06/12/2021 08:57

Baixa Definitiva
06/12/2021 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 08:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 01:54

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 30/11/2021 23:59.
06/12/2021 01:54

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA PINHEIRO em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:33

Publicado Acórdão (expediente) em 08/11/2021.
06/11/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001666-89.2015.8.10.0120 Apelante: MARIA JOSE PEREIRA PINHEIRO Advogado: CARLOS WELLIGTON MENDES AROUCHA (OAB/MA 10576) Apelado: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO VÁLIDO.

IRDR 53.983/2016.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II – Na espécie, o banco apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

III – Quanto à condenação da apelante em litigância de má-fé, esta deve ser afastada por falta de elementos suficientes para sua comprovação.

Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 25 de outubro e término em 1º de novembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
04/11/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 08:33

Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO S.A. - CNPJ: 71.***.***/0001-34 (REQUERENTE) e provido em parte
03/11/2021 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2021 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2021 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2021 12:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/09/2021 09:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/09/2021 08:54

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
17/09/2021 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 09:31

Recebidos os autos
24/08/2021 09:31

Conclusos para despacho
24/08/2021 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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