13/12/2022 09:22

Baixa Definitiva
13/12/2022 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem
12/12/2022 16:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/12/2022 06:09

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 06:09

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 04:51

Decorrido prazo de FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES em 07/12/2022 23:59.
17/11/2022 03:35

Publicado Intimação em 16/11/2022.
17/11/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 07/11/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800761-54.2021.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ RECORRENTE: EXPRESSO GUANABARA LTDA ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB/CE 23495 RECORRIDO: RICARDO DANILO MOURÃO DOS SANTOS ADVOGADA: FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES, OAB/MA 13281 RELATOR: JUIZ PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE DÉBITO.

INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

COMPRA DE DUAS PASSAGENS.

DUAS OPERAÇÕES NO CARTÃO REALIZADAS EM MOMENTOS DIVERSOS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MATERIAL E MORAL NÃO EVIDENCIADOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, nos termos do voto do relator.

Votaram com o Relator, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão por videoconferência realizada no dia 07 de novembro de 2022.

Juiz PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 07/11/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800761-54.2021.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ RECORRENTE: EXPRESSO GUANABARA LTDA ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB/CE 23495 RECORRIDO: RICARDO DANILO MOURÃO DOS SANTOS ADVOGADA: FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES, OAB/MA 13281 RELATOR: JUIZ PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta em face de EXPRESSO GUANABARA LTDA, na qual o autor relatou que no dia 03/07/2021, realizou a compra de um bilhete de passagem rodoviária junto a ré, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), no entanto, a compra foi registrada em duplicidade no seu cartão, o que lhe gerou diversos transtornos, pois ultrapassou o limite disponível, e ficou sem meios de realizar outras operações durante a viagem.

Afirma que entrou em contato com a empresa para solicitar o estorno, no entanto, não foi resolvido o problema.

A ré alegou, em suma, que não houve cobrança em duplicidade, pois o autor teria realizado duas transações, através da utilização de dois cartões, para a compra de três passagens, uma de sua titularidade e duas para as passageiras, Raiany de Souza Monteiro e Rafaele Silva Fernandes Paz, e que para cada transação, o sistema solicita a digitação da senha do cliente para autorizar a venda.

Sobreveio sentença que condenou o réu a pagar ao autor o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) a titulo de indenização por danos materiais, bem como, a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois reais), a título de dano moral.

Recurso da ré a alegar a inexistência de qualquer irregularidade na conduta da Demandada, tendo em vista que a compra foi realizada regularmente e não houve nenhum pagamento em duplicidade ou erro do sistema. É o que cabia relatar.

VOTO O recurso é próprio, tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o conheço.

Quanto ao mérito, adianto que assiste razão ao recorrente.

No extrato do cartão NU BANK de titularidade do autor, final 7149, anexado ao ID 18346571, constam duas operações de compras no débito, ambas no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), no dia 03/07/2021, no qual foram inseridos o cartão e digitada a senha, realizadas em momentos diversos, a primeira às 08h:56min:38s, a segunda às 08h:57min:15s.

Em depoimento prestado pela testemunha do autor, a Sra.

Rafaele Silva Fernandes Paz, a mesma informou que o funcionário do guichê de venda da ré, teria realizado a transação da compra de sua passagem por equívoco no cartão do autor, e que na ocasião, o funcionário teria informado que realizou o cancelamento da compra.

A testemunha informou ainda que diante da informação de cancelamento da transação no cartão do autor, em seguida procedeu o pagamento de sua passagem em espécie diretamente no mesmo guichê, contudo, não foi apresentado nos autos o comprovante do referido pagamento em espécie que teria sido realizado pela Sra.

Rafaele Silva Fernandes Paz.

Nesse contexto, não restou caracterizada a cobrança em duplicidade no cartão do autor na aquisição da passagem da passageira Rafaele Silva Fernandes Paz.

Analisando as provas, não vejo presentes os elementos necessários para evidenciar a existência de ato ilícito.

