19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
30/07/2025 00:15

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 11:28

Juntada de petição
21/07/2025 07:15

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:21

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:21

Recebidos os autos
22/05/2025 09:21

Juntada de decisão
12/04/2024 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/04/2024 17:05

Juntada de Certidão
28/03/2024 19:08

Juntada de contrarrazões
17/03/2024 01:14

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/02/2024 18:51

Outras Decisões
05/12/2023 14:31

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:08

Juntada de Certidão
17/11/2023 02:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 15:10

Juntada de apelação
16/11/2023 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:02

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 02:00

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0803203-29.2021.8.10.0039 Parte Requerente/Autor(a): JOSEFA HELENA DE SOUSA SILVA Advogado da Parte Requerente/Autor(a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 Parte Requerida/Ré(u): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado da Parte Requerida/Ré(u): Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA (I) - DO RELATÓRIO: Trata-se de ação proposta por JOSEFA HELENA DE SOUSA SILVA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. alegando que tem sofrido descontos mensais de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), em sua conta bancária, referente ao contrato de empréstimo consignado / pessoal, contrato de nº 788905236 o qual não firmou ou autorizou que um terceiro o fizesse em seu nome, suscitando hipótese de fraude bancária.

Por tais razões, requereu a reparação pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados. (ID. 55646288).

Em sede de Contestação, a instituição financeira aduziu a existência de relação contratual válida, justificando os descontos das parcelas, pugnando pela improcedência (ID. 80956783). É o que cabia relatar.

Decido. (II) DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, X, CF/88), passo ao deslinde da controvérsia. (II.I.) DAS PRELIMINARES: Confundem-se com o mérito, devendo ser rejeitadas pelo princípio da primazia de mérito. (II.II.) DO JULGAMENTO ANTECIPADO de MÉRITO: Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença.

Afinal, o juiz deverá indeferir a prova testemunhal quando o fato já houver sido provado por documento (art. 443, I, CPC/2015) ou só por esse meio documental puder ser provado (art. 443, II do CPC/2015).

E o vínculo contratual depende, necessariamente, de prova documental a excluir o depoimento pessoal e a prova testemunhal.

Além disso, tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.

Isso porque a parte consumidora é presumidamente hipossuficiente.

Portanto, aplico o art. 355, I e II do CPC/2015 e promovo o julgamento antecipado de mérito. (II.III.) DO MÉRITO – OBJETO da LIDE: Primeiramente, ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço bancário – CDC, artigos 1º; 3º, § 2o; e 43. (A) DO IRDR nº 53983/2016-TJMA FIXANDO TESES SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS: Considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, bem como levando em conta o teor do Ofício Circular nº 89/2018- CIRC-GCGJ, verifico a possibilidade de tramitação normal da presente demanda, inclusive mediante a aplicação das teses fixadas no citado IRDR.

Nesse julgamento, ficaram assentadas as seguintes teses: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JUNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. (B) DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: Consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente.

Desta feita, ao analisar os documentos, pode-se concluir pela aplicação da Tese 1 do IRDR nº 53983/2016 – TJMA.

Explica-se: Trata-se de relação de consumo, em que pode haver a inversão do ônus da prova.

Esclareço, neste particular, que as regras sobre a inversão do ônus da prova são regras de julgamento, que auxiliam o juiz a evitar o non liquet.

Na petição inicial, a parte autora aduziu, em sua causa de pedir, que não contratou empréstimo consignado, nem autorizou terceiros a contratá-lo em seu nome, no valor de R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais), a ser pago em 60 parcelas de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) desde 05/2014.

Por isso, pediu a restituição em dobro e condenação por danos morais.

Citado acerca dessa pretensão, o réu apresentou Contestação onde indicou a existência de relação contratual firmada, usando como prova contrato bancário devidamente assinado pela autora em ID. 80956784, demonstrando que o autor anuiu com a contratação do empréstimo pessoal.

Constata-se que, de acordo com as provas juntadas nos autos, o autor havia contratado um empréstimo pessoal de nº 788905236, de R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais), a ser pago em 60 parcelas de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), em 24/04/2014, com primeiro desconto previsto para 05/2014, sendo tais informações constatadas no extrato Previdenciário juntado pelo autor em ID. 55646287, além do contrato bancário devidamente assinado pela autora em ID. 80956784.

Noutro passo, os contratos e/ou TED’s fazem presunção relativa da relação contratual existente, válida e eficaz.

Destarte, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015., Tal presunção se fez plena, pois o autor/consumidor não promoveu a impugnação adequada da admissibilidade ou a autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), suscitado a falsidade (art. 436, III, CPC), ou, no mínimo, peticionado com manifestação acerca do seu conteúdo (art. 436, IV, CPC).

Ao silenciar, deu musculatura à sobredita presunção, fazendo prova plena da contratação, sem juntar o extrato bancário de sua conta referente à época do empréstimo.

