01/06/2022 13:08

Baixa Definitiva
01/06/2022 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/06/2022 13:07

Juntada de Certidão
01/06/2022 03:48

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/05/2022 23:59.
27/05/2022 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 02:44

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 26/05/2022 23:59.
10/05/2022 00:52

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800009-63.2021.8.10.0122 REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JOAO LUCAS BENTO MELO DE MIRANDA - PI16740-A, JOAO ARTHUR COSTA MATOS - PI17135-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Juízo de admissibilidade: Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo RÉU em face sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito JOÃO BATISTA COELHO NETO, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos a seguir transcritos: “(...)Posto isso, com amparo no artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o pedido parcialmente procedente para condenar a requerida ao cancelamento da taxa “Título de Capitalização”, bem como devolver o valor descontado em dobro dos descontos comprovados, ou seja, o correspondente a R$ 418,24 (quatrocentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos).

Condeno ainda a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).” 4.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5.

De acordo com a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016 cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência da contratação, mediante juntada do instrumento contratual devidamente assinado.

Por outro lado, cabe ao consumidor o ônus de comprovar que não recebeu o valor do empréstimo, mediante juntada de extratos bancários. 5.1.

No presente caso, o fornecedor deixou de evidenciar a contratação, ônus que lhe incumbia, ex vi do art. 373, II, do CPC.

Ausente cópia do contrato assinado ou prova de outra modalidade de contratação (terminal de autoatendimento, internet, aplicativo), impõe-se a declaração de inexistência da dívida e determinação de cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor.

Sentença mantida. 6.

Dano moral: Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. 6.1.

A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial. 6.2.

Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte autora nas parcelas de empréstimo que esta não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, pois gerou descontos em sua remuneração por vários meses, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e de verba de caráter alimentar.

Sentença mantida. 7.

VALOR DA INDENIZAÇÃO: Quanto ao quantum arbitrado, adoto orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.1.

No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida. 8.

Repetição em dobro: Os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos em dobro, para aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC não se exige demonstração de má-fé, de modo que é desnecessário comprovar a intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido ou de provar a existência de qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor.

Assim, basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.). 9.

Recurso conhecido e improvido. 10.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. 11.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO N. 385/2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Acompanharam o relator suas excelências os juízes MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ, 1º suplente e HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, 2º suplente.

Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem.

Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 22/04/2022 à 28/04/2022. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR titular do gabinete do 2º vogal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
06/05/2022 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 00:35

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Juízo de admissibilidade: Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo RÉU em face sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito JOÃO BATISTA COELHO NETO, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos a seguir transcritos: “(...)Posto isso, com amparo no artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o pedido parcialmente procedente para condenar a requerida ao cancelamento da taxa “Título de Capitalização”, bem como devolver o valor descontado em dobro dos descontos comprovados, ou seja, o correspondente a R$ 418,24 (quatrocentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos).

Condeno ainda a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).” 4.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5.

De acordo com a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016 cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência da contratação, mediante juntada do instrumento contratual devidamente assinado.

Por outro lado, cabe ao consumidor o ônus de comprovar que não recebeu o valor do empréstimo, mediante juntada de extratos bancários. 5.1.

No presente caso, o fornecedor deixou de evidenciar a contratação, ônus que lhe incumbia, ex vi do art. 373, II, do CPC.

Ausente cópia do contrato assinado ou prova de outra modalidade de contratação (terminal de autoatendimento, internet, aplicativo), impõe-se a declaração de inexistência da dívida e determinação de cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor.

Sentença mantida. 6.

Dano moral: Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. 6.1.

A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial. 6.2.

Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte autora nas parcelas de empréstimo que esta não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, pois gerou descontos em sua remuneração por vários meses, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e de verba de caráter alimentar.

Sentença mantida. 7.

VALOR DA INDENIZAÇÃO: Quanto ao quantum arbitrado, adoto orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.1.

No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida. 8.

Repetição em dobro: Os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos em dobro, para aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC não se exige demonstração de má-fé, de modo que é desnecessário comprovar a intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido ou de provar a existência de qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor.

Assim, basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.). 9.

Recurso conhecido e improvido. 10.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. 11.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO N. 385/2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Acompanharam o relator suas excelências os juízes MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ, 1º suplente e HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, 2º suplente.

Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem.

Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 22/04/2022 à 28/04/2022. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR titular do gabinete do 2º vogal
03/05/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 14:40

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0405-05 (RECORRIDO) e não-provido
02/05/2022 08:15

Juntada de petição
28/04/2022 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/03/2022 00:15

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 14:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2022 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 16:37

Recebidos os autos
17/03/2022 16:37

Conclusos para despacho
17/03/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807947-69.2018.8.10.0040

Joab Almeida Moura

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nemezio Lima Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/06/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0803828-83.2021.8.10.0000

Estado do Maranhao

Joao Felipe de Sousa Viana

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 15/05/2023 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0803828-83.2021.8.10.0000

Estado do Maranhao

Eduardo Marques Viana Filho

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/03/2021 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0802114-37.2021.8.10.0114

Raimundo Medeiros da Cruz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Francelino de Moura

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/07/2022 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0802114-37.2021.8.10.0114

Raimundo Medeiros da Cruz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/11/2021 18:38

Exibir Processo