23/11/2023 14:51

Baixa Definitiva
23/11/2023 14:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/11/2023 14:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/11/2023 00:03

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:03

Decorrido prazo de OSVALDO RIBEIRO em 21/11/2023 23:59.
08/11/2023 10:47

Juntada de petição
31/10/2023 10:41

Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2023.
31/10/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 18:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 10:05

Conhecido o recurso de OSVALDO RIBEIRO - CPF: *55.***.*00-15 (APELANTE) e provido em parte
03/10/2023 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2023 09:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/10/2023 09:30

Juntada de Certidão
03/10/2023 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/10/2023 07:28

Determinada a redistribuição dos autos
21/09/2023 09:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/09/2023 09:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/09/2023 08:42

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
20/09/2023 17:40

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/09/2023 16:11

Recebidos os autos
18/09/2023 16:11

Juntada de ato ordinatório
02/12/2021 10:09

Baixa Definitiva
02/12/2021 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/12/2021 09:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/11/2021 00:38

Publicado Acórdão (expediente) em 08/11/2021.
06/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 21 a 28 de outubro de 2021.

Apelação Cível nº 0803902-30.2019.8.10.0026.

Origem : 1ª Vara de Balsas.

Apelante : Osvaldo Ribeiro.

Advogado : André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A).

Apelado : Crefisa S/A.

Advogado : não constituído.

Relatora: Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – REQUISITO NÃO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA – REFORMA – RECURSO PROVIDO.

I – A reclamação administrativa prévia não é requisito previsto em lei para comprovar o interesse processual a viabilizar o ingresso da demanda, cabendo a anulação da sentença que indeferiu a inicial por esse fundamento.

II – Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (relatora), José Jorge Figueiredo dos Anjos (vogal) e Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente/vogal).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá.

São Luís, 28 de outubro de 2021. Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
04/11/2021 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 23:25

Conhecido o recurso de OSVALDO RIBEIRO - CPF: *55.***.*00-15 (APELANTE) e provido
28/10/2021 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2021 22:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2021 15:41

Juntada de parecer
05/10/2021 22:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2021 11:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/07/2021 11:38

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
16/07/2021 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 09:45

Recebidos os autos
18/03/2021 09:45

Conclusos para despacho
18/03/2021 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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