TJMA - 0800737-21.2017.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior

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Polo Ativo

Partes

JARC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

CNPJ: 12.099.958/0001-60

AFONSO HENRIQUE CERQUEIRA DA SILVA

CPF *69.***.*10-30

LIA FERREIRA ALVES

CPF *31.***.*46-53

Advogados

JOSE LEANDRO DA SILVA MONTEIRO

OAB: 15139/MA

CPF *06.***.*61-23

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB: 10348/MA

CPF *56.***.*18-05

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 11099/MA

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 14:23

    Baixa Definitiva

  • 19/10/2023 14:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 19/10/2023 14:21

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 19/10/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    GABINETE DO DES.

    GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CIVEL nº 0800737-21.2017.8.10.0001 Apelante: JARC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME, AFONSO HENRIQUE CERQUEIRA DA SILVA, LIA FERREIRA ALVES DA SILVA Advogado(a): JOSE LEANDRO DA SILVA MONTEIRO - MA15139-A Apelado: BANCO DO BRASIL SA Advogado(a): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-S, WILSON BELCHIOR - MA11099-S Relator: DESEMBARGADOR GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR APELAÇÃO.

    DIREITO CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

    AUTOCOMPOSIÇÃO.

    PERDA DO OBJETO.

    ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.

    INTELIGÊNCIA DO INC.

    I DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 319, XXXVII, DO RITJMA.

    I.

    Incumbe ao relator a homologação judicial da autocomposição das partes, consoante o disposto no inc.

    I do art. 932 do CPC e do art. 319, XXXVII, do RITJMA, desde que o recurso não esteja incluído em pauta para julgamento; II.

    Transação homologada.

    DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que a presente apelação (ID nº 14547544) foi interposta em face da decisão judicial (ID nº 14547542), prolatada no âmbito da ação monitória em que foram julgados improcedentes, os embargos e constituído o titulo executivo judicial.

    Protocolada petição de ID nº 22610158, por meio da qual as partes informaram que entabularam acordo para finalizar a demanda em apreço, motivo pelo qual pleiteiam a homologação judicial do pacto e, por conseguinte, a extinção do processo com resolução do mérito e o posterior arquivamento dos autos.

    Em síntese, é o relatório.

    DECIDO.

    Tem-se que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação.

    O termo da transação foi assinado pelos patronos das partes, com poderes para transigir.

    Considerando a composição firmada entre as partes, incumbe ao relator a homologação judicial, consoante o disposto no inc.

    I do art. 932 do CPC e do art. 319, XXXVII, do RITJMA.

    Outrossim, nesses termos, inferindo que o feito não se encontra incluído em pauta para julgamento, a homologação da transação por meio de decisão unipessoal perfaz medida que se impõe, inexistindo óbice à respectiva providência.

    Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES para que a presente decisão produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do que dispõem o inc.

    I do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e do art. 319, XXXVII, do RITJMA, declarando-se, pois, prejudicado o exame do recurso de apelação cível em face da perda de objeto.

    Dispensado o prazo recursal, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem para as providências decorrentes da autocomposição celebrada e posterior arquivamento definitivo dos autos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

  • 17/10/2023 11:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/10/2023 11:21

    Homologada a Transação

  • 29/09/2023 08:20

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 29/09/2023 08:20

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/09/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 14:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 14/09/2023 10:48

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 29/12/2022 10:43

    Juntada de petição

  • 24/11/2022 12:41

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 23/11/2022 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 15:07

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/02/2022 12:05

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 02/02/2022 20:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/01/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 13:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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