01/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:39

Baixa Definitiva
25/07/2023 09:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/07/2023 15:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/07/2023 00:04

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:04

Decorrido prazo de MERISVALDO LIMA DE OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 14:21

Publicado Ementa em 30/06/2023.
30/06/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 11:10

Embargos de Declaração Acolhidos
22/06/2023 20:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2023 20:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2023 20:03

Juntada de Certidão
12/06/2023 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2023 16:10

Conclusos para julgamento
06/06/2023 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 09:54

Recebidos os autos
05/06/2023 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/06/2023 09:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2023 00:09

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/02/2023 23:59.
09/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MERISVALDO LIMA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
08/05/2023 16:53

Publicado Ementa em 23/01/2023.
28/02/2023 15:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/12/2022 06:29

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 16:25

Juntada de embargos de declaração (1689)
19/12/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826461-22.2020.8.10.0001 Relator : Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Apelante : MERISVALDO LIMA DE OLIVEIRA Advogado : Thiago Afonso Barbosa de Azevedo (OAB/MA 10.106-A) Apelado : TELEFÔNICA BRASIL S/A Advogado : WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB/GO 29320) EMENTA CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CONTRATAÇÃO.

COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO.

ATO ILÍCITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM MINORADO.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO 1.

No presente caso, está-se diante de relação consumerista, subsumindo-se a hipótese às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. 2.

Hipótese em que a parte autora, não obstante a contratação do serviço de telefonia móvel e serviços digitais de internet, com concessionária de telefonia, teve cobrado ilicitamente valores pelo serviço não disponibilizado. 3.

No caso dos autos, a parte ré não se desincumbiu de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, na forma do artigo 333, II do CPC e 14, § 3° CDC, com a prova da efetiva prestação e utilização dos serviços no período em discussão.

Dano moral configurado.

Sentença reformada. 4.

Apelação conhecida e provida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 08.12.2022 a 15.12.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
16/12/2022 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 22:59

Conhecido o recurso de MERISVALDO LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*08-68 (REQUERENTE) e provido
15/12/2022 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2022 16:15

Juntada de Certidão
12/12/2022 10:30

Juntada de parecer do ministério público
01/12/2022 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2022 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2022 10:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2022 07:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/06/2022 17:29

Juntada de parecer
01/06/2022 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2022 07:39

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 08:49

Recebidos os autos
31/05/2022 08:49

Conclusos para decisão
31/05/2022 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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