29/07/2024 19:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/07/2024 17:06

Juntada de ato ordinatório
27/07/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 21:59

Juntada de contrarrazões
28/06/2024 00:55

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 17:13

Juntada de ato ordinatório
12/06/2024 05:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 22:48

Juntada de petição
17/05/2024 00:42

Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 12:01

Julgado improcedente o pedido
18/03/2024 14:19

Conclusos para julgamento
18/03/2024 14:18

Juntada de Certidão
17/03/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 22:12

Juntada de petição
05/03/2024 02:14

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2024 15:12

Outras Decisões
06/02/2024 14:21

Conclusos para decisão
11/01/2024 11:18

Juntada de petição
21/01/2023 15:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 20/10/2022 23:59.
28/11/2022 16:15

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA ASSUNCAO MARTINS em 20/10/2022 23:59.
30/09/2022 05:56

Publicado Decisão em 28/09/2022.
30/09/2022 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 17:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
16/09/2022 15:53

Conclusos para despacho
10/11/2021 05:37

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805827-22.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARIA ASSUNCAO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO - PI19066 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Não existindo as situações previstas nos artigos, 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal.

I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1.

Da Impugnação à Justiça Gratuita e possível multiplicidade de renda da autora Sabe-se que a parte que pleiteia a benesse da gratuidade da justiça deve comprovar minimamente o seu direito, isto é, demonstrar a sua incapacidade de custear as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo tal direito garantido pela Constituição Federal (art.5º, LXXIV, CF) e disciplinado nos artigos 98 a 102 do CPC.

Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos impeditivos do direito do autor, como presente no comando do art. 373, II, do CPC.

Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido.

Sobre o tema, imperioso destacar que segundo o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, não sendo necessário tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado.

In casu, a demandante juntou aos autos procuração com poderes específicos para declaração de hipossuficiência (Id. 39262925) e cópia de contracheque (Id 39263376- Pág.5).

O réu, por sua vez, alegou que é comum, em ações como esta, a omissão de rendas adicionais e patrimônio e, na espécie, a autora alegou insufuciência para pagar os custos processuais, no entanto, possui meios de arcar com os honorários de seu patrono, pelo que o promovido requer que seja indeferida/cassada a gratuidade de justiça.

Neste sentido, o postulado não fez prova de que a autora tem condições de custear as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e da família, ônus que lhe incumbia, limitando-se a meras alegações para embasar sua tese.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.

AFASTAMENTO DA BENESSE.

PROVA INEQUÍVOCA.

INEXISTÊNCIA.

Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015).

Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. É ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor.

Ausente a comprovação de que os agravantes possuem condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1186110, 07077412020198070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 23/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifo nosso Dessa forma, considerando que, pela documentação e demais elementos constantes neste caderno processual, foi possível extrair a hipossuficiência da requerente, aliado ao fato de que o réu não trouxe documento capaz de infirmar a presunção trazida nos autos, não há motivo para revogar a decisão que deferiu o benefício, razão pela qual rejeito a impugnação da gratuidade concedida à parte autora, nos termos do disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 99, do CPC.

I.2.

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Tendo em vista a decisão do Colendo STJ, que admitiu o IRDR 2020/0276752-2, deixo para apreciar as demais questões processuais pendentes no momento da prolação da sentença, após o julgamento do referido IRDR.

II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos a legitimidade passiva, a prejudicial de prescrição e os requisitos para a configuração dos danos morais e materiais.

Em relação às provas a serem produzidas, a parte demandante postulou prova documental e o demandado pleiteou prova documental e pericial, o que depende de decisão a ser proferida no IRDR 2020/0276752-2, motivo pelo qual deixo para apreciar tais requerimentos de provas em momento oportuno e suspendo o feito até o julgamento do referido Incidente.

Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário.

Timon/MA, 04 de Novembro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível.

Aos 08/11/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 21:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
24/08/2021 13:29

Juntada de termo
24/08/2021 13:28

Conclusos para decisão
12/08/2021 07:50

Juntada de Certidão
06/08/2021 19:18

Decorrido prazo de KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO em 13/07/2021 23:59.
22/06/2021 00:44

Publicado Intimação em 22/06/2021.
21/06/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 17:28

Juntada de termo
14/05/2021 17:28

Conclusos para decisão
13/05/2021 10:11

Juntada de petição
12/05/2021 07:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 15:58

Juntada de contestação
26/03/2021 01:32

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
24/03/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/03/2021 17:04

Juntada de termo
05/03/2021 17:03

Conclusos para despacho
22/02/2021 15:27

Juntada de petição
04/02/2021 08:38

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 23:18

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 09:46

Juntada de termo
16/12/2020 09:46

Conclusos para despacho
15/12/2020 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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