06/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:36

Juntada de petição
20/01/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 05:00

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 31/10/2024 23:59.
16/10/2024 03:29

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 15:54

Processo Desarquivado
30/09/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:13

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:14

Juntada de petição
17/07/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 20:21

Transitado em Julgado em 15/05/2023
16/05/2023 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 15/05/2023 23:59.
28/03/2023 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 16:48

Juntada de diligência
07/03/2023 18:20

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 26/01/2023 23:59.
26/12/2022 23:20

Publicado Intimação em 01/12/2022.
26/12/2022 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800784-22.2018.8.10.0207 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA VERA LÚCIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95.

Alega a parte autora que trabalhou do período de 31/05/2013 a 31/10/2016 para o município requerido, momento em que não foram adimplidos os valores pertinentes a DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E SALÁRIO RETIDO, reclamando ser devido o valor de R$ 11.943,57 (onze mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos).

Citado a apresentar contestação, o município requerido manteve-se inerte (ID Num. 79372353 - Pág. 1).

Analisando os autos, vejo que a ré, devidamente citada, não apresentou resposta em tempo hábil, o quê enseja sua revelia, tendo como efeito a presunção legal de veracidade dos fatos aduzidos na inicial ex vi do art. 344, do CPC.

Ressalte-se ainda, que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, quando o réu for revel nos termos do art. 344, II, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, antecipo o julgamento nos termos do art. 355 do CPC.

Prosseguindo, depreende-se dos autos que a parte requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, juntando aos autos comprovante de vínculo trabalhista com o município requerido, bem como detalhamento das verbas trabalhistas devidas durante o período questionado.

Sobre isso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL - VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS - 1/3 FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO - MUNICÍPIO - VERBAS DEVIDAS - RECURSO PROVIDO. 1) Feito o pedido de concessão da justiça gratuita na inicial e demonstrada a hipossuficiência da parte autora, que apesar de ser servidora efetiva municipal, aufere renda mensal de um salário mínimo, deve ser reformada a decisão que indeferiu a benesse. 2) Não é possível a presunção de pagamento das verbas, pela mera juntada de ficha financeira unilateral, especialmente no âmbito da Administração Pública, que é vinculada ao princípio da legalidade e que dispõe de meios idôneos e solenes de comprovar os pagamentos por ela efetivados. 3) Tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito e diante da afirmação do réu de que os pagamentos foram feitos, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar a quitação, de forma robusta e segura, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que é do Município o dever de provar o escorreito creditamento das verbas remuneratórias devidas, sob pena de se impor à autora a realização de prova negativa (TJ-MG - AC: 10429150012707001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.

VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA.

DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS. 1.

Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2.

Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF.

Precedentes do STF. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Unanimidade (TJ-MA - AC: 00011630720168100032 MA 0413182018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019 00:00:00).

Instado a se manifestar, o réu não apresentou nenhuma preliminar ou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar a ação.

Todavia, em razão da revelia gerar presunção relativa de veracidade, cabe ao magistrado, com as provas até então juntadas, apurar o valor devido da presente reclamação trabalhista.

Pois bem.

Inicialmente, tendo em vista que a ação foi interposta no dia 14/05/2018, estão prescrita as verbas anteriores à data de 14/05/2013, sendo indevida, pois, a cobrança de tais valores segundo o art. 7º, XXIX da Constituição Federal, in verbis: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Dito isso, feita as considerações acima sobre o prazo prescricional e a incidência (ou não) das verbas trabalhistas, chega-se ao valor final de R$ 11.943,57 (onze mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos).

Decido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar o réu ao pagamento de R$ 11.943,57 (onze mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos).

Por fim, com fulcro no art. 487, I do NCPC, extingo o feito, com resolução do mérito.

Juros de mora que devem incidir a partir da citação, cujos índices devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009.

Correção monetária segundo o IPCA-E (RE 870947, em sede de Repercussão Geral, cuja decisão foi publicada no DJE nº 216, de 22/09/2017), incidindo a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido realizados (Súmula 43/STJ).

Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora.

Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

A presente sentença não submete-se ao reexame necessário (art. 13, lei nº 12.153/09).

São Domingos do Maranhão (MA), 24 de novembro de 2022.

SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz Titular da Vara Única de Colinas/MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão em razão das férias do Juiz Titular – Portaria 5145/2022
29/11/2022 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 13:56

Expedição de Mandado.
24/11/2022 13:35

Julgado procedente o pedido
28/10/2022 16:37

Conclusos para despacho
28/10/2022 16:37

Juntada de Certidão
26/07/2022 18:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 18/07/2022 23:59.
03/06/2022 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 11:41

Juntada de diligência
28/03/2022 11:05

Expedição de Mandado.
09/02/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 19:34

Conclusos para despacho
06/12/2021 08:59

Juntada de petição
04/12/2021 01:49

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 05:58

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO objetivando o pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não juntou extratos bancários relativos aos períodos dos contracheques, prova essencial capaz de aferir o recebimento ou não das verbas trabalhistas. Ante o exposto, com fulcro no art. 6º c/c art. 139, VI do NCPC, e por tratar-se de documento essencial para o julgamento da causa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial com a juntada dos extratos bancários relativos ao período cobrado na inicial. Com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), 07 de junho de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
08/11/2021 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2021 20:16

Decorrido prazo de MARIA VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA em 09/07/2021 23:59.
08/06/2021 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2021 12:11

Outras Decisões
30/03/2021 13:10

Conclusos para julgamento
09/03/2021 17:44

Juntada de petição
05/03/2021 11:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/03/2021 09:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão .
05/03/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2020 14:48

Juntada de diligência
08/09/2020 12:27

Expedição de Mandado.
08/09/2020 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2020 12:25

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/03/2021 09:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
12/02/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 17:31

Conclusos para despacho
14/05/2018 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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