04/09/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 11:43

Juntada de termo
04/09/2023 11:42

Desentranhado o documento
04/09/2023 11:42

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 11:40

Juntada de malote digital
04/09/2023 11:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/02/2023 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/02/2023 09:06

Juntada de Certidão
16/02/2023 08:54

Juntada de Certidão
16/02/2023 08:38

Juntada de Certidão
15/02/2023 20:27

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:51

Decorrido prazo de EDUARDO MARQUES VIANA FILHO em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:28

Decorrido prazo de JOAO FELIPE DE SOUSA VIANA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:28

Decorrido prazo de EDUARDO MARQUES VIANA FILHO em 10/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:15

Publicado Intimação em 23/01/2023.
26/01/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0803828-83.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: Estado do Maranhão.

Procuradora : Milla Paixão Paiva.

AGRAVADOS: Eduardo Marques Viana Filho e João Felipe e Sousa Viana.

Advogado : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012).

I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luis, 11 de janeiro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
11/01/2023 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 17:26

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
25/11/2022 02:42

Publicado Decisão (expediente) em 25/11/2022.
25/11/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 18:41

Recurso Especial não admitido
05/10/2022 13:41

Conclusos para decisão
05/10/2022 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2022 12:10

Juntada de petição
21/02/2022 00:55

Publicado Decisão (expediente) em 21/02/2022.
19/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/02/2022 09:12

Conclusos para decisão
12/02/2022 09:12

Juntada de termo
12/02/2022 01:48

Decorrido prazo de EDUARDO MARQUES VIANA FILHO em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 19:08

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0803828-83.2021.8.10.0000 RECORRENTE: Estado do Maranhão.

Procuradora : Milla Paixão Paiva.

RECORRIDOS: Eduardo Marques Viana Filho e João Felipe e Sousa Viana.

Advogado : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012). I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, 12 de janeiro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
12/01/2022 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 07:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
11/01/2022 18:42

Juntada de recurso especial (213)
04/01/2022 13:52

Juntada de parecer do ministério público
06/12/2021 01:55

Decorrido prazo de JOAO FELIPE DE SOUSA VIANA em 30/11/2021 23:59.
06/12/2021 01:55

Decorrido prazo de EDUARDO MARQUES VIANA FILHO em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:36

Publicado Acórdão (expediente) em 08/11/2021.
06/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 11:31

Juntada de malote digital
05/11/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 21 a 28 de outubro de 2021.

Agravo de Instrumento nº 0803828-83.2021.8.10.0000– PJe.

Processo de origem: Cumprimento de Sentença nº 0844187-48.2016.8.10.0001.

Unidade Judiciária: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Agravante : Estado do Maranhão.

Procuradora : Milla Paixão Paiva.

Agravados: Eduardo Marques Viana Filho e João Felipe e Sousa Viana.

Advogado : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012).

Relatora : Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Nº 14440/2000 – PRESCRIÇÃO – TESE AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO.

I – O prazo para ingresso do cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva é de 5 (cinco) anos – art. 1º, do Decreto nº 20910/32 c/c Súmula nº 150/STF – sendo o termo a quo, especificamente em relação à Ação Coletiva nº 14.440/2000, a homologação dos valores apurados pela Contadoria, segundo decisum do juízo competente que vinculou os pedidos fracionados à tabela de percentuais devidos segundo o setor competente do Poder Judiciário.

II – Não há se falar em adoção das disposições do art. 9º, do Decreto nº 20910/32 e da Súmula nº 383/STF – que determinam a contabilização do prazo prescricional pela metade, a partir do ato que o interrompeu – por não ter sido determinada qualquer interrupção, mas, ao contrário, expressamente previsto em decisão do juízo competente que os cumprimentos individuais somente poderiam ser interpostos após a apuração realizada pela Contadoria, cuja homologação se deu em 9/12/2013.

III – Decisão mantida.

Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0803828-83.2021.8.10.0000 - PJE, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lize de Maria de Sá Brandão.

São Luís (MA), 28 de outubro de 2021. Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
04/11/2021 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 23:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
28/10/2021 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2021 22:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2021 15:36

Juntada de parecer
06/10/2021 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 22:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2021 07:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/09/2021 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/09/2021 23:59.
10/08/2021 04:07

Decorrido prazo de JOAO FELIPE DE SOUSA VIANA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 04:07

Decorrido prazo de EDUARDO MARQUES VIANA FILHO em 09/08/2021 23:59.
03/08/2021 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2021 08:03

Publicado Despacho (expediente) em 16/07/2021.
03/08/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
22/07/2021 16:23

Juntada de contrarrazões
14/07/2021 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 14:35

Conclusos para despacho
09/03/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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