17/03/2023 15:29

Baixa Definitiva
17/03/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/03/2023 15:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/03/2023 04:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/03/2023 23:59.
11/03/2023 10:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 04:38

Decorrido prazo de MANOEL OLAVO DA COSTA em 09/03/2023 23:59.
15/02/2023 05:24

Publicado Decisão (expediente) em 15/02/2023.
15/02/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801329-30.2021.8.10.0032 APELANTE: MANOEL OLAVO DA COSTA ADVOGADOS: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - OAB MA16495-A APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: Sem advogado constituído.

RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL OLAVO DA COSTA, em face da sentença proferida pelo juiz de direito Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, que, nos autos do Procedimento Comum Cível ajuizado em face do BANCO PAN S.A, ora apelado, indeferiu a petição inicial e, por consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de cumprimento de despacho (id 23149958) que determinou a emenda da inicial no sentido de apresentar “procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência)”.

Em suas razões recursais (id 23149966) a apelante alega que a exigência de documentos das testemunhas e da assinatura a rogo não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial, uma vez que, se a parte cumpriu todos os requisitos necessários à correta propositura da ação.

Afirma que a decisão do juiz a quo, nos moldes em que foi proferida, desconsiderou a possibilidade de se elucidar todas as questões de fato suscitadas na exordial, acarretando o cerceamento de defesa e violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Contrarrazões (Id 23149975) pela manutenção da sentença. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, tendo em vista entendimento firmado por esta Corte sobre a matéria.

O mérito recursal diz respeito a manutenção ou não da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão de não ter cumprido de despacho que determinou a emenda da inicial.

O caso é de provimento do recurso.

Explico.

Analisando detidamente os autos, verifico que, a despeito do que consta na sentença ora atacada, o instrumento de mandado (id 17167599 - Pág. 38) colecionado desde o protocolo da petição inicial, atende os requisitos legais previstos no art. 595 do Código Civil, visto que assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas, além de indicar local e data de sua assinatura.

Assim, despropositada a exigência de juntada de documentação pessoal da pessoa que assinou a rogo e das respectivas testemunhas que o subscreveram, em especial quando não há impugnação quanto a autenticidade do referido documento.

Sobre o assunto assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça em casos idênticos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA.

DOCUMENTAÇÃO DOS SIGNATÁRIOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO.

PROCURAÇÃO PÚBLICA.

APRESENTAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia em torno do acerto de sentença proferida pelo Juízo de base, a qual extinguiu ação pelo procedimento comum ajuizada pela apelante pelo não atendimento de ordem de emenda da petição inicial para juntada de procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhada de cópia dos documentos pessoais destas. 2.

O instrumento de procuração apresentado com a inicial atende aos requisitos estampados no artigo 595 do Código Civil, visto que está regularmente assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas.

Nesse sentido, é desproporcional a exigência de juntada da documentação pessoal dos signatários da procuração a rogo e das testemunhas quando não há impugnação à autenticidade do documento.

Além disso, em virtude do dispositivo legal supracitado, é desnecessária a apresentação de procuração pública na espécie.

Jurisprudência desta Corte mencionada. 3.

Apelação Cível a que se concede provimento. (TJMA – ApCiv nº 0801167-35.2021.8.10.0032.

Rel.: Desembargador Kléber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível.

Sessão Virtual de 29/9/2022 à 6/10/2022.

DJe 17/10/2022). (Grifei) No mesmo sentido cito inúmeros e recentíssimas decisões em casos idênticos: TJMA – ApCiv nº 0800859-62.2022.8.10.0032, Rel.

Des.

Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, DJe 18/10/2022; ApCiv nº 0801977-10.2021.8.10.0032, Rel.

Des.

Raimundo Moraes Bogéa, Quinta Câmara Cível, DJe 10/10/2022; ApCiv nº 0800044-41.2017.8.10.0032, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga de Almeida Filho, Sexta Câmara Cível, DJe 13/10/2022; TJ-MA - AI nº 0809809-93.2021.8.10.0000, Rel.

Des.

José Jorge Figueiredo dos Anjos, Sexta Câmara Cível, Sessão Virtual de 21/4/2022 à 28/4/2022.

Ressalto que, a despeito do que consta na sentença ora atacada, a procuração juntada pela parte autora está devidamente datada, não havendo qualquer vício a ser sanado.

Nesse sentido não pode prevalecer a sentença de 1º Grau, posto que se trata de patente negativa de prestação jurisdicional, em clara afronta aos princípios do livre acesso ao judiciário e da primazia da decisão de mérito.

Destarte, a insurgência da apelante merece ser acolhida com a nulidade da sentença e devolução do feito ao Juízo a quo para novo julgamento.

Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial do STJ, e com fundamento nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil e de acordo com a Súmula 568 do STJ, deixo de apresentar o feito à Colenda Quarta Câmara para, monocraticamente, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-3
13/02/2023 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 09:37

Conhecido o recurso de MANOEL OLAVO DA COSTA - CPF: *31.***.*69-15 (REQUERENTE) e provido
01/02/2023 19:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/01/2023 13:21

Recebidos os autos
31/01/2023 13:21

Juntada de decisão
05/08/2022 07:48

Baixa Definitiva
05/08/2022 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/08/2022 07:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/08/2022 03:27

Decorrido prazo de MANOEL OLAVO DA COSTA em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 03:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/08/2022 23:59.
13/07/2022 01:11

Publicado Decisão (expediente) em 13/07/2022.
13/07/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 12:09

Conhecido o recurso de MANOEL OLAVO DA COSTA - CPF: *31.***.*69-15 (REQUERENTE) e provido
21/06/2022 13:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/06/2022 12:01

Juntada de parecer do ministério público
17/06/2022 15:54

Juntada de petição
08/06/2022 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:58

Recebidos os autos
20/05/2022 12:58

Conclusos para despacho
20/05/2022 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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