23/06/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:50

Transitado em Julgado em 03/04/2025
09/06/2025 13:43

Determinado o arquivamento
24/04/2025 19:47

Juntada de diligência
24/04/2025 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 19:47

Juntada de diligência
24/04/2025 19:45

Juntada de diligência
24/04/2025 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 19:45

Juntada de diligência
03/04/2025 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO HELYO DE ARAUJO LEMOS em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 17:25

Juntada de diligência
12/03/2025 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 17:25

Juntada de diligência
31/01/2025 09:54

Decorrido prazo de FRANCISCO HELYO DE ARAUJO LEMOS em 30/01/2025 23:59.
11/12/2024 15:53

Juntada de diligência
11/12/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 15:53

Juntada de diligência
26/09/2024 18:50

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:49

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:35

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO ARAUJO em 26/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:35

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO ARAUJO em 26/01/2024 23:59.
12/01/2024 13:35

Expedição de Mandado.
12/01/2024 13:28

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 17:33

Juntada de diligência
11/01/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 17:32

Juntada de diligência
16/12/2023 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO ARAUJO em 15/12/2023 23:59.
27/11/2023 14:26

Expedição de Mandado.
27/11/2023 14:26

Expedição de Mandado.
27/11/2023 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2023 14:20

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO HELYO DE ARAUJO LEMOS em 18/05/2023 23:59.
15/04/2023 09:31

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 14:57

Expedição de Mandado.
07/03/2023 14:57

Expedição de Mandado.
07/03/2023 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2021 01:35

Decorrido prazo de NAYDE LEMOS DE FREITAS em 01/12/2021 23:59.
17/11/2021 10:16

Juntada de petição
09/11/2021 07:07

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 11:30

Juntada de Edital
08/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807264-37.2019.8.10.0027 AÇÃO: CURATELA (12234) REQUERENTE: ANTONIO PEDRO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: NAYDE LEMOS DE FREITAS - MA12073 REQUERIDO(A): FRANCISCO HELYO DE ARAUJO LEMOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Interdição ajuizada por Raylanne Sousa Araújo, em face de seu sobrinho Francisco Helyo de Araújo, todos devidamente qualificados.

Aduz, em síntese, alega que o(a) interditando(a) portador de microcefalia eparalisia cerebral e fora agraciado por benefício previdenciário (NB108871365-0) concedido tendo por base a LOAS.

Por isso, está o interditando impedido de compreender adequadamente a realidade circundante e agir de acordo com essa compreensão, necessitando de auxílio permanente do autor para a prática de qualquer ato da vida civil, de conformidade com o atestado médico de cópia anexa.

Na audiência, foi nomeado médico perito para proceder a realização do exame médico pericial do interditando, bem como concedida a tutela provisória.

O laudo pericial, concluiu que o(a) curatelando(a) é portador de retardo mental, grau grave (CID 10 F 72.1), sendo absolutamente incapaz, tendo o Ministério Público opinado em favor da procedência do pedido.

Vieram os autos conclusos.

Relatei.

Decido.

Recentemente, vários artigos do Código civil de 2002, relativos a capacidade e curatela foram alterados pelo Estatuto da pessoa com deficiência, (Lei nº 13.146/2015), visando promover uma maior inserção na sociedade dos deficientes físicos e mentais, garantindo-lhes uma maior participação e consequentemente uma vida mais digna.

Assim, de acordo com as alterações, apenas os menores de 16 anos de idade passaram a ser considerados absolutamente incapazes, tendo sido revogados todos os demais incisos que previam outros casos de incapacidade absoluta, in verbis: Art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

I -(Revogado); II – (Revogado); III -(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência).” Já os relativamente incapazes, de acordo com a nova previsão legal passaram a ser, in verbis: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).

I - Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV- os pródigos.

Deste modo, os casos de curatela, atualmente, apenas ocorrerão nos casos em que houver a incapacidade relativa, haja vista que os menores de 16 anos não estão sujeitos a interdição.

Destaque-se ainda o posicionamento de Paulo Lobo, de que "não há que se falar mais de 'interdição', que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador.

Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos".

No caso em apreço, o laudo pericial foi claro ao afirmar que o curatelado encontra-se totalmente incapacitado para exprimir sua vontade, necessitando, assim, ser representada para os atos negociais e patrimoniais da vida civil.

Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com arrimo no artigo 4º, III, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e assim, submeto FRANCISCO HELYO DE ARAUJO LEMOS (CPF nº *32.***.*99-22) a curatela nos termos do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146, de 2015, devendo ser representado(a) para os atos negociais e patrimoniais da vida civil e em conformidade com a regra do art. 1.767, I, do CC que preconiza que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nomeio-lhe curador o(a) Sr(a).

ANTONIO PEDRO ARAUJO.

A interdição ora decretada afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015, podendo a curadora representar a curatelada perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse da mesma. À curadora, no entanto, fica vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: I - adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; II - dispor dos bens deste, a título gratuito, ou dá-los em hipoteca; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado (Código Civil, arts. 1.749, 1.772 e 1.782).

A interdição ora decretada preserva, no entanto, os direitos da curatelada, previstos no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, devendo a curadora, caso a curatelada possuir bens, prestar anualmente contas de sua administração a este juízo, apresentado o balanço do respectivo ano, como normatizado no art. 83, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Independentemente de trânsito em julgado, intime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste juízo, a fim de prestar o devido compromisso (CPC, art. 759, caput).

Em obediência aos preceitos contidos nos artigos 755, § 3 do Código de Processo Civil, expeça-se MANDADO DE INSCRIÇÃO da presente, a ser cumprido no Registro Civil das Pessoas Naturais, publicando-a na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça Maranhense e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; no DJe, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interditada poderá praticar autonomamente.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Barra do Corda (MA), 22 de abril de 2020.

Juiz Iran Kurban Filho Titular da 2ª Vara
05/11/2021 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 12:27

Expedição de Mandado.
05/11/2021 12:27

Expedição de Mandado.
05/11/2021 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 11:14

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 04:12

Decorrido prazo de NAYDE LEMOS DE FREITAS em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:03

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 05/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 17:37

Julgado procedente o pedido
15/04/2020 09:12

Conclusos para julgamento
04/03/2020 17:24

Juntada de petição
20/02/2020 10:16

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2020 14:27

Juntada de Ato ordinatório
19/02/2020 14:09

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 10:00

Juntada de petição
04/11/2019 17:32

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 02/10/2019 09:30 2ª Vara de Barra do Corda .
04/11/2019 17:32

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2019 12:29

Juntada de Certidão
09/10/2019 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2019 15:56

Juntada de Ofício
14/07/2019 07:50

Juntada de petição
10/07/2019 16:35

Expedição de Mandado.
10/07/2019 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2019 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2019 16:30

Audiência de instrução designada para 02/10/2019 09:30 2ª Vara de Barra do Corda.
01/07/2019 20:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 15:33

Conclusos para decisão
11/06/2019 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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