06/12/2021 13:52

Baixa Definitiva
06/12/2021 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 13:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 03:10

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SOUSA DOS REIS em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 00:47

Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2021.
10/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801970-85.2019.8.10.0097 – SÃO LUÍS APELANTE: José de Ribamar Sousa dos Reis ADVOGADO: Dra.

Bruna Leticia Lacerda Varão (OAB/MA 14070) APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr.

DENILSON SOUZA DOS REIS ALMEIDA RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA.

ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES.

APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RE nº 612043.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 612043 firmou entendimento de que os beneficiários do título executivo oriundo de ação coletiva são aqueles que detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram na lista apresentada com a peça inicial. 2.

Não se verifica que os Apelantes ostentavam a condição de Associados quando da propositura da Ação Coletiva de origem, motivo pelo qual entende-se acertada a sentença proferida pelo Juízo de base que extinguiu a execução perpetrada diante da ilegitimidade ativa dos Exequentes. 3.

Não há que se falar em atribuição de efeito rescisório ou retroativo a sobredita tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 612043), a qual foi estabelecida justamente para conceder os parâmetros necessários para se identificar os possíveis beneficiários dos títulos executivos oriundos de ação coletiva. 4.

Apelo conhecido e improvido. 5.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores das Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer e negar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou Pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 01 de novembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
08/11/2021 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 10:53

Conhecido o recurso de JOSE DE RIBAMAR SOUSA DOS REIS - CPF: *99.***.*78-91 (REQUERENTE) e não-provido
03/11/2021 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2021 14:10

Juntada de petição
14/10/2021 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2021 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2021 14:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2021 14:18

Juntada de parecer
25/08/2021 19:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 12:36

Recebidos os autos
24/08/2021 12:36

Conclusos para despacho
24/08/2021 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FICHA FINANCEIRA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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