TJMA - 0000006-40.2019.8.10.0146
1ª instância - Vara Unica de Josel Ndia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2024 11:22
Arquivado Definitivamente
-
15/05/2024 11:20
Transitado em Julgado em 06/05/2024
-
07/05/2024 03:29
Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.
-
06/05/2024 21:45
Juntada de petição
-
18/04/2024 11:59
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
18/04/2024 11:59
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
18/04/2024 08:43
Embargos de declaração não acolhidos
-
16/04/2024 14:27
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 14:06
Juntada de petição
-
16/04/2024 14:03
Juntada de contrarrazões
-
27/03/2024 00:23
Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
-
25/03/2024 15:07
Juntada de diligência
-
25/03/2024 15:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2024 15:07
Juntada de diligência
-
07/03/2024 17:41
Expedição de Mandado.
-
07/03/2024 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 16:20
Conclusos para decisão
-
06/03/2024 16:18
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 03:16
Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
-
29/02/2024 00:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/02/2024 00:43
Juntada de diligência
-
08/02/2024 22:03
Juntada de petição
-
05/02/2024 01:26
Publicado Sentença (expediente) em 05/02/2024.
-
05/02/2024 01:26
Publicado Sentença (expediente) em 05/02/2024.
-
03/02/2024 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
-
03/02/2024 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
-
02/02/2024 16:45
Juntada de petição
-
01/02/2024 18:00
Expedição de Mandado.
-
01/02/2024 18:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
01/02/2024 18:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
01/02/2024 18:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
01/02/2024 17:56
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
01/02/2024 17:56
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
31/01/2024 17:31
Extinta a punibilidade por prescrição
-
10/10/2022 12:22
Conclusos para julgamento
-
09/10/2022 16:13
Juntada de petição
-
04/10/2022 16:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/10/2022 16:43
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
19/09/2022 15:16
Expedição de Mandado.
-
19/09/2022 14:42
Juntada de petição
-
01/09/2022 17:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
31/08/2022 16:58
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/08/2022 10:00 Vara Única de Joselândia.
-
31/08/2022 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2022 20:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2022 20:34
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
30/08/2022 20:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2022 20:32
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
30/08/2022 20:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2022 20:29
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
30/08/2022 20:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/08/2022 20:23
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
04/08/2022 21:53
Juntada de petição
-
04/08/2022 10:39
Juntada de Certidão
-
03/08/2022 17:00
Juntada de Certidão
-
03/08/2022 16:41
Juntada de Ofício
-
03/08/2022 16:24
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 16:24
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 16:24
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 16:24
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 16:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
03/08/2022 15:59
Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/08/2022 10:00 Vara Única de Joselândia.
-
03/08/2022 15:56
Juntada de Certidão
-
03/08/2022 15:20
Desmembrado o feito
-
03/08/2022 15:02
Juntada de Certidão
-
03/08/2022 14:00
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/08/2022 11:30 Vara Única de Joselândia.
-
03/08/2022 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 21:06
Juntada de petição
-
06/07/2022 14:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/07/2022 14:47
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
06/07/2022 14:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/07/2022 14:38
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
01/07/2022 01:15
Publicado Intimação em 23/06/2022.
-
01/07/2022 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
-
28/06/2022 23:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/06/2022 23:37
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
28/06/2022 23:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2022 23:36
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
28/06/2022 23:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2022 23:34
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
28/06/2022 23:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2022 23:32
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
22/06/2022 16:26
Juntada de Certidão
-
21/06/2022 17:07
Juntada de Ofício
-
21/06/2022 16:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/06/2022 16:58
Expedição de Mandado.
-
21/06/2022 16:58
Expedição de Mandado.
-
21/06/2022 16:58
Expedição de Mandado.
-
21/06/2022 16:58
Expedição de Mandado.
-
21/06/2022 16:58
Expedição de Mandado.
-
21/06/2022 16:58
Expedição de Mandado.
-
21/06/2022 16:58
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
15/06/2022 10:58
Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/08/2022 11:30 Vara Única de Joselândia.
-
10/06/2022 19:28
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/06/2022 11:00 Vara Única de Joselândia.
-
10/06/2022 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 11:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/05/2022 11:29
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
11/05/2022 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/05/2022 09:47
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
11/05/2022 09:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/05/2022 09:46
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
17/03/2022 11:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/03/2022 11:22
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
10/03/2022 15:32
Juntada de Certidão
-
10/03/2022 14:21
Juntada de Certidão
-
08/03/2022 16:43
Juntada de petição
-
07/03/2022 14:51
Juntada de Certidão
-
07/03/2022 14:38
Juntada de Ofício
-
07/03/2022 14:31
Expedição de Mandado.
-
07/03/2022 14:31
Expedição de Mandado.
-
07/03/2022 14:31
Expedição de Mandado.
-
07/03/2022 14:31
Expedição de Mandado.
-
07/03/2022 14:31
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
03/03/2022 15:01
Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/06/2022 11:00 Vara Única de Joselândia.
-
03/03/2022 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 12:24
Conclusos para despacho
-
24/11/2021 13:40
Juntada de Certidão
-
08/09/2021 12:59
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/09/2021 16:00 Vara Única de Joselândia.
-
08/09/2021 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 10:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2021 10:25
Juntada de Certidão
-
31/08/2021 10:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2021 10:25
Juntada de Certidão
-
31/08/2021 10:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2021 10:24
Juntada de Certidão
-
31/08/2021 10:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2021 10:22
Juntada de Certidão
-
10/08/2021 20:08
Juntada de petição
-
06/08/2021 10:23
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 14:09
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 13:45
Juntada de Ofício
-
05/08/2021 13:16
Expedição de Mandado.
