23/08/2021 07:25

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801094-40.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: FRANCISCO LIMA BARROS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CLOVIS DE ALMEIDA SILVA - OAB/MA 20.457 Promovido: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

De início, autorizo o desarquivamento dos autos. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação, enquanto que a parte requerente, ora exequente, postulou o seu levantamento mediante transferência para a conta poupança n.° 38490-1, agência 127, Banco do Nordeste do Brasil S.A., em nome de Francisco Lima Barros.

Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos).

Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele.

Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito.

Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Em tempo, considerando o momento de isolamento social decorrente da pandemia da Covid-19, autorizo o levantamento da quantia depositada, mediante transferência do valor para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pelo(a) advogado(a) do(a) exequente.

Oficie-se, a secretaria, à agência do Banco do Brasil a transferência dos valores.

Dispensado o trânsito em julgado.

Publicada e Registrada no sistema.

Intimem-se as partes e Cumpra-se.

Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 19 de agosto de 2021.

Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
19/08/2021 10:23

Arquivado Definitivamente
19/08/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 10:59

Juntada de termo
09/07/2021 08:39

Juntada de Certidão
08/07/2021 11:48

Juntada de Ofício
06/07/2021 13:39

Juntada de petição
05/07/2021 02:08

Publicado Intimação em 05/07/2021.
02/07/2021 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 20:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 20:52

Juntada de Certidão
30/06/2021 09:01

Juntada de Certidão
15/06/2021 14:42

Juntada de Ofício
11/06/2021 15:04

Processo Desarquivado
14/05/2021 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2021 08:41

Conclusos para despacho
12/05/2021 08:41

Juntada de Certidão
03/05/2021 22:34

Juntada de petição
29/04/2021 11:18

Juntada de petição
23/03/2021 17:20

Arquivado Definitivamente
23/03/2021 17:20

Transitado em Julgado em 17/03/2021
23/03/2021 12:38

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 17/03/2021 13:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
23/03/2021 12:38

Homologada a Transação
16/03/2021 11:36

Juntada de contestação
03/03/2021 07:24

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 02/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:20

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CODÓ Juizado Especial Civel e Criminal de Codó Avenida João Ribeiro, 3132, São Sebastião, CODÓ - MA - CEP: 65400-000, (99) 36612306 INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0801094-40.2020.8.10.0148 PROMOVENTE: FRANCISCO LIMA BARROS Advogado(s) do reclamante: CLOVIS DE ALMEIDA SILVA PROMOVIDO: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR Destinatário: FRANCISCO LIMA BARROS Advogado(s) do reclamante: CLOVIS DE ALMEIDA SILVA De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Dr.

Iran Kurban Filho, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Codó-MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 17/03/2021 13:40 , na sala de audiência virtual deste Juízo, cujo o acesso se dará com os dados abaixo indicados: LINK https://vc.tjma.jus.br/jecccodos1 USUÁRIO Digite seu nome completo SENHA tjma1234 OBS 1: Para comunicação e auxílio, os participantes poderão entrar em contato com a unidade por meio do endereço de e-mail [email protected].

OBS 2: As partes deverão, em até 24 horas de antecedência, justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu). Cordialmente, JOAO CARLOS ARAUJO SILVA Servidor do JECCrim de Codó -MA
08/02/2021 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2021 12:03

Audiência Conciliação designada para 17/03/2021 13:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
28/01/2021 12:01

Juntada de ato ordinatório
18/01/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 12:04

Conclusos para despacho
11/01/2021 12:04

Juntada de Certidão
11/01/2021 11:59

Juntada de Certidão
14/12/2020 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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