25/07/2023 11:48

Baixa Definitiva
25/07/2023 11:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/07/2023 11:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/07/2023 00:05

Decorrido prazo de EDMUNDO JOSE DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:05

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 10/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:54

Publicado Acórdão (expediente) em 16/06/2023.
20/06/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 06 de junho de 2023 a 13 de junho de 2023.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802884-61.2021.8.10.0039 - PJE.

Embargante : Banco Cetelem S.A.

Advogada : Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA 22.965).

Embargado : Edmundo José da Silva.

Advogado : Marcos Adriano Paiva Soares (OAB/MA 23047-A).

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO.

IRDR Nº 53.983/2016.

TESE Nº 4.

DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO .

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

O acórdão embargado não se ressente de nenhum vício a exigir o saneamento, não sendo os embargos de declaração a via própria para rediscutir matéria já ponderada pelo órgão julgador.

II.

Embargos rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 14 de junho de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
14/06/2023 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2023 15:29

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2023 00:06

Decorrido prazo de EDMUNDO JOSE DA SILVA em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 09:44

Conclusos para julgamento
17/05/2023 07:33

Recebidos os autos
17/05/2023 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/05/2023 07:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2023 11:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/05/2023 10:54

Juntada de embargos de declaração (1689)
10/05/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
10/05/2023 11:01

Publicado Acórdão (expediente) em 10/05/2023.
10/05/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 25 de abril de 2023 a 02 de maio de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802884-61.2021.8.10.0039 - PJe.

Apelante : Edmundo José da Silva.

Advogado : Marcos Adriano Paiva Soares (OAB/MA 23047-A) Apelado : Banco Cetelem S/A.

Advogada : Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA 22965-A).

Proc. de Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO.

IRDR Nº 53.983/2016.

TESE Nº 4.

DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

APELO PROVIDO.

I.

A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas.

II.

Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III.

Apelo provido, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa .

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 03 de maio de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
08/05/2023 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 08:06

Conhecido o recurso de EDMUNDO JOSE DA SILVA - CPF: *02.***.*14-99 (APELANTE) e provido
02/05/2023 15:29

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 10:57

Juntada de parecer do ministério público
12/04/2023 08:08

Conclusos para julgamento
12/04/2023 08:01

Recebidos os autos
12/04/2023 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/04/2023 08:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/12/2022 08:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/12/2022 12:32

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
15/12/2022 07:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:28

Recebidos os autos
13/12/2022 12:28

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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