26/11/2021 13:04

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 13:02

Transitado em Julgado em 24/11/2021
25/11/2021 17:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 17:34

Decorrido prazo de NATALIA SANTOS COSTA em 24/11/2021 23:59.
09/11/2021 06:28

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO nº 0800701-19.2021.8.10.0007 RECLAMANTE: IRACEMA SILVA LAUNE, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATALIA SANTOS COSTA - MA16213 RECLAMADA: BANCO DO BRASIL S/A, Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA RELATÓRIO – Dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/1995). MOTIVAÇÃO Pretende a parte promovente declaração da nulidade da cobrança referente aos JUROS DE CARÊNCIA e de seus efeitos no contrato de empréstimo consignado, bem como a reparação por danos. Da complexidade da causa Analisando detidamente os autos, percebe-se que se trata de causa complexa, uma vez que somente através de perícia contábil será possível averiguar a abusividade das cobranças, parcelamentos e juros contestados pela parte promovente. Tal situação impossibilita este Juízo de apurar o valor devido, ante a falta de conhecimento técnico para tal, o que somente se pode verificar por meio de perícia contábil, já que o valor pleiteado envolve juros, encargos e demais variações inflacionárias levadas em conta neste tipo de operação. O legislador ordinário, quando tratou da competência material dos Juizados Especiais, instituiu modelo próprio, nos moldes estabelecidos na letra do artigo 3º da Lei nº 9.099/1995.

Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I, II, III e IV - […] A necessidade de realização de perícia contábil distancia o critério da menor complexidade do objeto da prova exigido para a fixação da competência dos Juizados Especiais, segundo o que se convencionou adotar.

Nesse sentido, existem três enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: Enunciado 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

ENUNCIADO 70 – As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP). (grifo nosso) ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP). (grifo nosso) Portanto, o presente caso não obedeceu a nenhuma das hipóteses do artigo 3º da Lei que regula os Juizados Especiais. Em consequência do exposto, e conforme estabelece o artigo 51, inciso II, da Lei acima mencionada, extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. No caso, verifica-se a existência de questão prejudicial de maior complexidade, incompatível com o procedimento instituído para os Juizados Especiais Cíveis. Trata-se, portanto, de hipótese de incompetência absoluta, podendo ser declarada de ofício, por ser matéria de ordem pública.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência desse Juizado, ao tempo em que, com amparo na letra do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários nesse grau de jurisdição. Publicada e registrada com o seu lançamento no sistema PJE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís/MA, 04 de novembro de 2021. Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito
05/11/2021 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 10:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/11/2021 14:25

Conclusos para julgamento
04/11/2021 09:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/11/2021 09:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/11/2021 07:28

Juntada de Informações prestadas
03/11/2021 10:31

Juntada de contestação
01/11/2021 13:56

Juntada de petição
16/06/2021 13:07

Juntada de Informações prestadas
18/05/2021 00:15

Publicado Intimação em 18/05/2021.
17/05/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2021 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2021 09:01

Juntada de Certidão
14/05/2021 09:01

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/11/2021 09:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/04/2021 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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