27/01/2025 16:41

Baixa Definitiva
27/01/2025 16:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
27/01/2025 16:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/01/2025 14:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:29

Decorrido prazo de MAXIMIANO ANDRE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 00:10

Publicado Ementa em 29/11/2024.
29/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 11:04

Conhecido o recurso de MAXIMIANO ANDRE OLIVEIRA - CPF: *65.***.*34-87 (REQUERENTE) e não-provido
26/11/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2024 15:28

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:09

Juntada de parecer
29/10/2024 12:52

Conclusos para julgamento
29/10/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 18:57

Recebidos os autos
16/10/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/10/2024 18:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
20/06/2024 13:00

Juntada de petição
22/05/2024 11:15

Conclusos para julgamento
22/05/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 10:24

Recebidos os autos
14/05/2024 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/05/2024 10:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2024 11:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/03/2024 00:04

Decorrido prazo de MAXIMIANO ANDRE OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 23/02/2024.
23/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 10:20

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e MAXIMIANO ANDRE OLIVEIRA - CPF: *65.***.*34-87 (REQUERENTE) e provido
09/02/2024 00:03

Decorrido prazo de MAXIMIANO ANDRE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/02/2024 16:08

Juntada de contrarrazões
18/12/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 18/12/2023.
18/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/12/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:44

Juntada de agravo interno cível (1208)
20/11/2023 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 20/11/2023.
20/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Processo n.º 0800899-65.2021.8.10.0101 Agravante: Maximiano André Oliveira Advogada: Vanielle Santos Sousa Agravado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Maximiniano André Oliveira com objetivo de modificar a decisão monocrática proferida por este signatário onde negou provimento a apelação por ele interposta e manteve a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito a quo, condenando-lhe ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do Agravado, face o desprovimento da pretensão recursal.

Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir.

De inicio, exerço o direito de retratação, em decisão monocrática, diante do que dispõe o artigo 1.021 , § 2º , do CPC e assim, passo a fazê-lo.

No ponto, o agravo interno versa apenas sobre a exclusão da condenação dos honorários advocatícios fixados em favor do Apelado, face a pretensão recursal do autor ter sido desprovida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus.

Com efeito, o Código de Processo Civil veda a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial ( CPC, art. 85, § 14).

Desta feita, Os honorários advocatícios devem seguir as regras previstas no CPC/2015, eis que a sentença foi proferida sob a vigência dessa norma processual, de incidência imediata, a teor do que disciplina o art. 14 do NCPC.

Logo, as custas e as despesas processuais devem ser atribuídas a cada parte na medida do respectivo decaimento, conforme a regra do art. 86 do CPC/2015: “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”, vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do mesmo diploma legal, razão pela qual mantenho a fixação dos honorários.

Contudo, por ter sido silente na decisão objurgada, declaro suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir do trânsito em julgado desta decisão, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos financeiros que justificou a concessão da gratuidade ao Apelante, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Por oportuno, registre-se que eventual oposição de embargos de declaração e/ou agravo interno, manifestamente protelatórios estão sujeitos às penas previstas no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, penas estas não acobertada pelas benesses da Justiça Gratuita conforme proibição do §4o, do Art. 98, do CPC.

Publique-se.

São Luís/MA, 16 de novembro de 2023.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
16/11/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 10:34

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e MAXIMIANO ANDRE OLIVEIRA - CPF: *65.***.*34-87 (REQUERENTE) e provido
28/03/2023 07:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 18:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/03/2023 09:43

Juntada de petição
06/03/2023 00:40

Publicado Despacho (expediente) em 06/03/2023.
04/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Processo n.º 0800899-65.2021.8.10.0101 Agravante: Maximiano André Oliveira Advogada: Vanielle Santos Sousa OAB/MA 22.466-A Agravado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB/MA n.º 19.411-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Intime-se a parte Agravada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto.

Decorrido o prazo, com a juntada ou não das contrarrazões ao agravo, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
02/03/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 09:46

Juntada de petição
20/10/2022 03:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 18:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/10/2022 17:34

Juntada de agravo interno cível (1208)
27/09/2022 00:28

Publicado Decisão (expediente) em 27/09/2022.
27/09/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 15:47

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e MAXIMIANO ANDRE OLIVEIRA - CPF: *65.***.*34-87 (REQUERENTE) e não-provido
20/06/2022 08:44

Conclusos para decisão
06/05/2022 08:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/05/2022 08:22

Juntada de parecer do ministério público
19/04/2022 00:28

Publicado Despacho (expediente) em 18/04/2022.
19/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2022 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 14:03

Recebidos os autos
11/03/2022 14:03

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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