Nesse sentido, a jurisprudência do TJMA é pacífica na linha de que a juntada, pela instituição financeira, da prova de transferência dos valores e assinatura do contrato, enseja prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), conduzindo à improcedência da lide envolvendo contratos de empréstimo consignado.

Veja-se: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA DO APELANTE. [...] I.

O tema central do recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora Apelante, é fraudulento o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

II.

O Banco Apelado comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora Apelante, conforme dispõe o art. 373, II do CPC.

III.

Demonstrada a existência de contrato de refinanciamento, bem como que o valor do empréstimo, que se imputa fraudulento, fora depositado em conta de titularidade do Apelante, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta.

Este é o entendimento firmado no IRDR 53983/2016.

IV.

Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito. [...] (Apelação Cível nº 0807745-91.2019.8.10.0029 - Chapadinha/MA, Relator Desembargador Raimundo José Barros, 5ª Câmara Cível)". "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E do DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

I - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença.

II - Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 0000925-28.2015.8.10.0127 – São Luis Gonzaga/MA, Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1ª Câmara Cível)".

Por tais razões, deve-se julgar a lide improcedente. (C) DANOS MATERIAIS e DANOS MORAIS: Como inexiste ato ilícito indenizável no tocante as relações jurídico-contratuais acima enunciadas, deve-se afastar os respectivos danos materiais e morais neles baseados. (D) DA LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso II do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que visa "alterar a verdade dos fatos", assim entendidas as situações jurídicas em que a parte "afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro" (NERY JR, Nelson.

Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336).

Nesse norte, não é crível que o causídico não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação mínima dos fatos narrados pela titular do Mandato, comportamento ativo exigível pelo postulado da boa-fé objetiva processual (Art. 6º, CPC/2015), o qual se afigura tão importante quanto a pesquisa das doutrinas e jurisprudências aplicáveis ao caso.

Tal afirmação se contextualiza num cenário mais amplo, onde o CNJ identificou 75,4 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário Brasileiro, em todas as suas esferas (Fonte: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf, fls. 102 do PDF.

Acesso em 28/04/2022).

Só no Poder Judiciário Estadual do Maranhão tramitam, mais exatamente, 1.102.626 (hum milhão, cento e duas mil e seiscentos e vinte e seis) ações judiciais, distribuídas por 304 Juízes, o que dá uma média de 3.627,05 processos ativos/magistrado [Fonte:https://termojuris.tjma.jus.br/productivity-head-judges.

Acesso: 28/04/2022].

E, infelizmente, esse tipo de postura processual adotada pela parte fomenta a excessiva litigiosidade e contribui p/o estado de Caos, devendo ser reprimida, por meio da litigância de má-fé com efeito pedagógico orientador.

Noutro lanço, não se pode olvidar que, eventualmente, o comportamento que ensejou litigância de má-fé pode advir do advogado/mandatário, sem nenhum vínculo subjetivo com o titular do mandato, parte no processo judicial.

Mas isso deve ser discutido em processo à parte, se for o caso, não detendo o Juiz poderes legais para condenar o próprio advogado por litigância de má-fé.

No entanto, conforme o demonstrado nos autos, verifica-se que foi demostrado que os descontos realizados na conta da autora são válidos, tendo em vista que o contrato aqui discutido já foi cessado seus descontos em folha de pagamento do INSS do benefício, estando presente neste a legível assinatura da autora contratando junto ao réu o empréstimo ora discutido neste processo, demonstrando a sua intenção de ludibriar este judiciário tentando auferir vantagem indevida.

Recentemente, defendeu-se a manutenção das multas de litigância por má-fé como instrumento para inibir demandas predatórias, no âmbito do TJMA, por meio de bem fundamentado voto do Desembargador José Gonçalo.

Esse é um caminho sem volta.

Por essas razões, deve-se condenar a parte em litigância de má-fé, cabendo ao Oficial de Justiça lhe explicar, pormenorizadamente, os motivos para tanto. (III) - DO DISPOSITIVO: Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC: (III.I) JULGA-SE IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015; (III.II) CONDENA-SE a parte autora por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do Art. 80, inciso I c/c §3º do Art. 81 do CPC/2015, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual, pormenorizadamente, os motivos para tanto.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Transitado em julgado, intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, requererem o que de direito.

Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente.

Cumpra-se.

Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
20/10/2023 18:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 18:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 18:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 12:23

Julgado improcedente o pedido
12/09/2023 13:55

Conclusos para julgamento
28/08/2023 15:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 14:00, 2ª Vara de Lago da Pedra.
28/08/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:02

Juntada de petição
17/08/2023 15:57

Juntada de contestação
17/08/2023 14:42

Juntada de petição
11/08/2023 06:31

Juntada de petição
10/08/2023 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.
10/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.
10/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0803203-29.2021.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSEFA HELENA DE SOUSA SILVA Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termos do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, de ordem do MM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Dr.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, fica designado o dia 21/08/2023 14:00, para realização de audiência de Instrução e Julgamento, na sala de audiência da 2ª vara desta Comarca.

