13/05/2022 09:29

Arquivado Definitivamente
12/05/2022 12:27

Transitado em Julgado em 09/05/2022
25/04/2022 17:13

Juntada de Certidão
25/04/2022 13:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2022 10:30, 1ª Vara de Lago da Pedra.
25/04/2022 13:04

Julgado improcedente o pedido
24/04/2022 16:27

Juntada de protocolo
19/02/2022 13:36

Decorrido prazo de KALIANDRA ALVES FRANCHI em 28/01/2022 23:59.
17/02/2022 18:18

Decorrido prazo de KALIANDRA ALVES FRANCHI em 04/02/2022 23:59.
17/02/2022 18:18

Decorrido prazo de LUAN COSTA LIMA em 04/02/2022 23:59.
09/02/2022 08:15

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.
09/02/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
28/01/2022 20:13

Juntada de petição
26/01/2022 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 10:14

Juntada de Certidão
26/01/2022 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/04/2022 10:30 1ª Vara de Lago da Pedra.
06/12/2021 10:49

Juntada de petição
04/12/2021 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2021.
04/12/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 21:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 21:07

Juntada de Certidão
30/11/2021 10:00

Juntada de contestação
26/11/2021 14:49

Juntada de Certidão
13/11/2021 13:57

Decorrido prazo de LUAN COSTA LIMA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:57

Decorrido prazo de LUAN COSTA LIMA em 10/11/2021 23:59.
08/11/2021 11:30

Juntada de Certidão
04/11/2021 11:52

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2021.
04/11/2021 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
02/11/2021 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0802928-80.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: JOSE ROMARIO DE LIMA DELMONES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUAN COSTA LIMA - MA22732 PARTE REQUERIDA: administradora de consorcio honda ADVOGADO: DECISÃO             Trata-se de processo de rito sumaríssimo envolvendo as partes em epígrafe.             Muitas vezes a tramitação de feitos deste jaez tem demonstrado a necessidade de se produzir provas além das colhidas em audiência, contrariando o art. 33 da Lei 9.099/951, o que impede a publicação da sentença em banca.             Entretanto, outras vezes, nestes mesmos tipos de casos, pode-se chegar a um julgamento antecipado do pedido, prescindo da audiência de instrução, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.             Esta possibilidade é confirmada pelo art. 5º da Lei 9.099/95[1] e pelo art. 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], ao preverem respectivamente que o  poder do juiz de determinar as provas a serem produzidas (o implica também no poder de indeferir as desnecessárias) e a garantia da razoável duração do processo e meios dos meios que garantam sua celeridade.             Desta forma, ganha-se na celeridade da resolução dos feitos, mas sempre resguardando a ampla defesa e o contraditório.             O julgamento antecipado do pedido ou mesmo a devida instrução de documentos antes da designação da audiência, torna-se um fator importante na gestão das unidades jurisdicionais.

Tal importância aumenta quando se considera que esta vara possui uma competência muita ampla2 e um acervo superior a 6.000 processos.

Por outro lado, o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.             Assim, com o fim de se impulsionar o acervo processual com mais celeridade e nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal3, DETERMINO que:             01.

O réu seja citado para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da citação, juntando aos autos toda prova documental cabível, sob pena de se decretar a revelia e presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

O réu, na mesma oportunidade, poderá apresentar proposta de acordo;             02.

A Secretaria Judicial, por ato de mero expediente, intime o autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventual proposta de acordo apresentada pelo réu;             03.

Apresentada a contestação ou transcorrido in albis o prazo para tanto, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, determino que as partes sejam intimadas para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes.             04.

No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[3]             05.

Ademais, caso a contestação tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o autor terá o mesmo prazo acima (do item 3) para se manifestar a respeito, sendo-lhe permitido a produção de provas.             06.

Após o cumprimento de todas providências acima, voltem-me os autos conclusos.             07.

Deve a Secretaria Judicial acautelar-se de somente abrir nova conclusão do feito depois de realizado todo o procedimento acima.             08.

Uma cópia da presente decisão servirá como mandado, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação.             09.

Cumpra-se.             Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A5 1 Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. 2 Art. 14.

Nas comarcas com duas varas os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara: Cível.

Comércio.

Crime.

Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Públicas.

Registros Públicos.

Fundações.

Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular.

Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Presidência do Tribunal do Júri.

Entorpecentes.

Crimes contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal.

Execução Penal.

Correições de presídios.

Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Improbidade Administrativa.

Habeas Corpus; 3 LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
28/10/2021 18:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 18:37

Outras Decisões
20/10/2021 18:47

Conclusos para despacho
20/10/2021 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
13/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800845-48.2021.8.10.0118

Banco Bradesco S.A.

Maria do Rosario Silva Camilo

Advogado: Germeson Martins Furtado

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/02/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0800845-48.2021.8.10.0118

Maria do Rosario Silva Camilo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Germeson Martins Furtado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/09/2021 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0801472-70.2021.8.10.0015

Condominio do Residencial Maria Fernanda

Benildes Beserra Cardoso

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/07/2021 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0809782-15.2018.8.10.0001

Oregon - Incorporacoes e Construcoes Ltd...

Mario Porto de Mattos Neto

Advogado: Bruno Rocio Rocha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/03/2018 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0818059-18.2021.8.10.0000

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Carlos Augusto Coelho Pinheiro

Advogado: Carlos Augusto Coelho Pinheiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2021 23:27

Exibir Processo