-
05/08/2021 13:16
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
05/08/2021 13:13
Expedição de Mandado.
-
05/08/2021 13:13
Expedição de Mandado.
-
05/08/2021 13:13
Expedição de Mandado.
-
05/08/2021 11:45
Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/09/2021 16:00 Vara Única de Joselândia.
-
05/08/2021 11:08
Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/08/2021 08:30 Vara Única de Joselândia .
-
05/08/2021 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
06/07/2021 09:46
Juntada de Certidão
-
11/06/2021 12:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2021 12:18
Juntada de Certidão
-
11/06/2021 12:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2021 12:16
Juntada de Certidão
-
25/05/2021 12:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/05/2021 12:46
Juntada de Certidão
-
25/05/2021 12:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/05/2021 12:39
Juntada de Certidão
-
14/05/2021 09:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/05/2021 09:30
Juntada de Certidão
-
14/05/2021 09:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/05/2021 09:29
Juntada de Certidão
-
14/05/2021 09:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/05/2021 09:20
Juntada de Certidão
-
14/05/2021 09:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/05/2021 09:16
Juntada de Certidão
-
13/05/2021 16:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/05/2021 16:20
Juntada de Certidão
-
13/05/2021 16:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/05/2021 16:19
Juntada de Certidão
-
13/05/2021 15:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/05/2021 15:25
Juntada de Certidão
-
13/05/2021 15:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/05/2021 15:24
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 12:11
Juntada de petição
-
05/05/2021 09:36
Juntada de Certidão
-
05/05/2021 09:27
Juntada de
-
05/05/2021 09:12
Expedição de Mandado.
-
05/05/2021 09:12
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
30/04/2021 17:23
Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/08/2021 08:30 Vara Única de Joselândia.
-
18/04/2021 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2021 11:32
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 11:31
Juntada de Certidão
-
13/03/2021 02:35
Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 12/03/2021 23:59:59.
-
10/03/2021 16:25
Juntada de petição
-
09/03/2021 07:06
Decorrido prazo de ADRIANO SILVA DE SOUSA em 08/03/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 07:06
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MENESES DE SOUSA em 08/03/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 07:06
Decorrido prazo de FABIO ENIVALDO DA SILVA em 08/03/2021 23:59:59.
-
05/03/2021 01:51
Publicado Intimação em 05/03/2021.
-
05/03/2021 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
-
04/03/2021 00:00
Intimação
PROCESSO Nº. 0000006-40.2019.8.10.0146. Requerente(s): DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS e outros. Requerido(a)(s): ADRIANO SILVA DE SOUSA e outros (3). ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Joselândia/MA, 3 de março de 2021. SEBASTIANA BANDEIRA TORRES SANTIAGO Diretor de Secretaria -
03/03/2021 15:26
Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 03/03/2021 14:30 Vara Única de Joselândia.
-
03/03/2021 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/03/2021 11:27
Juntada de diligência
-
03/03/2021 11:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/03/2021 11:26
Juntada de diligência
-
03/03/2021 11:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/03/2021 11:26
Juntada de diligência
-
03/03/2021 06:06
Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/03/2021 14:30 Vara Única de Joselândia.
-
03/03/2021 06:04
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/03/2021 06:04
Expedição de Mandado.
-
03/03/2021 06:04
Expedição de Mandado.
-
03/03/2021 06:04
Expedição de Mandado.
-
03/03/2021 06:04
Expedição de Mandado.
-
03/03/2021 06:04
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
03/03/2021 05:55
Juntada de Certidão
-
02/03/2021 14:06
Registrado para Cadastramento de processos antigos
-
02/03/2021 14:06
Recebidos os autos
-
03/02/2021 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0000006-40.2019.8.10.0146 (62019) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário VITIMA: 14ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE PEDREIRAS-MA e MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO e Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: ADRIANO SILVA DE SOUSA VULGO PERU e FÁBIO ENIVALDO DA SILVA e RAIMUNDO NONATO MENEZES DE SOUSA e ROBSON TADEU VASCONCELOS DA SILVA JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS ( OAB 13567A-MA ) e JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS ( OAB 13567A-MA ) e JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS ( OAB 13567A-MA ) Processo nº 6-40.2019.8.10.0146 (62019) DESPACHO Vistos em correição.
Considerando a necessidade de adequação da pauta de audiências deste juízo, com as atividades do Promotor de Justiça substituto que ora atua nesta unidade, redesigno audiência anteriormente marcada, para o dia 03/03/2021 às 14h30min na sala de audiências do Fórum Local.
Intimem-se o réu, a(as) testemunha(as) de acusação e a (as) testemunhas de defesa.
Expeça-se carta precatória, se necessário, para as oitivas.
Intime-se o advogado do réu e notifique-se o Ministério Público.
Ficam advertidas as partes e testemunhas que, em caso de impossibilidade de comparecimento ao ato por questão de saúde (inclusive covid-19) deverá ser comprovado a este juízo até o momento da sessão/ato.
Expeçam-se os expedientes necessários.
O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO Joselândia/MA, 03 de fevereiro de 2021.
Juíza Cáthia Rejane Portela Martins Titular da Comarca de Joselândia/MA Resp: 191940
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2019
Ultima Atualização
04/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença (expediente) • Arquivo
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