02/09/2025 11:48

Conclusos para despacho
03/07/2025 07:09

Juntada de petição
09/04/2025 12:19

Juntada de pedido de desarquivamento
05/12/2024 12:09

Juntada de petição
22/02/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 16:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/09/2023 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2023 09:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/07/2023 23:59.
07/07/2023 05:00

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 16:45

Determinado o arquivamento
24/04/2023 13:56

Conclusos para decisão
18/04/2023 18:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2023 23:59.
16/03/2023 14:34

Juntada de petição
27/01/2023 12:58

Juntada de petição
24/01/2023 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2023 13:09

Outras Decisões
19/08/2022 22:38

Decorrido prazo de FRANK BESERRA SOUSA em 16/08/2022 23:59.
19/08/2022 14:59

Conclusos para decisão
11/08/2022 21:48

Juntada de petição
03/08/2022 18:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/08/2022 23:59.
22/07/2022 05:01

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
22/07/2022 05:00

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800834-49.2021.8.10.0108 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença interposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MARIA JOSÉ TEIXEIRA ARAÚJO. Em ID 63258930, procedeu-se a penhora da conta poupança da executada, no valor de R$ 844,35 (oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Manifestação da executada, alegando a ilegalidade na penhora acima retromencionada, em virtude desta ter se dado em face de proventos de aposentadoria, que é impenhorável. Vieram os autos conclusos.

Decido. Conforme dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Verifica-se portanto que a penhora não observou o artigo acima retromencionado, merecendo ser desbloqueada. Dessa forma, tendo em vista os proventos de aposentadoria possuírem função de segurança alimentícia pessoal e familiar, entendo pelo acolhimento do pedido formulado pela executada. Diante o exposto, determino que seja desbloqueado conta sob titularidade da executada (Banco do Brasil) no valor de R$ 844,35 (oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Determino também, que no prazo de 15 (quinze) dias, o exequente indique bens do devedor a serem constritos. Cumpra-se. Sirva-se a presente como mandado/ofício JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular
20/07/2022 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 11:32

Juntada de Certidão
07/06/2022 09:38

Outras Decisões
27/04/2022 08:43

Conclusos para despacho
19/04/2022 09:02

Juntada de petição
02/04/2022 12:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/04/2022 23:59.
28/03/2022 03:38

Publicado Intimação em 25/03/2022.
28/03/2022 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 08:52

Outras Decisões
23/03/2022 01:17

Juntada de petição
23/03/2022 01:12

Juntada de petição
22/03/2022 17:05

Juntada de Certidão
22/03/2022 10:41

Conclusos para despacho
04/03/2022 09:41

Juntada de petição
02/03/2022 17:37

Publicado Intimação em 22/02/2022.
02/03/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
24/02/2022 12:45

Juntada de petição
22/02/2022 00:45

Juntada de petição
18/02/2022 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 14:01

Juntada de Certidão
26/01/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 14:33

Conclusos para despacho
04/12/2021 02:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/12/2021 23:59.
26/11/2021 03:47

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 23:02

Juntada de petição
10/11/2021 06:43

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0800834-49.2021.8.10.0108 DESPACHO INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito oriundo da sentença, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Fica a parte requerida ciente que, nos termos do artigo 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora de ativos financeiros, via sistema Bacenjud, tornado-os indisponíveis e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, via DJE, ou pessoalmente, caso não tenha advogado (artigo 854, §2º, CPC), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva (artigo 854, §3º, CPC). Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/INTIMAÇÃO. Pindaré-Mirim, data do sistema JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA
08/11/2021 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 12:26

Conclusos para despacho
03/11/2021 12:26

Processo Desarquivado
29/10/2021 18:19

Juntada de petição
12/08/2021 11:19

Arquivado Definitivamente
11/08/2021 01:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 01:04

Decorrido prazo de FRANK BESERRA SOUSA em 10/08/2021 23:59.
24/07/2021 16:31

Publicado Sentença (expediente) em 19/07/2021.
24/07/2021 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
24/07/2021 16:30

Publicado Sentença (expediente) em 19/07/2021.
24/07/2021 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 11:56

Julgado improcedente o pedido
02/07/2021 07:07

Conclusos para julgamento
01/07/2021 20:55

Juntada de petição
17/06/2021 00:51

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 11:10

Juntada de Certidão
08/06/2021 15:49

Decorrido prazo de FRANK BESERRA SOUSA em 07/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 12:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 19:02

Juntada de contestação
13/05/2021 01:16

Publicado Intimação em 13/05/2021.
12/05/2021 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2021 15:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2021 08:02

Conclusos para despacho
07/04/2021 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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