Atentem-se que as partes deverão comparecer PRESENCIALMENTE na Sala de Audiências da 2ª Vara do Fórum de Lago da Pedra/MA, para serem ouvidas.

Caso as partes desejem participar de FORMA REMOTA, deverão requerer nos autos, conforme Portaria-Conjunta nº 1/2023, a participação nesses casos será pelo Link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lpeds3, inserindo no campo usuário, seu nome completo, e no campo Senha tjma1234.

Lago da Pedra/MA, Terça-feira, 08 de Agosto de 2023.

MARIENE DA SILVA MORAIS Diretor de Secretaria
08/08/2023 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 08:22

Juntada de Certidão
06/08/2023 11:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 14:00, 2ª Vara de Lago da Pedra.
18/07/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:45

Juntada de Certidão
28/06/2023 13:43

Desentranhado o documento
28/06/2023 13:43

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 13:41

Conclusos para despacho
06/06/2023 04:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:54

Juntada de petição
15/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
13/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0803203-29.2021.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSEFA HELENA DE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, para se manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias.

Lago da Pedra-MA, 11/05/2023.

Eu, Edvaldo Barbosa Oliveira, digitei e assino.

Edvaldo Barbosa Oliveira Auxiliar Judiciário Matrícula 173674
11/05/2023 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 16:28

Juntada de Certidão
20/04/2023 09:55

Recebidos os autos
20/04/2023 09:55

Juntada de decisão
13/10/2022 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/09/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:55

Conclusos para decisão
29/07/2022 18:03

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/07/2022 23:59.
19/07/2022 14:12

Juntada de contrarrazões
07/07/2022 08:33

Publicado Intimação em 01/07/2022.
07/07/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0803203-29.2021.8.10.0039 Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSEFA HELENA DE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte requerente, por seu Advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recursos de apelação.

Lago da Pedra-MA, 29/06/2022.

Eu, Edvaldo Barbosa Oliveira, digitei e assino. Edvaldo Barbosa Oliveira Auxiliar Judiciário Matrícula 173674
29/06/2022 18:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 18:31

Juntada de Certidão
23/06/2022 15:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2022 13:48

Conclusos para decisão
19/02/2022 09:29

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/02/2022 23:59.
12/01/2022 15:48

Juntada de apelação
18/12/2021 07:57

Publicado Intimação em 17/12/2021.
18/12/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
18/12/2021 07:57

Publicado Intimação em 17/12/2021.
18/12/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

Processos n.º : 0803203-29.2021.8.10.0039 Autor : JOSEFA HELENA DE SOUSA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES SENTENÇA Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por JOSEFA HELENA DE SOUSA SILVA.

Foi determinado o aditamento da inicial para anexar comprovante de residência dos atualizado nos últimos três meses anteriores a propositura da ação sem, no entanto, que fosse atendido o comando judicial.

Consta nos autos que a parte autora manteve-se inerte, embora intimada.

Relatado no essencial.

Decido.

Regularmente intimado para que emendasse a inicial na forma estabelecida no art. 321, caput, do CPC, o requerente não o fez, observando o procedimento adequado, dando causa ao indeferimento da exordial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal.

Art. 321 - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição.

Sem custas e honorários, em razão da assistência gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra/MA,Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021.

CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara de Lago da Pedra/MA
15/12/2021 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 11:56

Indeferida a petição inicial
05/12/2021 22:28

Conclusos para julgamento
04/12/2021 08:47

Decorrido prazo de JOSEFA HELENA DE SOUSA SILVA em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:47

Decorrido prazo de JOSEFA HELENA DE SOUSA SILVA em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 05:37

Publicado Despacho (expediente) em 10/11/2021.
10/11/2021 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0803203-29.2021.8.10.0039 Autor(a) : JOSEFA HELENA DE SOUSA SILVA Advogado : Advogado(s) do reclamante: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES Requerido : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição, adequando-a ao disposto no art. 321 do NCPC, devendo a parte autora instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso, o comprovante de residência atualizado, relativo a um dos três meses anteriores a propositura da ação, em seu nome ou, sendo em nome divergente, comprovar a relação com o(a) pessoa titular do comprovante.

Em caso de não parentesco ou impossibilidade de comprovar relação, juntar declaração com reconhecimento de firma em cartório.

Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado para as providências devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Este despacho substitui o competente mandado.

Publique-se e intimem-se.

Lago da Pedra/MA, Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara de Lago da Pedra/MA. "
08/11/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2021 20:51

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 08:24

Conclusos para despacho
04/11/2021 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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