidão
23/06/2025 07:50

Recebidos os autos
23/06/2025 07:50

Juntada de despacho
15/09/2022 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/09/2022 13:00

Juntada de Certidão
31/07/2022 00:29

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 10:06

Juntada de contrarrazões
08/07/2022 13:25

Publicado Intimação em 05/07/2022.
08/07/2022 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 10:12

Juntada de Certidão
01/07/2022 10:11

Juntada de Certidão
26/11/2021 15:29

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 11:32

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 11:32

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/11/2021 23:59.
11/11/2021 11:19

Juntada de apelação cível
04/11/2021 08:45

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por DOMINGOS PEREIRA DE SOUSA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em suma, ter sido vítima de fraude consistente em contratação de empréstimo bancário consignado.

Afirma que jamais recebeu o valor supostamente contratado e que descontos mensais foram indevidamente efetuados sobre o valor de seu benefício previdenciário.

Pugna pela declaração de inexistência do contrato, bem como pela condenação da ré em reparação por dano moral e restituição em dobro dos valores deduzidos.

Com a inicial vieram documentos.

Em contestação, a requerida arguiu preliminares e pugnou, no mérito, pela improcedência da ação.

Colacionou instrumento contratual e comprovante de TED.

Intimada, a parte autora apresentou réplica.

Os autos vieram conclusos.

Fundamentação.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil.

Soma-se a isso que o artigo 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõem que o Juiz, na condição de destinatário da prova, determinará as necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.

E não só pode como deve, quando satisfeito acerca do tema controvertido, dispensar outras requeridas pelos litigantes, sob pena de ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais.

Isso porque o poder do juiz de impedir atos que possam retardar o andamento do processo deve ser entendido no espírito do artigo 139, inciso II, que traz o princípio mais amplo segundo o qual cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo.

Ademais, visto que a parte requerida não manifestou expressamente interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, e considerando ainda que , em ações dessa natureza, raramente as instituições demandadas ofertam ou aceitam propostas de autocomposição, reputo desnecessária e inócua a designação do referido ato.

DAS PRELIMINARES.

No tocante às preliminares aventadas pela parte requerida, deixo de apreciá-las, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

MÉRITO.

A pretensão da parte autora não merece procedência. O autor ancora sua pretensão na alegação de que não contratou junto ao requerido empréstimo consignado do qual decorreram descontos desconto na base de R$ 82,17 em seu benefício previdenciário, de acordo com extrato do INSS que instrui a inicial. A Parte Ré, por sua vez, ao contestar as alegações, afirmou que conferiu à Parte Autora empréstimo consignado no valor de R$ 2.726,75, sendo que da quantia solicitada foram destinados R$ 2.253,05 para a liquidação de empréstimo anterior (n. 237806942).

Desse modo, declara que foi liberado à parte requerente, mediante transferência eletrônica disponível (TED), no dia 10/03/2014, o numerário restante, no importe de R$ 423,50. Cumpre destacar que o contrato de que versa a lide é um negócio jurídico.

Portanto, para que seja válido deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, incisos I a III, do Código Civil.

A ausência de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, nos termos do art. 166, incisos I, II e IV, do mesmo Código. A forma do negócio jurídico referido é escrita, com as cláusulas dispondo acerca dos direitos e deveres do contratante e do contratado, os quais devem assinar o instrumento do contrato, como manifestação de sua vontade livre e consciente de contratar. Pois bem.

A fim de fazer prova da alegação, a Parte Ré instruiu a contestação com cópia da cédula de crédito bancário, assinada pela Parte Autora, junto com cópias de seus documentos pessoais, cujos dados são idênticos aos que acompanham a exordial. Corrobora de certeza a adesão ao contrato de empréstimo em consignação, o comprovante de TED apresentado pela Ré, no valor R$ 423,05, o qual foi destinado a conta bancária de titularidade do autor no dia 10/03/2014. Com efeito, consta no TED que a conta destinatária – Agência 0723; Conta corrente 0520610-3 -, é de titularidade da Parte Autora, como faz prova o extrato que instrui a inicial. Com efeito, o extrato colacionado pelo autor aponta transferência no valor de R$ 423,50, recebida em 10/03/2014 (ID 6119229, p. 8).

Acrescente-se a isso que não é costume comercial a doação de dinheiro por parte de instituição financeira a cliente.

Ao contrário, que a instituição só credita valor a favor de cliente, após a realização do contrato, a verdade emerge do TED. Nesse contexto, concluo que foi legal a contratação questionada. Resulta que disso que os descontos efetuados pagamento do empréstimo, também são lícitos, pois todo mútuo exige a contrapartida do pagamento.

E, no caso dos autos, não há nada a apontar que, nos valores cobrados tenha sido incluída tarifa ilegal ou abusiva.

Assim, as cobranças resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I). Reconhecida a legalidade na contratação do empréstimo, cujo pagamento deu origem às cobranças questionadas, no mérito, a improcedência dos pedidos da Parte Autora é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO. Deste modo, em conformidade a fundamentação apresentado, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Essas obrigações ficarão, entretanto, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em visto pedido de justiça gratuita, que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Caso haja recurso, retornem os autos conclusos para deliberação.

Grajaú-MA, data do sistema.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara
28/10/2021 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 11:10

Julgado improcedente o pedido
17/09/2021 15:16

Conclusos para decisão
17/09/2021 15:15

Juntada de Certidão
06/07/2021 16:02

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 05/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 15:47

Juntada de petição
26/06/2021 10:50

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 10:41

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 25/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 12:56

Juntada de petição
10/06/2021 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2021 16:03

Outras Decisões
06/05/2021 10:16

Conclusos para despacho
01/05/2021 16:41

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 27/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 14:26

Juntada de réplica à contestação
26/03/2021 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 11:36

Juntada de Ato ordinatório
26/03/2021 11:35

Juntada de Certidão
19/02/2021 12:02

Juntada de Certidão
19/02/2021 07:54

Juntada de petição
11/01/2021 13:43

Juntada de Certidão
11/01/2021 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2020 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2020 19:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2020 19:11

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 13:57

Conclusos para despacho
13/10/2020 13:57

Juntada de Certidão
15/07/2020 01:03

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 14/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 17:22

Juntada de petição
28/05/2020 15:07

Juntada de petição
22/05/2020 00:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 12:19

Conclusos para despacho
14/05/2020 12:19

Juntada de Certidão
20/03/2020 02:10

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 19/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2020 12:20

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
16/10/2018 16:39

Juntada de Certidão
08/10/2018 08:31

Juntada de cópia de decisão
29/08/2017 11:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/07/2017 11:38

Conclusos para despacho
16/05/2017 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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