07/12/2022 14:07

Baixa Definitiva
07/12/2022 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/12/2022 10:44

Juntada de Certidão
07/12/2022 05:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2022 23:59.
05/12/2022 10:14

Juntada de petição
11/11/2022 02:08

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802087-54.2021.8.10.0114 RECORRENTE: PEDRO PEREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO CÍVEL.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

DEVER GERAL DE CAUTELA À VISTA DE AÇÕES IDÊNTICAS.

OBRIGAÇÃO DO JUIZ DE EVITAR LIDE TEMERÁRIA QUANDO CIRCUNSTÂNCIAS APONTEM POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.

ART. 139, INCISO IX, CPC.

OBRIGAÇÃO MAIS RIGOROSA QUANDO SE TRATA DE PROCESSO ENVOLVENDO PESSOA IDOSA.

ART. 4º, §1º, LEI N. 10.741/2003 – ESTATUTO DA PESSOA IDOSA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONDENAÇÃO DO ADVOGADO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

FALTA DE LEGITIMIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. À vista da determinação do art. 139, inciso VI, do CPC, pode o juiz determinar a apresentação de procuração atualizada – obrigação processual, aliás, de facílimo cumprimento – quando estiver diante de circunstâncias que indiquem haver provável vício de consentimento, como, por exemplo, o ajuizamento de diversas ações indicativas de apresentação de lides temerárias.

Essa obrigação se reforça quando se está diante de causa envolvendo pessoa idosa, conforme previsão do art. 4º, §1º, da Lei n. 10.741/2003, que estabelece a obrigação de todos de prevenir lesão a direito de pessoa idosa.

A parte autora não tem legitimidade recursal para recorrer, em nome próprio, de condenação dirigida ao seu procurador – art. 18, CPC.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários (art. 85, CPC), estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC).

Cobrança suspensa (art. 98, §2º, CPC).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por maioria, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) relator(a).

Acompanhou o relator, sua excelência o juiz, HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, titular do gabinete do 1º vogal.

Declarou-se impedido, o Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, 2º suplente, convocado.

Sessão por virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 27/10/2022 à 03/11/2022.

DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
09/11/2022 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 15:23

Conhecido o recurso de PEDRO PEREIRA DE SOUSA - CPF: *14.***.*84-70 (RECORRENTE) e não-provido
03/11/2022 17:02

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2022 01:16

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0802087-54.2021.8.10.0114 REQUERENTE: PEDRO PEREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual que será realizada por esta Turma Recursal, consoante art. 343 do RITJ-MA, na sessão com início às 15:00 h do dia 27/10/2022 e término as 14:59 h do dia 03/11/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Caso os advogados tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 346, §1º do RITJ-MA. Ficam as partes advertidas de que não cabe sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA.

Intime-se.

Cumpra-se. Balsas/MA. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR
14/10/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2022 11:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2022 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 06:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 07:54

Juntada de petição
26/09/2022 10:56

Conclusos para decisão
26/09/2022 10:56

Juntada de Certidão
19/09/2022 00:06

Publicado Intimação em 19/09/2022.
17/09/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0802087-54.2021.8.10.0114 RECORRENTE: PEDRO PEREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A RECORRIDO:BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) DECISÃO Com fundamento no art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO meu impedimento para relatar o recurso.

REDISTRIBUAM.

Balsas, MA. Juiz Francisco Bezerra Simões 2º Suplente, relator convocado.
15/09/2022 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
15/09/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 14:42

Declarado impedimento por Francisco Bezerra Simões
02/09/2022 10:07

Recebidos os autos
02/09/2022 10:07

Conclusos para despacho
02/09/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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