30/08/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 16:58

Transitado em Julgado em 30/08/2024
06/06/2024 14:37

Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 15:30, 1ª Vara Criminal de Bacabal.
28/05/2024 03:44

Decorrido prazo de SARA BEATRIZ SANTOS DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:44

Decorrido prazo de MAURO MUNIZ SANTOS em 27/05/2024 23:59.
26/05/2024 14:58

Juntada de petição
23/05/2024 14:51

Juntada de petição
21/05/2024 16:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/05/2024 16:24

Juntada de diligência
21/05/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 16:24

Juntada de diligência
21/05/2024 16:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/05/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 16:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/05/2024 01:20

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 01:18

Publicado Sentença (expediente) em 20/05/2024.
18/05/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 16:03

Expedição de Mandado.
16/05/2024 16:03

Expedição de Mandado.
16/05/2024 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2024 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 13:21

Extinta a punibilidade por prescrição
15/05/2024 15:14

Conclusos para julgamento
07/02/2024 02:28

Decorrido prazo de SARA BEATRIZ SANTOS DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 04:40

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DA CONCEIÇÃO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:31

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RABELO NETO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 22:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
30/01/2024 21:38

Decorrido prazo de ADILIA NEVES DE SOUSA em 26/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:38

Decorrido prazo de MAURO MUNIZ SANTOS em 26/01/2024 23:59.
30/01/2024 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 18:54

Juntada de diligência
29/01/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 16:46

Juntada de diligência
25/01/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 13:33

Juntada de diligência
25/01/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 13:27

Juntada de diligência
18/01/2024 13:44

Juntada de petição
17/01/2024 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 12:54

Juntada de juntada de ar
17/01/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 12:46

Expedição de Mandado.
17/01/2024 12:46

Expedição de Mandado.
17/01/2024 12:46

Expedição de Mandado.
17/01/2024 12:46

Expedição de Mandado.
17/01/2024 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2024 12:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 15:30, 1ª Vara Criminal de Bacabal.
12/01/2024 13:57

Juntada de Certidão
12/09/2023 12:00

Juntada de Certidão
17/03/2023 11:06

Juntada de Certidão
01/02/2023 11:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/01/2023 10:00 1ª Vara Criminal de Bacabal.
01/02/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:19

Juntada de Certidão
27/09/2022 11:56

Juntada de Certidão
27/09/2022 11:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/01/2023 10:00 1ª Vara Criminal de Bacabal.
10/06/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 10:06

Conclusos para despacho
09/02/2022 10:03

Juntada de Certidão
11/01/2022 18:30

Juntada de petição
15/12/2021 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 17:38

Juntada de Certidão
24/11/2021 09:36

Expedição de Mandado.
20/11/2021 09:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RABELO NETO em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RABELO NETO em 16/11/2021 23:59.
08/11/2021 16:09

Juntada de parecer de mérito (mp)
08/11/2021 03:48

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: [email protected] - Tel.: (99) 3627-6306 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0000799-20.2020.8.10.0024 DECISÃO Cuidam-se os autos de ação penal em face de MAURO MUNIZ SANTOS, denunciado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 129, § 9º e art. 147, ambos do Código Penal c/c Lei nº 11.340/06. O Ministério Público emitiu parecer pela retirada da tornozeleira eletrônica, com a permanência das demais medidas cautelares (ID - 53235330). É o relatório Decido. Entendo que o Denunciado faz jus ao deferimento do pedido. Dispõe o art. 282 do CPP, que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, levando-se em consideração, adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. No presente caso a medida cautelar de monitoramento eletrônico foi aplicada ao denunciado visando evitar a prática de novas infrações criminais e tendo em vista os crimes terem sido praticados no âmbito doméstico. No entanto, entre a data da concessão da liberdade provisória até a presente data já se passaram mais de nove meses, sem que se tenha notícia que o réu praticou outros delitos, inclusive comprovou que vem trabalhando, razão pela qual o réu não deve ser punido com o uso de Tornozeleira eletrônica. Dessa forma, verifico que não mais subsiste a necessidade da imposição de medida cautelar prevista no art. 319, inciso IX, do CPP, e, nos termos do art. 282, § 5° do CPP, REVOGO a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao denunciado MAURO MUNIZ SANTOS, permanecendo em vigor as demais medidas cautelares aplicadas na decisão de ID – 45298285, Págs. 43/44. Comunique-se, com urgência inclusive por meio eletrônico, a SUPERVISÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA/SME. Ciência ao MPE.

Intime-se o denunciado e seu advogado. Por fim, certifique-se a SEJUD sobre o cumprimento do item final do despacho proferido no ID – 51365116. Em caso negativo, cumpra-se imediatamente. Cumpra-se. Bacabal/MA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE.

Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito 1ª Vara Criminal
04/11/2021 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 12:07

Juntada de Certidão
03/11/2021 09:29

Outras Decisões
23/10/2021 17:32

Conclusos para despacho
23/10/2021 17:32

Juntada de Certidão
23/09/2021 22:01

Juntada de parecer de mérito (mp)
15/09/2021 08:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 08:02

Juntada de Certidão
14/09/2021 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 22:12

Juntada de Certidão
14/09/2021 16:48

Juntada de petição
27/08/2021 11:16

Expedição de Mandado.
26/08/2021 21:26

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 09:49

Conclusos para despacho
23/08/2021 09:48

Juntada de Certidão
13/08/2021 15:25

Juntada de parecer de mérito (mp)
02/08/2021 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 14:18

Juntada de Certidão
02/08/2021 14:18

Juntada de Certidão
02/08/2021 14:17

Juntada de Certidão
21/07/2021 10:16

Recebidos os autos
21/07/2021 10:16

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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