08/08/2022 17:07

Juntada de petição
08/08/2022 17:04

Juntada de petição
07/04/2022 10:58

Arquivado Definitivamente
03/02/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 08:26

Transitado em Julgado em 29/11/2021
01/02/2022 15:55

Juntada de petição
28/01/2022 19:53

Juntada de petição
25/01/2022 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2021 15:13

Decorrido prazo de MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA em 29/11/2021 23:59.
05/11/2021 11:34

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS (179) PJE Nº 0802461-89.2019.8.10.0001 REQUERENTE: JOCILENE DOS SANTOS ESCORCIO ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: Advogado: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA OAB: MA9210 Endereço: desconhecido DESPACHO: É o relatório.

Fundamento e Decido.

Compulsando os autos, verifico que o pedido preenche os requisitos necessários para sua homologação, já que foram juntadas as certidões negativas fiscais e apresentada instrumento de partilha amigável, na forma do art. 659, do Novo Código de Processo Civil verbis: "Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662".

Grifei.

Nos termos do art. 665, do Código de Processo Civil, o inventário também processar-se-á na forma de arrolamento (art. 664), mesmo que haja interesse de incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público 1 - Ante o exposto, com amparo no artigos 487, III e 659, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a partilha amigável celebrada entre as partes (ID nº 25800001) dos bens que compõem o espólio de MAYCON JOSE SANTOS e, em consequência, adjudica-se os seus respectivos quinhões, com a ressalva de que a viúva-meeira tem direito apenas a 50% do bem em questão, devendo o outro 50% ser divido igualmente entre os dois herdeiros menores, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, em especial a Fazenda Pública. 2 Sem custas (parte beneficiária da justiça gratuita). 3 - Decorrido o prazo legal e após juntada das certidões negativas FISCAIS federal e estadual, expeçam-se os respectivos formais de partilha/carta de adjudicação/alvarás aos herdeiros.

Intime-se a Fazenda Pública Estadual nos termos do art. 659, § 2º, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, e ultimados os seus termos, arquive-se os presentes autos, dando-se a respectiva baixa.

São Luís/MA,Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
03/11/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 19:47

Julgado procedente o pedido
15/10/2021 12:10

Conclusos para julgamento
15/10/2021 12:09

Juntada de Certidão
27/04/2021 15:25

Juntada de petição
09/04/2021 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 21:36

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 11:54

Conclusos para julgamento
24/09/2020 05:27

Decorrido prazo de MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA em 23/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 10:18

Juntada de petição
20/08/2020 22:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 21:55

Conclusos para despacho
21/11/2019 09:47

Juntada de petição
20/11/2019 17:45

Juntada de parecer de mérito (mp)
20/11/2019 05:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 19/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2019 13:44

Juntada de petição
23/04/2019 01:23

Decorrido prazo de MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA em 22/04/2019 23:59:59.
13/03/2019 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2019 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 14:54

Conclusos para despacho
21/01/2019 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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