Consoante o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Desta forma, não restaram comprovados os fatos alegados na inicial.

Diante dessas circunstâncias, não há como acolher a pretensão atinente aos danos morais e materiais, em razão da insuficiência de provas.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Custas processuais, como recolhidas, Sem condenação em honorários advocatícios, face ao resultado do julgamento. É como voto.

Juiz PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Relator
14/11/2022 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 14:58

Conhecido o recurso de EXPRESSO GUANABARA S A - CNPJ: 41.***.***/0012-56 (RECORRIDO) e provido
11/11/2022 12:29

Juntada de petição
09/11/2022 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2022 03:59

Decorrido prazo de FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 03:59

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 13/10/2022 23:59.
06/10/2022 11:17

Juntada de petição
06/10/2022 11:11

Juntada de petição
05/10/2022 01:05

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800761-54.2021.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CODÓ RECORRENTE: EXPRESSO GUANABARA LTDA ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB/CE 23495 RECORRIDO: RICARDO DANILO MOURÃO DOS SANTOS ADVOGADA: FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES, OAB/MA 13281 C E R T I D Ã O CERTIFICO que de ordem do Excelentíssimo Juiz Dr.

Edmilson da Costa Fortes Lima, e em consonância com o artigo 278-F, IV, da RESOL-GP – 302019 (que altera o RITJ-MA), o presente recurso inominado fora retirado de pauta, tendo em vista a apresentação de pedido de sustentação oral pelo advogado da parte recorrente, Dr.

Márcio Rafael Gazzineo, OAB/CE 23495, no ID 19604477, procedimento incabível na modalidade de sessão virtual.

CERTIFICO que de ordem do Excelentíssimo Juiz Dr.

Edmilson da Costa Fortes Lima este recurso será incluído na sessão a ser realizada por WebConferência, no dia 07 de novembro de 2022, com início às 08:00 horas, por meio da plataforma digital Videoconferência, disponibilizada pelo site TJMA, sendo a sala virtual da sessão de julgamento acessada através do link: https://vc.tjma.jus.br/trcaxias, e senha: tjma1234, devendo os advogados/partes especificarem nome de usuário.

O referido é verdade.

Dou fé.

Caxias (MA), 03 de outubro de 2022.

Camila Maria Pacífico Leal Auxiliar Judiciária da TRCC – Caxias
03/10/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 11:01

Juntada de Certidão
30/09/2022 14:09

Deliberado em Sessão - Retirado
19/09/2022 14:19

Juntada de petição
10/09/2022 14:58

Decorrido prazo de FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES em 09/09/2022 23:59.
06/09/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2022 09:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2022 19:10

Juntada de petição
25/08/2022 02:41

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800761-54.2021.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CODÓ RECORRENTE: EXPRESSO GUANABARA LTDA ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB/CE 23495 RECORRIDO: RICARDO DANILO MOURÃO DOS SANTOS ADVOGADA: FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES, OAB/MA 13281 D E S P A C H O          1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 19.09.2022 e término às 14:59 h do dia 26.09.2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente.    2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA.           3.

Diligencie a Secretaria Judicial.         4.

Cumpra-se.            Caxias MA, data da assinatura.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator
23/08/2022 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 18:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 16:03

Recebidos os autos
05/07/2022 16:03

Conclusos para despacho
05/07/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802182-96.2021.8.10.0110

Maria Jose Soares Leite

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/05/2021 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0811687-21.2019.8.10.0001

Claudionice Ferreira Paz Santos

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/07/2021 07:38

Exibir Processo

Processo nº 0811687-21.2019.8.10.0001

Claudionice Ferreira Paz Santos

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2019 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0800809-57.2018.8.10.0038

Antonio Carlos Moita da Silva

Municipio de Joao Lisboa

Advogado: Benedito Jorge Goncalves de Lira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2018 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0034129-97.2008.8.10.0001

Celia Maria Martins Matos

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2008 00:00

Exibir Processo