28/03/2021 08:48

Arquivado Definitivamente
28/03/2021 08:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/03/2021 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:21

Decorrido prazo de DARCIELE DA SILVA RIBEIRO em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2021.
08/02/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 10 a 17 de Dezembro de 2020 Agravo de Instrumento nº 0806716-59.2020.8.10.0000 - PJE Agravante: Darciele da Silva Ribeiro.

Advogada: Adriana Araujo Furtado (OAB/DF 59400) e outros.

Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Advogados: Antonio Braz da Silva (OAB/MA 14660-A) e outros.

Relatora: Desa.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Acórdão nº ______________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA - MORA COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.

I - É consabido que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69.

No caso dos autos a devedora fiduciante, ora Agravante, foi constituída em mora, uma vez que a instituição financeira Agravada logrou êxito em suprir o seu dever procedimental, demonstrando a notificação acerca do inadimplemento das parcelas do contrato firmado entre as partes, por meio de Notificação Extrajudicial e Protesto; II - A mera alegação de caso fortuito/força maior, em razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), com fundamento nos arts. 393 do Código Civil c/c a Resolução 313/2020 do CNJ, não ilidem a mora em questão.

Isso porque a imprevisibilidade do evento não possui o condão de justificar o inadimplemento de obrigações assumidas contratualmente, já que não basta a ocorrência de força maior ou caso fortuito para excepcionar a força vinculante do contrato (STJ, Ag 1434406 – GO).

Além disso, o art. 393 do Código Civil não possui efeito liberatório geral, isentando o devedor indiscriminadamente do cumprimento da obrigação de pagar assumida perante o credor.

Igualmente não se afigura proporcional e razoável a incidência de tais institutos quando, há muito, data o inadimplemento da obrigação assumida, especificamente a partir de 09/04/2019; III - Não prospera, também, a alegação de exorbitância dos juros, já que tecidos argumentos genéricos, desprovidos de especificação e qualquer prova (Inteligência da Súmula nº 381 do STJ); IV - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0806716-59.2020.8.10.0000 - PJE, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís (MA), 10 a 17 de Dezembro de 2020 Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
05/02/2021 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 17:06

Juntada de malote digital
18/12/2020 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 11:36

Conhecido o recurso de DARCIELE DA SILVA RIBEIRO - CPF: *05.***.*51-97 (AGRAVANTE) e não-provido
17/12/2020 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado
16/12/2020 17:16

Juntada de parecer do ministério público
10/12/2020 14:54

Incluído em pauta para 10/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 6ª Camara Cível.
23/11/2020 17:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2020 10:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/11/2020 10:04

Juntada de parecer
06/10/2020 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2020 19:59

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 01:26

Decorrido prazo de DARCIELE DA SILVA RIBEIRO em 23/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 13:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/09/2020 12:45

Juntada de contrarrazões
31/08/2020 00:49

Publicado Decisão (expediente) em 31/08/2020.
29/08/2020 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020
27/08/2020 14:18

Juntada de malote digital
27/08/2020 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2020 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 20:54

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2020 16:53

Conclusos para decisão
02/06/2020 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
28/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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